DOMCE 09/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3689

www.diariomunicipal.com.br/aprece 121

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO
ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE ao
Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a participação da Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis
pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo
199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional.

O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE, CNPJ 23.563.448/0001-
19, neste ato representado pelo seu Prefeito, JOSÉ MARIA MENDES
LEITE, CPF nº 264.012.903-15, tendo em vista o disposto no inciso
IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão
nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº
11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o
modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus
representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da
NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e,
celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional
da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente
compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema
Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos
sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência
por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente
ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do
ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros
instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos
legais e resultantes de direito.

PINDORETAMA-CE, 17 de março de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:628C213A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 016E/2025, DE 06 DE JANEIRO DE
2025,REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do
Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município
lhe confere,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor DEJACIR RODRIGUES CAMNPOS,
CPF nº 495.190.693-72, como Coordenador da Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde do Município
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de janeiro de
2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:5724DA34

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições
legais e com que dispõe o Inciso IV, Art. 68 da Lei Orgânica do
Município de Piquet Carneiro, e no Art. 3º da Lei municipal nº
425/2022,

CONSIDERANDO que nos dias 17 e 18 de abril a comunidade cristã,
tradicionalmente, celebra a memória da Paixão e Morte de Jesus
Cristo;
CONSIDERANDO que o dia 18 de março é feriado religioso,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo municipal o dia 17 de abril de
2025, quinta-feira, dedicado às comemorações da Semana Santa.
Art. 2º. Serão mantidos os serviços públicos essenciais (assistência
médica e hospitalar, coleta de lixo, etc).
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 08 de abril de
2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:E0CEA20D

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº 004/2025

O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no
uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013,
DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EDINARDO SALES PINHEIRO,
ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, 1 (uma)
diaria, Conhecer as tecnologias desenvolvidas pela EMBRAPA
SEMIÁRIDO nas áreas de manejo nutricional de rebanhos em
condições semiáridas e fruticultura irrigada.