DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação Roraima- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIOA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, CNPJ nº 84.012.012/0001-26, Objeto:
Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175295, em referência. Data da
assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional
de Políticas Penais e HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, Secretário de estado de Justiça e Cidadania.
Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação Tocantins- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA, CNPJ nº 05.553.216/0001-06, Objeto:
Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175325, em referência. Data da
assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, SECRETARIO DE ESTADO DE
CIDADANIA E JUSTIÇA. Valor: R$ 159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e
sessenta reais)
Espécie: Termo de Doação Rio Grande do Sul- Processo nº 08016.013258/2024-94.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02.
Donatário: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32.613.632/0001-
17, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175352, em referência.
Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e LUIZ HENRIQUE VIANA, Secretario de Sistemas Penal e
Socioeducativo. Valor: R$ 141.020,00 (cento e quarenta e um mil vinte reais).
Espécie: Termo de Doação Santa Catarina- Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, CNPJ nº
13.586.538/0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
28175373, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ANTONIO GONÇ A LV ES
ALVES, Secretario de Sistemas Prisional e Socioeducativo. Valor: R$ 141.020,00 (cento e
quarenta e um mil vinte reais).
Espécie:
Termo de
Doação Paraná-
Processo
nº 08016.013258/2024-94.
Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ
nº 76.416.932/0001-81, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
28175394, em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HUDSON LEÔNCIO
TEIXEIRA, Secretario de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Valor:
R$ 141.020,00 (cento e quarenta e um mil vinte reais).
Espécie: Termo
de Doação Alagoas
Processo nº
08016.013258/2024-94. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário:
SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS/SERIS, CNPJ
nº 067.908.414-23,. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 31059474,
em referência. Data da assinatura: 09/12/2024. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE
GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA ,
Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas/SERIS. Valor: R$
159.960,00 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.016309/2024-30.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: EXCOLT334 - COLT. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição
de sistema de arma de precisão semiautomático calibre .308 win/7,62x51mm e acessórios,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência
27/2024..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025.
Valor Total: R$ 1.020.024,72. Data de Assinatura: 27/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.016309/2024-30.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 46.973.126/0001-43 - SSG SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Aquisição de
Suporte para medidor metereológico de bolso com software balístico com cata-vento,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e
no termo de referência.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 10/01/2025 a 10/01/2026.
Valor Total: R$ 3.240,00. Data de Assinatura: 10/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.016309/2024-30.
Pregão Nº 13/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: EX1605723 - AQUILA INTERNATIONAL LLC. Objeto: Aquisição de Luneta de
observação ou "espotagem", conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste edital e seus anexos, e no termo de referência.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2026.
Valor Total: R$ 89.163,00. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
903127. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
01409606000148. Prorrogação do
prazo de vigência: 29/04/2025
até 28/10/2025,
estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 567.705,02, Valor
de Contrapartida: R$ 32.705,02, Vigência: 29/04/2025 a 28/10/2025. Data de Assinatura:
29/12/2020. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº
***.061.158-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
COMUNICADO Nº 4/2025/GAB-SENAD/SENAD
RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos torna público o resultado final da fase de seleção, após a apreciação dos recursos pela Comissão de Julgamento
da Seleção Pública SENAD/MJSP nº 04/2024 que, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAD/MJSP nº 201, de 22 de novembro de 2024, alterada pelas Portarias
SENAD/MJSP nº 219, de 24 de fevereiro de 2025 e nº 221, de 17 de março de 2025, e com fundamento no item 10.12 do Edital de Licitação - Concurso nº 01/2024/SENAD/MJSP (Prêmio
Maria Lúcia Pereira), processo SEI n.º 08129.006219/2024-63. Para tanto, comunica que:
Diante da avaliação realizada pela Comissão de Julgamento instituída pela Portaria SENAD/MJSP nº 201, de 22 de novembro de 2024, e alterada pelas Portarias SENAD/MJSP nº
219 e 221, foram analisas as manifestações recursais interpostas no processo de seleção pública, conforme ata de Reunião da Comissão de Julgamento do Edital, realizada no dia 01/04/2025
(31222876).
Após a deliberação da Comissão sobre a análise dos recursos, a comissão declarou:
Nos termos do item 2.1 do Edital, as 30 (trinta) primeiras iniciativas inovadoras de justiça étnico-racial na política sobre drogas, listadas no Anexo I, foram selecionadas para
recebimento do prêmio e prosseguir para a próxima fase do concurso de premiação;
As demais iniciativas classificadas, encontram-se listadas no Anexo II;
As iniciativas desclassificadas, por não obterem, na fase de seleção, nota final mínima de 50% do total da pontuação 5,0 (cinco pontos), conforme item 10.5 do Edital, estão
listadas no Anexo III.
Ressalta-se que este resultado diz respeito à fase de seleção das Iniciativas disposto no item 10 do Edital. E com base no item 11 do Edital, a próxima fase deste processo de
seleção pública será a habilitação das propostas, cuja competência é da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, por meio dos agentes públicos designados para
impulsionar o certame de seleção pública. O cronograma contendo as informações acerca do período de habilitação das propostas e divulgação do resultado preliminar da habilitação
encontra-se no item 8.1 do Edital, disponível por meio do link https://premi o m a r i a l u c i a . o r g . b r / w p - c o n t e n t / u p l o a d s / 2 0 2 5 / 0 1 / Ed i t a l _ P r e m i o _ M a r ia_Lucia_Retificado.pdf.
A Comissão de Seleção do Edital nº 7/2024 foi instituída no âmbito do Projeto BRA/15/009 pela Portaria UGP-PNUD/SENAD/MJSP nº 21, de 20/01/2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24/01/2025, seção 2, pág. 36. Para apresentação do resultado acima, a Comissão de Seleção avaliou o(a)s candidato(a)s segundo os critérios constantes do item 12 do
Ed i t a l .
Nos termos do Edital nº 7/2024 fica selecionado(a) o(a) primeiro(a) candidato(a) da tabela acima, o(a) qual deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos
obrigatórios e participar da reunião de alinhamento, a ser agendada e comunicada ao(à) candidato(a) pela Comissão de Seleção. Aquele(a) que desistir do pleito e/ou não comprovarem os
requisitos obrigatórios, até a data da reunião, serão automaticamente desclassificados, ensejando no chamamento do(a) candidato(a) remanescente, na ordem de classificação.
O prazo para interposição do recurso ao resultado desta seleção será no período de 26 a 28/03/2025 e poderá ser enviado ao e-mail: cgjr@mj.gov.br, tendo como assunto:
"Recurso Edital 07/2024 - BRA 15/009".
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
ANEXO I
INICIATIVAS SELECIONADAS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO (AINDA SUJEITAS À FASE DE HABILITAÇÃO)
. . NOME INICIATIVA/AÇÃO
. COLETIVO/ ORGANIZAÇÃO
R ES P O N S ÁV E L
. R EG I ÃO
.N OT A :
CRITÉRIO
1
.N OT A :
CRITÉRIO
2
.N OT A :
CRITÉRIO
3
.N OT A :
CRITÉRIO 4
.N OT A :
CRITÉRIO 5
.
N OT A
FINAL
. S T AT U S
. .REDUÇÃO DE DANOS E GERAÇÃO DE RENDA
SUSTENTÁVEL: TRANSFORMANDO RESÍDUOS EM
CAMINHOS PARA DIGNIDADE E LIBERDADE
. CASA CHAMA
. Sudeste
. 2
. 2
. 2
. 2
. 2
. 10
. CLASSIFICADO
. . REDUZ NA ARCO - REDUÇÃO DE DANOS E
PREVENÇÃO À ISTS
.
AÇÃO 
REGIONAL
DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
E
OPORTUNIDADES - ARCO
. Nordeste
. 2
. 2
. 2
. 2
. 2
. 10
. CLASSIFICADO
. SAIDINHA DELAS - ATENÇÃO E ACOLHIMENTO
NAS 
SAÍDAS 
TEMPORÁRIAS 
DO 
REGIME
SEMIABERTO DE SÃO PAULO EM UNIDADES
PRISIONAIS FEMININAS.
COLETIVO POR NÓS
Sudeste
2
2
2
2
2
10
CLASSIFICADO
. .DA CAPITAL, COM PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA
E DE REPARAÇÃO SOCIAL PENSANDO CUIDADO,
REDUÇÃO DE DANOS E
ACESSO À JUSTIÇA
R AC I A L .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. . SAÚDE MENTAL NO RITMO DA CULTURA HIP-
HOP EM POPULAÇÃO DE RUA
.COLETIVO A RUA
. Nordeste
. 2
. 2
. 2
. 2
. 2
.10
.CLASSIFICADO
. . SAÚDE PRETA
.PRETAS RUAS
.Sudeste
. 2
. 2
.2
. 2
.2
. 10
. CLASSIFICADO
. . TA JÁ
.
OBSERVATÓRIO 
DO
MARA JÓ
. Norte
. 2
. 2
. 2
. 2
. 2
. 10
. CLASSIFICADO
. TECENDO
CAMINHOS 
PARA
LIBERDADE
-
APLICANDO 
A 
CONVENÇÃO 
182 
DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
COALIZÃO 
PELA
S O C I O E D U C AÇ ÃO
Nordeste
2
2
2
2
2
10
CLASSIFICADO