DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3689 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               86 
 
PREGÃO ELETRÔNICO 008/2025-PE 
  
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de 
auxílio funeral, destinados aos usuários da assistência social que se 
encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e/ou 
situação emergencial, de responsabilidade da Secretaria de Assistência 
Social do município de Itaiçaba, Ceará. Recebimento das propostas: 
até às 8:30 AM, do dia 25/04/2025. Abertura das propostas: 
25/04/2025, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: 
www.m2atecnologia.com.br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de 
abertura das propostas: www.m2atecnologia.com.br.  
  
Itaiçaba, Ceará, 08/04/2025.  
  
RONNI KLEITON BARBOSA MOREIRA. 
Pregoeiro.  
Publicado por: 
Demyson Aylanne Rodrigues Lima 
Código Identificador:C5F80973 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º PE-007/2025-DIVERSAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-007/2025-DIVERSAS. OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA, 
EM 
CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES 
DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS 
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á 
ATÉ O DIA 24.04.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE 
BRASÍLIA). 
O 
EDITAL 
E 
SEUS 
ANEXOS 
ESTARÃO 
DISPONÍVEIS 
ATRAVÉS 
DOS 
SITES: 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no 
link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.  
  
MANOEL PESSOA COUTINHO  
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:018E4AB2 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250210 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20250210 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-
0022025-SEG 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
  
CONTRATADA(O).....: ASCONJ - ASSESSORIA CONTABIL E 
JURIDICA LTDA 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA 
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS REFERENTE AS 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
- 
LDO 
E 
A 
LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 
DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 42.980,00 (quarenta e dois mil, 
novecentos e oitenta reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
0202.041220004.2.002 Manutenção e Gerenciamento dos Serviços 
Administ. da Sec de Governo e Gestão , Classificação econômica 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 
3.3.90.39.05, no valor de R$ 42.980,00 
  
VIGÊNCIA...................: 07 de Abril de 2025 a 07 de Junho de 2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Abril de 2025 
  
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES 
Secretaria de Governo e Gestão 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:5A6F4897 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2025 JAGUARETAMA/CE, 02 DE 
ABRIL DE 2025. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2025 Jaguaretama/CE, 02 de abril de 
2025. 
(Projeto de Autoria do Ver. Jairo Júnior) 
  
INSTITUI 
O 
DIA 
E 
A 
SEMANA 
DE 
CONSCIENTIZAÇÃO 
DO 
AUTISMO 
NO 
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA 
QUE INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Fica instituído no município de Jaguaretama/CE, "O Dia e a 
Semana Municipal de Conscientização do Autismo". 
Parágrafo único -A "Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo", será comemorada anualmente na primeira semana do mês 
de abril. 
Art. 2°. -Para desenvolvimento e implementação das atividades 
da"Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder 
Executivo poderá realizar convênio, através especialmente da 
Secretaria Municipal de Saúde, da Assistência Social, da Secretaria 
Municipal de Educação e todas as demais Secretarias que compõem a 
gestão pública, realizando um trabalho de intersetorialidade, com o 
Poder Legislativo e podendo realizar parcerias com entidades 
governamentais, sociais, representativas de classes e do 3º setor. 
Art. 3º. -A Semana de Conscientização do Autismo servirà de 
estimulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, 
dentre outros: 
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação 
comunitária dos autistas. 
II- oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e 
estimulando o conhecimento; 
III- desenvolver atividades lúdicas, brincadeiras, jogos e outras 
formas de interação, visando impactar na qualidade do ensino e do 
desenvolvimento da criança. 
IV- divulgação de referencia em seminários, conferências, workshop, 
palestras, sobre a temática do Autismo; 
V-Intensificar a capacitação continuada dos profissionais para 
acolhimento de pessoas com TEA, nas unidades básicas de saúde e 
nas unidades hospitalares; 
Art. 4º. - Fica adotada a cor azul para simbolizar a Semana do 
Autismo. 
Art. 5º. -Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir 
e editar normas complementares necessárias à execução da presente 
Lei. 
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.