DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 110/2025 - Processo nº 08020.000769/2025-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-
00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 110/2025, em
referência.
Data da assinatura: 02/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 57.598,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 142/2025 - Processo nº 08020.002277/2015-35.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 142/2025, em referência.
Data da assinatura: 02/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais
e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 114/2025 - Processo nº 08020.013252/2015-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 114/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 482.730,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 117/2025 - Processo nº 08020.002715/2025-37.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE LONDRINA - PR, CNPJ nº 75.771.477/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 117/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ TIAGO CAMARGO DO AMARAL, Prefeito Municipal
de Londrina - PR.
Valor: R$ 348.600,00 (trezentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 128/2025 - Processo nº 08000.009184/2024-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-
00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 128/2025, em
referência.
Data da assinatura: 07/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 106.898,00 (cento e seis mil oitocentos e noventa e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 133/2025 - Processo nº 08020.003263/2015-39.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-
00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 133/2025, em
referência.
Data da assinatura: 07/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais
e vinte e oito centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 936055. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 83931550000151.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 658.365,84, Valor de Contrapartida: 23.365,84,
Vigência: 31/10/2022 a 28/10/2025. Data de Assinatura: 12/03/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.001632/2025-71.
Pregão
Nº 
90001/2024.
Contratante: 
CONSELHO
ADMINISTRATIVO 
DE
DEFESA
ECONOMICA .
Contratado: 04.198.254/0001-17 -
MCR SISTEMAS E CONSULTORIA
LTDA. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de
softwares de design gráfico, com direito de atualização e suporte, nas condições
estabelecidas no termo de referência (sei nº 1534272).(item: adobe creative cloud vip
teams governamental all apps, quantidade 7 licenças).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 07/04/2025 a 07/04/2028. Valor Total: R$
97.825,00. Data de Assinatura: 07/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003659/2025-07. Partes: EZ TEC Empreendimentos e Participações
S.A. e Riva Incorporadora S.A. Advogados: Pedro C. E. Vicentini, Beatriz Neves de Jesus dos
Santos, Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira
Togniazzolo. Natureza da operação: consolidação de controle. Setores econômicos
envolvidos: Incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00).
EDITAL Nº 232, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003664/2025-10. Partes: Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia Inovabra I - Investimento no Exterior e GDCY Holding Ltd. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: marketplace de commodities
agrícolas (CNAEs 6319-4/00, 4611-7/00, 6319-4/00).
EDITAL Nº 233, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003694/2025-18. Partes: Serra Diesel Transportador Revendedor
Retalhista S.A., Transportes Ávila Ltda. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso
Oliveira, Igor Azevedo, Pedro Vitor Possignolo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: comércio atacadista de combustíveis (TRR) (CNAE 4681-8/02).
EDITAL Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003700/2025-37. Partes: Matrix Comercializadora de Energia
Elétrica S.A. e IBS SE-Camanducaia SPE S.A. Advogadas: Ana Bátia Glenk, Leticia Harumi
Yada e Stella La Regina. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
EDITAL Nº 235, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003703/2025-71. Partes: DOM Atacarejo S.A. e OBOM Atacadista
Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista e varejista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e
supermercados (CNAE 4711-3/02).
EDITAL Nº 236, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003704/2025-15. Partes: Marilan Alimentos S.A.. e Siena Indústria
e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Advogados: Denise Chachamovitz Leão de Salles,
Vitor Luís Pereira Jorge, Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de
panetones e similares (CNAE 1091-1/01).
EDITAL Nº 237, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003705/2025-60. Partes: Indra Sistemas S.A. e Hispasat S.A.
Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Marco Volpini
Micheli. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
telecomunicações por satélite (CNAE 6130-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
EXTRATO DE PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional, firmado entre a União, por meio do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a Faculdade Latino-Americana de
Ciências Sociais - FLACSO. Objeto: Cooperação entre as partes visando às ações
administrativas, organizacionais, culturais e logísticas para a 5ª Conferência Nacional do
Meio Ambiente como preparação para a 30ª Conferência da Organização das Nações
Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP30. Vigência: 09 (nove) meses. Valor máximo:
15.541.050,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e um mil e cinquenta reais). Data da
assinatura: 04/04/2025. Signatários: Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Diretora da Faculdade Latino
Americana
de Ciências
Sociais -
FLACSO,
Rita Gomes
do Nascimento.
Processo:
02000.003499/2025-07.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 193113
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02013.000017/2022-67.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 07.301.055/0001-80 - AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 001/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião o período de 10/04/2025 a 10/04/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº
8.666, de 1993.. Vigência: 10/04/2025 a 10/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 126.211,20. Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 440001
Nº Processo: 02000.000428/2025-44.
Inexigibilidade 
Nº 
45/2025.
Contratante: 
SUBSECRET.DE 
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 04.202.346/0001-23 - RIO 40 CATERING SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada
na prestação de serviço para fornecimento de alimentação para a 5ª conferência
nacional de meio ambiente e mudança do clima, que ocorrerá de 06 a 09 de maio de
2025, no cicb - centro internacional de convenções do brasil s/a, em brasília, distrito
federal, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas
neste instrumento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 08/04/2025 a
08/04/2026. Valor Total: R$ 1.969.276,14. Data de Assinatura: 08/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).