DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3689 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               115 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de abril de 2025. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:008FB8BD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
QUALIFICAÇÃO 
DO 
CENTRO 
DE 
PESQUISAS 
EM 
DOENÇAS 
HEPATO RENAIS DO CEARÁ (CEHPRECE), NO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.276, de 12 de 
maio de 2021 que em seu artigo 1º autoriza o Poder Executivo poderá 
qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito 
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao 
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à 
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte 
amador e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei; 
  
CONSIDERANDO a realização do Processo Administrativo de 
Chamamento Público nº SS-CH001/2025, cujo objeto foi o 
―Chamamento Público de Entidades Privadas, sem fins lucrativos, 
interessadas em se qualificarem como Organização Social, na área de 
saúde, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, para habilitação 
para eventual e futuro gerenciamento, operacionalização e execução 
das ações e serviços de saúde dos equipamentos de saúde da rede 
municipal, mediante futura celebração de contrato de gestão‖; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL o 
CENTRO DE PESQUISAS EM DOENÇAS HEPATO RENAIS 
DO CEARÁ (CEHPRECE), pessoa jurídica de direito privado, 
inscrito no CNPJ 05.312.376/0001-55. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE.  
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – 
ESTADO DO CEARÁ, em 08 de abril de 2025. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:4957E710 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
EXTRATO DO CONTRATO GM-PE002/2025.20 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250115/0001-62 - 
CONTRATO Nº GMPE002/2025.20 - ORIGEM: Pregão Nº GM-
PE002/2025- 
CONTRATANTE:SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRACAO E FINANCAS - CONTRATADA(O).....: R H 
HONORATO LOCACAO LTDA-ME OBJETO: AQUISIÇÕES DE 
COMBUSTÍVEIS, 
LUBRIFICANTES 
E 
DERIVADOS 
DE 
PETRÓLEO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
DIVERSOS 
ÓRGÃOS 
QUE 
COMPÕEM 
O 
GOVERNO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 727,56 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis 
centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO:1501.04.122.0142.2.109 - 
Gerenciamento Administrativo e Est. da Secretaria de Administracao 
e Financas, R$ 727,56 no elemento de despesa 33903001: Material de 
Consumo, Combustíveis e Lubrificantes Automotivos; - VIGÊNCIA: 
de 4 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025  
 
Publicado por: 
José Nonato Braga Rolim 
Código Identificador:7144ACFA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250210/0001-06 - 
CONTRATO Nº GM-IN001/2025.06 - ORIGEM: Inexigibilidade 
Eletrônica 
Nº 
GM-IN001/2025- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRACAO 
E 
FINANCAS 
- 
CONTRATADA(O).....: 
CASPE 
SERVICOS 
DE 
CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
NA 
ÁREA 
DE 
CONTABILIDADE 
PUBLICA EM ASSESSORIA, EXECUÇÃO CONTÁBIL E 
ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, 
PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA LRF, TCE-CE E 
DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA 
RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e 
quatro 
mil 
reais) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1501.04.122.0142.2.109 - Gerenciamento Administrativo e Est. da 
Secretaria de Administracao e Financas, R$ 144.000,00 no 
elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, 
CONSULTORIA TECNICA CONTABIL E/OU FINANCEIRA; - 
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 07 de abril 
de 2025  
Publicado por: 
José Nonato Braga Rolim 
Código Identificador:3170AD92 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 
EXTRATO DO CONTRATO GM-PE002/2025.16 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250115/0001-62 - 
CONTRATO Nº GMPE002/ 2025.16 - ORIGEM: Pregão Nº GM-
PE002/2025- CONTRATANTE: SEC. DE AGRIC. E RECURSOS 
HIDRICOS - CONTRATADA(O).....: R H HONORATO LOCACAO 
LTDA-ME 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
COMBUSTÍVEIS, 
LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE 
COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 10.291,56 (dez mil, 
duzentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0401.04.122.0132.2.005 
- 
Gerenciamento Administrativo e Estrat. em Agricultura e Recursos 
Hidricos, R$ 10.291,56 no elemento de despesa 33903001: Material 
de Consumo, Combustíveis e Lubrificantes Automotivos; 
- 
VIGÊNCIA: de 4 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de março 
de 2025  
Publicado por: 
Antonio Washington Lopes Tavares 
Código Identificador:4F4DC746 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250210/0001-06 - 
CONTRATO Nº GM-IN001/2025.04 - ORIGEM: Inexigibilidade 
Eletrônica Nº GM-IN001/2025- CONTRATANTE: SEC. DE 
AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS - CONTRATADA(O).....: 
CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E