DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 68
Brasília - DF, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7
Ministério da Defesa................................................................................................................. 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 24
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 25
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 26
Ministério da Educação........................................................................................................... 27
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 69
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 75
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 77
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 78
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 82
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 91
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 94
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 111
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 113
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 115
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 116
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 118
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 118
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 124
Ministério dos Transportes................................................................................................... 125
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 180
Ministério Público da União................................................................................................. 182
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 183
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 183
Poder Legislativo ................................................................................................................... 185
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 185
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 215
Ineditoriais ............................................................................................................................. 225
.................................. Esta edição é composta de 343 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025
Pelo presente, fica a empresa RESTAURANTE E LANCHONETE J. P. ALMEIDA,
CNPJ 17915629/0001-64, cujo último endereço é incerto e não sabido, notificada de que,
nesta Imprensa Nacional, constam em seu desfavor débitos remanescentes do contrato nº
07/2022, que teve por objeto, a prestação dos serviços de lanchonete nas dependências da
Imprensa Nacional. No prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar do dia da publicação
deste Edital, a referida empresa deverá comprovar o pagamento dos débitos pendentes, sob
pena de encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN
para inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. A Imprensa Nacional
encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas por
meio do endereço da Central de Atendimento (http://imprensa.in.gov.br/central/), ou no
seguinte endereço: SIG, Quadra 06, Lote 800, sala 86.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 115406
Número do Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0020/2022.
Nº Processo: 0961/2021.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
92.863.505/0001-06 - UNIMED SEGURADORA S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência,
registrar o direito à análise de reajuste e discriminar os dados da nota de empenho do
exercício financeiro de 2025. Programa de Trabalho: PTRES 229128. Elemento da Despesa:
339039. Nota de Empenho: 2025NE000200. Data de Emissão do Seq. 01: 05/02/2025. Valor
do Seq. 01: R$ 23.745,12. Data de Emissão do Seq. 02: 14/03/2025. Valor do Seq. 02: R$
23.745,12. Vigência: 11/04/2025 a 11/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
284.941,44. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 002/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado: ANA LÚCIA SOARES. Objeto: Rescisão do contrato de prestação, por tempo
determinado, de atividades relacionadas Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC,
nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo,
nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de
março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março subsequente.
Processo nº 21000.037757/2023-23. Data da Rescisão: 28/02/2025.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
938706. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141.
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
JABOATAO
DOS
GUARARAPES,
CNPJ
nº
10377679000196. Solicitação de prorrogação de vigência por mais 12 meses a partir da
vigência atual. Valor Total: R$ 2.872.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.500,00, Vigência:
08/04/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUIZ JOSE
INOJOSA DE MEDEIROS, CPF nº ***.646.464-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 901337. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE LINHARES, CNPJ nº 27167410000188. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
234.290,00, Valor de Contrapartida: 104.290,00, Vigência: 31/12/2020 a 31/10/2025. Data de
Assinatura: 08/04/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES
SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
902227. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
RIO VERDE
DE
MATO
GROSSO,
CNPJ
nº
03354560000132. Prorrogação
de vigência.
Valor Total:
R$ 511.333,32,
Valor de
Contrapartida: R$ 33.833,32, Vigência: 08/04/2025 a 31/10/2025. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI, CPF nº ***.447.990-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 130094
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 21030.009789/2020-39.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/PA.
Contratado:
06.028.733/0001-10 - L G SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: O presente termo tem
por objeto apostilar ao contrato nº 004/2020, a título de aumento no valor na
remuneração do salário, ticket alimentação, seguro de vida e auxilio plano de assistência,
conforme cláusula quarta , cláusula décima quinta, clausula décima sétima e cláusula
quadragésima oitava da convenção coletiva 2025-pa000133/2025- mr072450/2024-
protocolo em 25/02/2025, a partir de janeiro de 2025.. Vigência: 25/11/2020 a
24/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.134.245,04. Data de Assinatura:
29/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/03/2025).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90014/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
25/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de limpeza e
conservação, higienização têxtil, manutenção predial e de áreas verdes, em proveito da
EQC/SP, a serem executados em regime com dedicação exclusiva de mão de obra. Total de
Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 09/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Raul Ferrari, S/nº Jardim Santa Marcelina - CAMPINAS - SP. Entrega das
Propostas: a partir de 09/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 25/04/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
PATRICIA MIRANDA ZAMARIOLI
Agente da Contratação
(SIDEC - 08/04/2025) 130102-00001-2025NE000025
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EMBRAPA AGROENERGIA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Extrato de Termo Aditivo Nº 01 ao Termo de Compromisso de Bolsista - SAIC nº
23900.23/0136-8, entre Embrapa Agroenergia e Luana Assis Serra. Objeto: permitir à Bolsista
a utilização da infraestrutura da Unidade 239004 na execução do seu projeto, vinculado ao
Acordo de
Cooperação EMBRAPA/Embrapii/FUNARBE nº
10200.16/0034-8. Vigência:
01/01/2025 a 30/04/2025. Data de Assinatura: 07/04/2025. Signatários: Alexandre Alonso
Alves e Bruno Galveas Laviola, pela Embrapa Agroenergia, e Luana Assis Serra, Bolsista.
Espécie: Extrato de Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Compromisso de Confidencialidade e
Outras Avenças - SAIC nº 23900.23/0114-5, entre a Embrapa Agroenergia e Gabriela Roso
Cibin. Objeto: Permitir à Bolsista a utilização da infraestrutura da Unidade 239004 na execução
do seu projeto, vinculado ao Acordo de Cooperação CNPQ nº 10200.16/0065-2. Vigência:
01/09/2024 a 31/05/2025. Data de Assinatura: 03/04/2025. Signatários: Alexandre Alonso
Alves, Bruno Galveas Laviola, pela Embrapa Agroenergia, e Gabriela Roso Cibin, Bolsista.