DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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153
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.759/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO
HENRIQUE
DOMINGOS
NASCIMENTO,
***.907.726-**,
,
FREVP00941292024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.572.174-**, ,
FREVP00952112024, 773-0; , FREVP00952122024, 773-0; , FREVP00941432024, 773-0; LUIS
CARLOS DAVID CHICARINO, ***.236.517-**, , FREVP00950152024, 773-0; LUIS PAULO DE
MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00940982024, 773-0; , FREVP00954352024,
773-0; , FREVP00960632024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, ***.541.147-**, ,
FREVP00941342024, 773-0; , FREVP00937912024, 773-0; , FREVP00941352024, 773-0;
LUCIANO DE OLIVEIRA, ***.775.450-**, , FREVP00949442024, 773-0; LUSTOSA TINTAS
LTDA, 21.609.876/0001-00, , FREVP00976682024, 773-0; MARCIA DE SOUZA REBE LO,
***.175.658-**, , FREVP00956052024, 773-0; LUIZ CARLOS FRANZ, ***.069.339-**, ,
FREVP00989712024, 773-0; MAICK LUAN SCHONS, ***.670.419-**, , FREVP00943492024,
773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00939962024, 773-0; ,
FREVP00944842024, 773-0; LUIS GABRIEL
FREITAS ALATRACH, ***.846.247-**,
,
FREVP00944692024, 773-0; LUIZ CARLOS CARDOSO, ***.712.068-**, , FREVP00940692024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.760/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, , FREVP00995912024,
773-0; MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ANDRADE, ***.145.558-**, , FREVP00995292024,
773-0; MARLUCE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ***.585.904-**, , FREVP00939032024, 773-
0; , FREVP00939202024, 773-0; MARIANA NASCIMENTO SOARES DA SILVA, ***.420.707-**,
,
FREVP00989662024,
773-0;
MARCIO
APARECIDO
AMORIM,
***.589.568-**,
,
FREVP00952922024,
773-0;
MARLUZA
CONCEICAO
COSTA,
***.143.827-**,
,
FREVP00954222024, 773-0; MARCOS ANTONIO
LINO RIBEIRO, ***.569.547-**, ,
FREVP00996702024, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, ***.588.817-**, ,
FREVP00935702024,
773-0; MATHEUS
CARLOS DO
NASCIMENTO, ***.440.687-**,
,
FREVP00932492024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, ,
FREVP00933142024, 773-0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA, ***.110.357-**, ,
FREVP00933152024,
773-0;
MARLENE
DA
SILVA
ZACARIAS,
***.093.910-**,
,
FREVP00989822024, 773-0; MARIA MADALENA ALVES GONCALVES, ***.234.619-**, ,
FREVP00957102024, 773-0; MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, ***.071.768-**, ,
FREVP00978422024, 773-0; MATHEUS RIBEIRO DA SILVA 06217836769, 34.209.225/0001-
74, , FREVP00929162024, 773-0; MARIA DAS GRACAS BATISTA MOREIRA, ***.095.768-**, ,
FREVP00972192024, 773-0; MATHEUS
FELIPE DE LIMA SILVA,
***.686.528-**, ,
FREVP00946362024,
773-0;
MARCOS
ANTONIO
DURANTE,
***.148.000-**,
,
FREVP00940382024, 773-0; MARIANO & MARIANO TRANSPORTES LTDA, 27.935.671/0001-
09, , FREVP00941402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.761/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDRADO TRANSPORTES LTDA, 35.304.699/0001-68, , FREVP00995032024,
773-0; MAX VILELA, ***.446.518-**, , FREVP00956192024, 773-0; NAYARA CRISTINA
LORCA BATISTA, ***.712.288-**, , FREVP00952972024, 773-0; MOISES RICHARD DE
ARAUJO, ***.022.563-**, , FREVP00996042024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEIC U LO S
S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00995352024, 773-0; , FREVP00953372024, 773-0; N.C.T.
LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00948762024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS
S.A., 07.976.147/0022-95,
,
FREVP00986032024,
773-0; MEGA
PESADOS
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
E
MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70,
,
FREVP00937322024, 773-0; , FREVP00931332024, 773-0; , FREVP00938972024, 773-0; ,
FREVP00939862024,
773-0;
NATALIA
SOARES
GASTAO,
***.125.427-**,
,
FREVP00933462024, 773-0; NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS E RESIDUOS LTDA,
12.062.719/0001-36,
,
FREVP00956492024,
773-0;
NELIO
ALBERTO
MACHADO,
***.330.101-**, , FREVP00928262024, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS, ***.243.846-
**, , FREVP00944862024, 773-0; NEIDE NAIR DOS SANTOS, ***.635.869-**, ,
FREVP00944982024, 773-0; NOVAKRAFT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E
EMBALAGEM LTDA, 07.003.660/0001-75, , FREVP00945162024, 773-0; MICHAEL ROBERT
DA SILVA PEIXOTO, ***.483.017-**, , FREVP00941322024, 773-0; NICOLI SILVERIO DE
SOUSA, ***.524.488-**, , FREVP00940632024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00995622024,
773-0; , FREVP00933732024, 773-0; PAULO
RICARDO ZUCHETTO RAMOS LTDA,
33.226.676/0001-57, , FREVP00995212024, 773-0; , FREVP00996422024, 773-0; PAULO
SERGIO MIKALDO, ***.084.479-**, , FREVP00958182024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E
COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00996522024, 773-0;
PAULO AFONSO DA SILVA, ***.036.327-**, , FREVP00967792024, 773-0; PAVMASS
ASFALTOS LTDA, 09.942.100/0002-92, , FREVP00995452024, 773-0; PRISMA HOLDING
PATRIMONIAL S.A, 19.950.988/0001-88, , FREVP00934802024, 773-0; , FREVP00940062024,
773-0; PAULO MARTINS ALVES, ***.251.198-**, , FREVP00762052024, 773-0; PAULO CEZAR
SILVA, ***.626.646-**, , FREVP00949332024, 773-0; PHP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
30.979.586/0001-49,
,
FREVP00955742024,
773-0;
PALOMA
FERNANDES
VIEIRA,
***.608.178-**, , FREVP00946442024, 773-0; PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ***.510.668-**,
, FREVP00944902024, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, ,
FREVP00943662024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, ,
FREVP00928192024, 773-0; PRISCILA APARECIDA COSTA DA SILVA, ***.619.248-**, ,
FREVP00972972024,
773-0;
OSWALDO
DOS
SANTOS
BRITTO,
***.234.927-**,
,
FREVP00944682024, 773-0; PAULO ZANIN, ***.281.348-**, , FREVP00941072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.763/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 4 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRADEKAR
TRANSPORTE
E
SERVICO
LTDA,
34.243.709/0001-30,
,
FREVP00995852024, 773-0; RAFAEL FELIPE ESTANISLAU DE SOUZA, ***.194.827-**, ,
FREVP00989582024,
773-0;
QUINZE
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
07.136.454/0001-33, , FREVP00943482024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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