DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MKB0E10, FRMEV00886382025, 606-82; JONES FERNANDES, ***.068.369-**, AIK4J34,
FRMEV00890512025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-
11, RDW9H25, FRMEV00889802025, 606-82; JORGE EDUARDO DA SILVA, ***.451.088-
**, 
CLJ1F77,
FRMEV00889602025, 
606-82;
JOSE 
ANTONIO
BORGES 
LTDA,
17.896.907/0001-83, EOF1D22, FRMEV00891172025, 606-82; JOSE CLAUDIO DA ROCHA ,
***.669.016-**, PWG1046, FRMEV00892522025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRTA
TRANSPORTES LTDA, 32.005.853/0001-02, QXQ2D07, FRMEV00892802025, 606-82; JOSE
ANTONIO MOREIRA, ***.357.746-**, GKR3606, FRMEV00893202025, 606-82; JOSE
CAROLINO ANICIO ALVES, ***.952.536-**, GSV2561, FRMEV00894292025, 606-82; JOSE
CLAUDIO SIMOES DE ALMEIDA, ***.688.105-**, OPB9F87, FRMEV00895092025, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, QAN4734,
FRMEV00886042025, 606-82; 24.859.154 EMERSON GILVANO FIORESE, 24.859.154/0001-
00, QJB3B63, FRMEV00887852025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA,
14.503.135/0001-84, IUH7F52, FRMEV00879402025, 606-82; A S S TRANSPORTES LTDA,
53.319.213/0001-47,
IUO4G95, 
FRMEV00879922025,
606-82; 
3LC
LN 
LEI
LTDA,
45.545.705/0001-22, 
AOD0F82, 
FRMEV00880552025,
606-82; 
AOD0F82,
FRMEV00889712025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01,
QIN0F56, FRMEV00883472025, 606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03,
RLP0B09, FRMEV00883662025, 606-82; RYC6B40, FRMEV00886872025, 606-82; RLP0B09,
FRMEV00893852025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJO5D80,
FRMEV00885882025, 606-82; QJO5D80, FRMEV00885942025, 606-82; A J EBERLE JUNIOR
LTDA, 14.253.030/0001-14, SXF8J46, FRMEV00885962025, 606-82; 35.214.960 ARTHUR
JOSE JUNCKES, 35.214.960/0001-39, MHU5D08, FRMEV00885982025, 606-82; 2R
-
INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-
41,
AZJ9J96, FRMEV00889982025,
606-82; 24.126.227
CLAUDIR JOSE
GRABNER,
24.126.227/0001-46, 
ETP6I26, 
FRMEV00887222025, 
606-82; 
2H 
BEBIDAS 
LTDA,
30.574.649/0001-87, 
RXY7H24, 
FRMEV00891062025,
606-82; 
SXS0A79,
FRMEV00891292025, 606-82; SXS8H79, FRMEV00891822025, 606-82; 28.997.957 PAULA
CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV00894042025, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
PICKSCIUS 
SOBRINHO
LTDA, 
79.291.621/0001-21, 
QJQ9961,
FRMEV00755392025, 606-82; QJQ9961, FRMEV00893402025, 606-82; JOSE PATRICIO
RIBEIRO 
DA
SILVA, 
30.230.091/0001-12,
NRZ0J27, 
FRMEV00785972025,
606-82;
OKK1C18, FRMEV00786272025, 606-82; JOSE MARIA PEREIRA, ***.734.366-**, LSK5G06,
FRMEV00852262025, 606-82; JOSE VALDIR BARROS DE OLIVEIRA, 24.483.653/0001-37,
NIK9I61, FRMEV00887212025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71,
SLY2J33, FRMEV00884552025,
606-82; JOSE
MARCOS CARDOSO,
***.224.419-**,
KAO2B66, FRMEV00887232025, 606-82; JOSE LUIZ SILVA RODRIGUES, ***.544.528-**,
FFN6590, FRMEV00892452025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, ***.677.398-**,
DPF9J67,
FRMEV00892712025, 606-82;
JOSE I
L
BEZERRA CONFECCOES
LTDA,
04.933.489/0001-05, QYN8J09, FRMEV00894072025, 606-82; JOSE JURACY RODR I G U ES
SOARES, ***.717.574-**, OCB7588, FRMEV00895662025, 606-82; JOSEILDO FLORENCIO
FERREIRA, ***.920.184-**, OYS3C61, FRMEV00896262025, 606-82; JOSE HIRAM GARCIA
DALSIN, ***.182.320-**, DAH1I61, FRMEV00896902025, 606-82; JOSE VITOR MI L B R AT Z
RODRIGUES PARREIRA, ***.979.037-**, FFI1C96, FRMEV00897432025, 606-82; JOSIEL
DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, QMZ2J13, FRMEV00897982025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXL1B32, FRMEV00806592025,
606-82; J.K. COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 08.163.371/0001-04, GHZ5309,
FRMEV00853102025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RLE5D93,
FRMEV00880382025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03,
JAW5C53, FRMEV00882012025, 606-82; JAW5C53, FRMEV00885282025, 606-82; J. G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SEY4B99, FRMEV00889792025,
606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, QMY1A18,
FRMEV00891052025, 606-82; J.K.J.PIVA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 30.668.616/0001-
04, RYI7F30, FRMEV00886352025, 606-82; JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ,
31.374.634/0001-38, RLF5E92, FRMEV00897942025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
TORREFACAO DE CAFE JANDAIA LTDA, 82.476.284/0001-51, AKX9843, FRMEV00898032025,
606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV00898062025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAURO SCHMIDT NETO, ***.161.159-**, AUA2E22, FRMEV00730582025, 606-
82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, HOA1224, FRMEV00750822025, 606-82; L EA N D R O
DOS SANTOS JORGE, ***.485.610-**, IZU5A35, FRMEV00787552025, 606-82; LEANDRO DE
OLIVEIRA, ***.714.279-**, GGP1G35, FRMEV00805832025, 606-82; LEANDRO CES A R
BARBOSA & CIA. LTDA., 27.747.543/0001-23, JLS6C29, FRMEV00812962025, 606-82; LC
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV00826142025,
606-82;
LAVRATTI 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.037.420/0001-66,
QCX5921,
FRMEV00825272025, 
606-82; 
LABUTAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.603.385/0001-06,
OWN2424, FRMEV00870492025, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-
31, JAA4A30, FRMEV00887062025, 606-82; LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA,
62.539.994/0001-76, 
FJR0G71, 
FRMEV00879582025, 
606-82; 
L. 
SILVA 
SANTOS,
09.324.319/0001-47, FDB0617, FRMEV00880792025, 606-82; LDF TRANSPORTES LTDA,
46.549.735/0001-70, FVV9F95, FRMEV00882292025, 606-82; LA TRANSPORTES PR LTDA,
50.964.112/0001-30, 
RNG7A08, 
FRMEV00884352025,
606-82; 
LANDERSON 
LUIZ,
***.574.830-**, ITJ1A62, FRMEV00890412025, 606-82; LAMINADOS E TRANSPORTE JG
LTDA, 40.038.441/0001-05,
MEO3744, FRMEV00890452025,
606-82; LAURO
HELENO
MARTH, ***.740.900-**, ONV8C05, FRMEV00889772025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RYZ4B90, FRMEV00893512025, 606-
82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6F71, FRMEV00895402025,
606-82; 
L. 
C.
SCHROEDER 
- 
TRANSPORTES 
E
REPRESENTACOES 
COMERCIAIS,
15.040.771/0001-80, MLV0I39, FRMEV00896962025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.816/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada

                            

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