DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Aplicação de Penalidade- 08640000223202518
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Aplicação de Penalidade- 08640000224202554
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 12/2019 - UASG 200139
Nº Processo: 08674.002257/2018-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV.
FEDERAL-TO. Contratado: 09.503.823/0001-04 - ARANET COMUNICAÇÃO LTDA. Objeto: O
presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato 12/2019 (19358482),
atualmente vigente por força do Termo Aditivo 14 (57064913), por acordo entre as partes
e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. Fundamento Legal: - Data
de Rescisão: 01/05/2025. ALONSO MATA TRINDADE - SUPERINTENDENTE DA PRF-TO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.001745/2025-50.
Inexigibilidade Nº 13/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Contratação de serviços de distribuição e divulgação de matérias relativas a publicidade
legal a que a administração esteja
obrigada por força de lei, em imprensa escrita, exceto as realizadas em dou..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/04/2025 a
02/04/2030. Valor Total: R$ 38.880,00. Data de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027786/2024-03.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 50.247.448/0001-82 - ASC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: O
objeto
do
presente instrumento
é
a
aquisição
de
papel higiênico
para
a
superintendência da polícia rodoviária federal na bahia - sprf/ba, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/04/2025 a
08/04/2026. Valor Total: R$ 16.315,20. Data de Assinatura: 08/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 06/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS.
Nº
Processo:
08099.001471/2025-61.
PARTICIPANTES: a
União,
por
intermédio do
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da
Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO: Adesão da
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de
Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de
unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro
(Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 02 de abril de
2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGN AT Á R I O S :
FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e JOSE
WERICK DE CARVALHO, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ADESÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 07/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo:
08099.002320/2025-21. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria
Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. OBJETO: Adesão da
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de
Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de
unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro
(Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 04 de abril de
2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGN AT Á R I O S :
FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e
SAMIR FOUAD ABBOUD, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EXTRATO DE ADESÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 08/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo:
08099.002324/2025-17. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria
Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. OBJETO: Adesão da POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia
contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade
administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com
fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 02 de abril de 2025. Vigência: O
presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo
ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA
SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ANDRÉ LUÍS RABELO DE
VASCONCELOS, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 954068. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. O presente Termo
Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe,
conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de
deze. Valor Total: R$ 1.010.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência:
29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCO ANTONIO
SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação Acre - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE/IAPEN, CNPJ nº 09.061.977/0001-
93. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28173089, em referência.
Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA, Presidente do Instituto
de Administração Penitenciária do Acre. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove
mil novecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação Amapá - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ. CNPJ
nº04.615.070/0001-05 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
28174664, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIZ CARLOS G O M ES
JUNIOR, Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá. Valor:
R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação Amazonas - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE 
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA/AM,
CNPJ
nº
22.156.676/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
28174680, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e Sr. CEL QOPM P AU LO
CÉSAR 
GOMES 
DE 
OLIVEIRA 
JUNIOR, 
Secretário 
de 
Estado 
de 
Administração
Penitenciária/AM . Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e
sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação Pará - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ, CNPJ nº
05.929.042/0001-25. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº28175256,
em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCO ANTONIO SIRUTHEAU CO R R EA
RODRIGUES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do PARÁ. Valor: R$
159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação Rondônia- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, CNPJ nº 07.172.665/0001-21,. Objeto: Bens constantes
no anexo I do Termo de Doação nº28175279, em referência. Data da assinatura:
09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, Secretário de Estado de Justiça.
Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais).

                            

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