DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.012769/2024-85.
Inexigibilidade Nº 60/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prestação de serviços especializados de tecnologia da informação -
Portal de Cadastros RFB (PCAD).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 07/04/2025 a
06/04/2030. Valor Total: R$ 205.743,60. Data de Assinatura: 07/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Inclusão da Unidade Executora ao Contrato de Repasse 884075/2019/MDASCF/CAIXA;
CONTRATADO: Município de Niterói; UNIDADE EXECUTORA: ION - Empresa de
Infraestrutura e Obras de Niterói; CNPJ n 32.104.465/0001-89; Data e Assinaturas:
04/04/2025; Luiz Claudio de Faria Alves, Rodrigo Neves Barreto e Antônio Carlos Lourosa
de Souza Júnior.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.961137/2024
.FNDE
.PM Ponta Porã/MS
.Alt 
contrap: 
R$
646.746,02
.T Aditivo:07/04/2025
.
.878546/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 
DE
T R I N DA D E / G O
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.916638/21
.M C I DA D ES
.PM 
Presidente
Vargas/MA
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.960802/2024
.FNDE
.PM BELO JARDIM-PE
.CP 
ALTERADA 
PARA
R$105.905,63
.TERMO 
ADITIVO 
DE
07/04/2025
.
.960910/24
.M C I DA D ES
.PM
São 
Pedro
do
Paraná/PR
.Altera 
contrap: 
R$
53.233,39
.T Aditivo:07/04/2025
.
.907751/20
.MIDR
.PM 
RIACHO 
DOS
C AV A LO S / P B
.Altera o PREÂMBULO e
inclui
item 
19.1
na
Cláusula Décima Nova
.T Aditivo:03/04/2025
.
.916595/21
.M C I DA D ES
.PM 
Encruzilhada 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
188.179,00
.T Aditivo:07/04/2025
.
.923162/21
.M C I DA D ES
.PM 
Encruzilhada 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
23.906,96
.T Aditivo:07/04/2025
.
.0402820-23/12
.MIDR
.ESTADO 
DA
P A R A Í BA / P B
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:31/03/2025
.
.872865/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
I T AC A R A M B I / M G
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.951038/23
.M C I DA D ES
.PM Peçanha/MG
.Altera 
contrap: 
R$
292.823,10
.T Aditivo:07/04/2025
.
.924779/21
.M C I DA D ES
.PM BARRA MANSA/RJ
.Altera 
vigência:
27/11/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.911716/21
.M ES P
.PM BARRA MANSA/RJ
.Altera 
vigência:
27/11/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.892478/19
.M C I DA D ES
.PM BARRA MANSA/RJ
.Altera 
vigência:
27/11/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.947651/23
.M C I DA D ES
.PM 
Redenção 
da
Serra/SP
.Altera 
contrap: 
R$
287,60
.T Aditivo:07/04/2025
.
.218/2022
.CAIXA 
ECONÔMICA
FEDERAL
.AÇÃO 
ECOLÓGICA
GUAPORÉ - ECOPORÉ
.Alteração de presidente
da Ecoporé, passa a ser
o 
senhor: 
Marcelo
Lucian Ferrona
.T Aditivo:04/04/2025
.
.945840/23
.M DA S C F
.PM Juína/MT
.Altera 
contrap: 
R$
264.700,00
.T Aditivo: 07/04/2025
.
.892482/19
.M C I DA D ES
.PM Além Paraíba/MG
.Altera 
vigência:
07/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.914887/21
.MIDR
.PM Ceará-Mirim/RN
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.916354/21
.M ES P
.PM Cafelândia/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2026
.T Aditivo:04/04/2025
.
.923544/21
.MS
.SANTA 
CASA 
DE
POMPEIA/SP
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:02/04/2025
. .963635/24 
(1095304-
40)
.MINC
.Governo 
do 
Estado
Alagoas/AL
.Alteração/inclusão 
do
prazo para retirada da
cláusula suspensiva para
31/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
. .963632/24 
(1095305-
78)
.MINC
.Governo do Estado de
Alagoas
.Alteração/inclusão 
do
prazo para retirada da
cláusula suspensiva para
31/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
. .963631/24 
(1095306-
93)
.MINC
.Governo do Estado de
Alagoas
.Alteração/inclusão 
do
prazo para retirada da
cláusula suspensiva para
31/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
. .963633/24 
(1095307-
17)
.MINC
.Governo do Estado de
Alagoas
.Alteração/inclusão 
do
prazo para retirada da
cláusula suspensiva para
31/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
. .963630/24 
(1095308-
32)
.MINC
.Governo do Estado de
Alagoas
.Alteração/inclusão 
do
prazo para retirada da
cláusula suspensiva para
31/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
. .963629/24 
(1095309-
58)
.MINC
.Governo do Estado de
Alagoas
.Alteração/inclusão 
do
prazo para retirada da
cláusula suspensiva para
31/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.928253/2022
.M ES P
.PM Mococa/SP
.Altera 
vigência:
13/05/2026
.T Aditivo:02/04/2025
.
.928501/2022
.M C I DA D ES
.PM Mococa/SP
.Altera 
vigência:
07/11/2025
.T Aditivo:02/04/2025
.
.844286/17
.MAP
.PM Anapurus/MA
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:01/04/2025
.
.966538/24
.M C I DA D ES
.PM Porto Alegre/RS
.Inclusão 
de 
Unidade
Executora
.T Aditivo:04/04/2025
.
.966558/24
.M C I DA D ES
.PM Porto Alegre/RS
.Inclusão 
de 
Unidade
Executora
.T Aditivo:04/04/2025
.
.966606/24
.M C I DA D ES
.PM Porto Alegre/RS
.Inclusão 
de 
Unidade
Executora
.T Aditivo:04/04/2025
.
.1073942-19/2020
.MIDR
.PM Apodi/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:07/04/2025
.
.906864/20
.M C I DA D ES
.PM Japoatã/SE
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.960678/24
.FNDE
.PM Uberlândia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
264.870,98
.T Aditivo:26/02/2025
.
.0541364-59/20
.CAIXA
.PM Panorama/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.T Aditivo:04/04/2025
.
.0398365-19/15
.CAIXA
.PM Panorama/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.T Aditivo:04/04/2025
. .1096023-93/963701/24
.M ES P
.PM Passa Quatro/MG
.Altera 
contrap: 
R$
128.455,83
.T Aditivo:07/04/2025
.
.906252/20
.M C I DA D ES
.PM Manicoré/AM
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.905448/20
.M DA S C F
.PM Itanhaém/SP
.Altera 
vigência:
24/09/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.0282820-67/08
.MS
.PM Lajes/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.Ex-Officio:31/03/2025
.
.961149/24
.FNDE
.PM ITAÍBA/PE
.Altera 
contrap: 
R$
169.252,77
.T Aditivo:07/04/2025
.
.962649/24
.M ES P
.PM SANHARÓ/PE
.Altera 
contrap: 
R$
61.995,24
.T Aditivo:07/04/2025
.
.963668/24
.M ES P
.PM Westfália/RS
.Altera 
contrap: 
R$
392.421,58
.T Aditivo:04/04/2025
.
.917854/21
.MIDR
.PM Mascote/BA
.Altera 
vigência:
29/08/2025
.Ex-Officio:04/04/2025
.
.917516/21
.M C I DA D ES
.PM 
São 
João
Nepomuceno/MG
.Altera 
vigência:
23/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.925775/21
.M C I DA D ES
.PM 
São 
João
Nepomuceno/MG
.Altera 
vigência:
23/05/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.959291/24
.MIDR
.PM Raul Soares/MG
.Altera 
contrap: 
R$
2.797,13
.T Aditivo:07/04/2025
.
.945394/23
.M C I DA D ES
.PM 
Pedro
Leopoldo/MG
.Altera 
vigência:
20/04/2026
.T Aditivo:04/04/2025
.
.914895/21
.M C I DA D ES
.PM 
Fernando
Pedroza/RN
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.910367/21
.MAP
.PM Equador/RN
.Altera 
vigência:
26/12/2025
.Ex-Officio:07/04/2025
.
.807442/14
.MTUR
.PM 
União 
dos
Palmares/AL
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:04/04/2025
.
.850562/17
.MINC
.PM Bragança/PA
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:04/04/2025
.
.928607/22
.M C I DA D ES
.PM Bujaru/PA
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:04/04/2025
.
.958335/24
.FNDE
.PM FERREIROS/PE
.Altera 
repasse: 
R$
5.260.263,69
.T Aditivo:07/04/2025
.
.967459/2024
.FNDE/CAIXA
.PM Hidrolândia/CE
.Altera 
repasse 
e
contrapartida: 
R$
7.844.120,77 
e 
R$
79.233,55
.T Aditivo: 07/04/2025
.
.1041034-64/2014
.M C I DA D ES
.João Câmara/RN
.Alt. vig.: 31/08/2025
.TAditivo: 07/04/2025
.
.1040857-17/2017
.M C I DA D ES
.João Câmara/RN
.Alt. vig.: 31/08/2025
.TAditivo: 07/04/2025
.
.0233365-22/07
.M C I DA D ES
.PM Abaetetuba/PA
.Altera 
vigência:
02/05/2025
.Ex-Officio:07/04/2025
.
.948768/23
.M C I DA D ES
.PM Argirita/MG
.Altera 
contrap: 
R$
960,96
.T Aditivo:04/04/2025
.
.0350942-82/11
.M C I DA D ES
.PM Muriaé/MG
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:07/04/2025
. .1079200-41/917689/21
.M C I DA D ES
.PM Ilicínea/MG
.Altera 
vigência:
17/06/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.921932/21
.M C I DA D ES
.PM 
RANCHO
A L EG R E / P R
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:07/04/2025
.
.869588/18
.M ES P
.PM Timbiras/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.923262/21
.M C I DA D ES
.PM Paracatu/MG
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:04/04/2025
.
.904946/20
.M ES P
.PM Santa Luzia/MA
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:04/04/2025
.
.948356/23
.M DA S C F
.PM Meruoca/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/04/2025
.
.0352314-29/11
.M C I DA D ES
.PM 
Cachoeiras 
de
Macacu/RJ
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:04/04/2025
.
.948630/23
.M DA S C F
.PM Ubajara/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:04/04/2025
. .1078186-27/916820/21
.M C I DA D ES
.PM
Carmo 
do
Rio
Claro/MG
.Altera 
vigência:
13/01/2026
.T Aditivo:07/04/2025
.
.905184/2020
.M ES P
.Santos/SP
.Altera 
vigência:
29/01/2026
.Ex-Officio: 07/04/2025
.
.905816/2020
.M C I DA D ES
.Santos/SP
.Altera 
vigência:
29/01/2026
.Ex-Officio: 07/04/2025
.
.961131/24
.FNDE
.PM Placas/PA
.Altera 
contrap: 
R$
122.353,81
.T Aditivo:04/04/2025
.
.928166/22
.M ES P
.PM Jaguarão/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:07/04/2025
.
.928204/22
.M ES P
.PM Dom Pedrito/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:07/04/2025
.
.794856/13
.M C I DA D ES
.PM Rio Grande/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:07/04/2025
.
.794826/13
.M C I DA D ES
.PM Pelotas/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:07/04/2025
.
.0352360-91/11
.M C I DA D ES
.PM SANTO AMARO/BA .Altera 
vigência:
05/05/2025
.Ex-Officio:05/04/2025
.
.964830/24
.M C I DA D ES
.PM Marituba/PA
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
da 
CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.T Aditivo: 04/04/2025
.
.870785/18
.MTUR
.PM Cruzeiro/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:04/04/2025
.
.954973/2023
.M C I DA D ES
.PM Cravinhos/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:04/04/2025
.
.950442/2023
.MS
.HOSPITAL 
SAO
M A R CO S / S P
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/04/2025
.
.953486/2023
.M C I DA D ES
.PM Orlândia/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/04/2025
.
.912696/21
.M C I DA D ES
.PM Cruzeiro/SP
.Altera 
vigência:
04/10/2025
.T Aditivo:04/04/2025
.
.913302/21
.MIDR
.PM Cumbe/SE
.Altera 
vigência:
04/05/2025
.T Aditivo:03/04/2025
.
.927875/22
.MTUR
.PM
Barra 
de
São
Miguel/AL
.Altera 
vigência:
06/05/2025
.T Aditivo:03/04/2025
.
.927869/22
.MTUR
.PM
Barra 
de
São
Miguel/AL
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo:03/04/2025
.
.952669/2023
.M C I DA D ES
.PM Batatais/SP
.Altera 
contrap: 
R$
126.116,20
.T Aditivo: 03/04/2025