DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689
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critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de
calamidade pública,
CONSIDERANDO que, no Município de Irauçuba/CE, os índices
pluviométricos registrados entre o início de janeiro de 2025 e o dia 14
de março de 2025 variaram entre 165,9 mm, 155,1 mm, 113,5 mm e
24 mm, resultando em danos significativos à infraestrutura viária, com
a deterioração de trechos de estrada que impossibilitam o tráfego da
população em dias chuvosos, prejudicando o deslocamento e o acesso
a serviços essenciais;
CONSIDERANDO que no Distrito de Campinas, especificamente
nas localidades de Riacho do Barro e Vila Formiga, Zona Rural do
Distrito, as famílias estão com dificuldade de trafegar em razão da
falta de condições das estradas em decorrência do período chuvoso;
CONSIDERANDO que no Distrito de Campinas, especificamente na
comunidade de Vila Campina, Zona Rural do Distrito, as famílias
estão prejudicadas, devido ao rompimento de uma ponte feita na
comunidade, isolando os moradores, dificultando a locomoção para os
serviços essenciais, inclusive de saúde;
CONSIDERANDO que o Distrito de Boa Vista do Caxitoré
encontra-se isolado devido a estrada vicinal, que proporciona acesso à
localidade, estar sem condições de tráfego em diversos pontos;
CONSIDERANDO que os danos ocorridos no sistema viário do
Município de Irauçuba/CE, em decorrência das chuvas, prejudicam o
tráfego de veículos, em especial do sistema de transporte escolar e,
por conseguinte, o acesso dos alunos as escolas da rede pública;
CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil do Município de Irauçuba/CE – COMPDEC relatou toda
a situação atual das áreas; e
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal, para ser reconhecido e
validado pelo Ente Federal, deve ser recente e levar em consideração
os aspectos atuais, assim como demonstrar que a situação continua
afetando a população,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pelas chuvas intensas, caracterizada como SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o
Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), pelo Conselho
Municipal da Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta à situação.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa
Civil – COMPDEC.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:79402219
SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO
CONTRATO Nº 2024.08.19.01 - SIPS
PROCESSO DE ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°
2024.06.12.02
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS)
CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA - CE.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, com início em
17/02/2025 e término em 17/04/2025.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Geize Mesquita Maia Mota
ASSINA PELO CONTRATADO: Camilo Neto Rodrigues Duarte – C
N R DUARTE SERVIÇOS LTDA.
Irauçuba (CE), 14 de fevereiro de 2025.
GEIZE MESQUITA MAIA MOTA
Secretária da Inclusão e Promoção Social
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B77F2E25
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2024.11.18.01 - SESA
PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.09.27.02.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “A’’ -
SIMPLES
REMOÇÃO
TIPO
FURGÃO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA - CE.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em
1º/01/2025 e término em 31/12/2025.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Hérica Oliveira Pinheiro
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Carlos Caldas Moura.
Irauçuba (CE), 30 de dezembro de 2024.
HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária da Saúde
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EECF2028
SECRETARIA DE INFRESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, torna público que se encontra
à
disposição dos
interessados
o
EDITAL
DE
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2025.04.01.01, que tem como objeto a Aquisição
de Material de Construção, para suprir as necessidades das
diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE,
conforme Edital. O recebimento das propostas, através do site da
Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, dar-se-á a partir das17h00min
do dia 09/04/2025, até às 17h00min do dia 24/04/2025. Data de
Abertura das Propostas: 25/04/2025, às 08h00min. O Edital estará
disponível nos Sites: www.bllcompras.org.br ou www.tce.gov.br, a
partir da data da publicação deste Aviso.
Irauçuba/CE, 08/04/2025 –
RENATA MESQUITA FERREIRA –
Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A2A584A3
SECRETARIA DE INFRESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO –
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2024.07.11.01 – OBJETO:
Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de
Pavimentação em pedra tosca em diversas Ruas do Distrito de Juá no
Município de Irauçuba - CE. CONTRATADA: C N R DUARTE
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