DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAKALI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.995.558/0001-36, 
FUA0H80,
FRMEV03370292024,
606-82; 
DANIEL
PEROSA, 
***.046.440-**,
JAN4F10,
FRMEV03079532024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81,
SXG8H97, FRMEV03136002024, 606-82; QIS9420, FRMEV03136852024, 606-82; DA S
NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT2J51, FRMEV03126712024, 606-82;
DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03191772024,
606-82; 
DAMA 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
56.927.734/0001-75, 
GCY9F84,
FRMEV03374182024, 606-82; DAIANE GARCIA MENDES, ***.001.218-**, FZN6I40,
FRMEV03377842024, 
606-82; 
DANIEL 
PEDRO 
BROCHETTO, 
41.766.946/0001-40,
QJZ2E45, FRMEV03371502024,
606-82; DAVI
OSSEMER, ***.917.969-**,
QJL7G75,
FRMEV03358942024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-
87, SAW0F20, FRMEV03221962024, 606-82; DAVID BARBOSA SILVA, ***.268.405-**,
IAP2J40, FRMEV03119202024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-
55, JAH5C85, FRMEV03045682024, 606-82; DANIEL ALBERTO CLEMENTE, ***.239.121-
**, KAR5G57, FRMEV03169942024, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63,
QCX5J07, FRMEV03033102024,
606-82; DARCI MONTICELLI DOS
SANTOS JUNIOR,
***.736.480-**, EZP8F27, FRMEV03360952024, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA,
28.453.161/0001-50, QJL7H87, FRMEV03355232024, 606-82; DANNY TUR SERVICOS DE
TRANSPORTE LTDA, 28.452.160/0001-90, AUV1251, FRMEV03245752024, 606-82; DANIEL
LUIZ MACHADO, ***.096.340-**, RKZ5E19, FRMEV03249862024, 606-82; DALLA VALLE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 26.823.807/0001-18, RWE0J46, FRMEV03087582024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IDEAL 
PRE
MOLDADOS 
LTDA,
18.487.062/0001-35, 
MJH2F38,
FRMEV03228272024, 606-82; IDAIR CESAR FARDO, 13.417.080/0001-27, SEL6E17,
FRMEV03363512024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16,
FRMEV03345782024, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPZ6955,
FRMEV03357962024, 606-82; QPS2841, FRMEV03235582024, 606-82; HT TRANSPO R T ES
LTDA, 09.573.701/0001-94, BED5B81, FRMEV03341872024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE
ALIMENTOS
LTDA,
54.363.968/0001-01, 
GHX2A64,
FRMEV03333452024,
606-82;
IMOBILIARIA AQUEDUTO LTDA, 15.188.968/0001-60, AFH4E45, FRMEV03118612024, 606-
82; IDEAL
TRANSPORTES E
INVESTIMENTOS LTDA,
28.392.444/0001-39, SPD2D42,
FRMEV03031062024, 606-82; ILUMISUL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA,
80.655.053/0001-80, SXH0G02, FRMEV03129132024, 606-82; IGOR JOSE DE ANDRADE
SOUZA,
***.048.445-**, AYV3G50,
FRMEV03132972024, 606-82;
IG LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNY2H31, FRMEV03072542024, 606-82; I I
MADUENHO BENTLIN CAVACOS, 17.556.011/0001-55, SDP7H77, FRMEV03090332024, 606-
82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F48, FRMEV03103912024, 606-82; IG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCS1C25, FRMEV03253222024, 606-
82; ILHAMIX CONCRETO LTDA, 34.222.482/0001-46, RAH8J52, FRMEV03140902024, 606-82;
HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEU7J87, FRMEV03261642024,
606-82; I. BARIVIERA TRANSPORTES, 13.238.396/0001-51, JAJ2H63, FRMEV03140612024,
606-82; I & L SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 18.505.927/0001-49,
ASE5D97, FRMEV03092802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISRAEL DE FREITAS, ***.328.502-**, QTA6I76, FRMEV03125752024, 606-82;
ITAMAR GALVAN, ***.378.099-**, OAP3H90, FRMEV03086012024, 606-82; INCOFIMA
INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIELLO LTDA, 01.525.242/0001-61, RXS4G91,
FRMEV03343092024,
606-82;
IVAN 
ARRUDA,
***.040.299-**,
TAP3G47,
FRMEV03327432024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-
90, FDO4I51, FRMEV03172802024, 606-82; IVAINSKI & IVAINSKI TRANSPORTES LTDA ,
22.459.427/0001-95, ATQ0E40,
FRMEV03105492024, 606-82;
INOVARE MOVEIS
E
ESTOFADOS LTDA, 24.119.591/0001-89, QUG1638, FRMEV03122152024, 606-82; IVAN
LUIS PEZENTE ALBERTON, ***.730.760-**, JCA1D92, FRMEV03031152024, 606-82; IRINEU
BATISTA LEAL, ***.542.419-**, OAZ9F39, FRMEV03020822024, 606-82; IRMAOS REANI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, PPV6E95, FRMEV03116362024,
606-82; INCORPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 83.861.567/0001-80,
RAJ7A17, 
FRMEV03333732024,
606-82; 
IRMAOS
DOBKE 
TRANSPORTES
LTDA,
14.474.173/0001-56, 
JBO2D47,
FRMEV03212032024, 
606-82;
JAF5F30,
FRMEV03211952024, 
606-82; 
INOX 
PIRATINI
COMERCIO 
DE 
METAIS 
LTDA,
06.747.085/0001-52,
IZI9A08, 
FRMEV03072452024,
606-82; 
ITALIA
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV03200882024, 606-82; ISRA
TRANSPORTES 
LTDA,
20.375.169/0001-33, 
JCR4B69,
FRMEV03135262024, 
606-82;
ITATUBOS 
PRE-MOLDADOS 
DE 
CONCRETO 
LTDA, 
08.427.405/0001-12, 
GEJ2A46,
FRMEV03279442024, 606-82; IMPERIO LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 48.224.762/0001-
06, 
KGH0D14,
FRMEV03149962024, 
606-82;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15, RRP0C83, FRMEV03086902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA5B06, FRMEV03136882024,
606-82; 
JULIO 
CEZAR 
LORENZONI 
&
CIA 
LTDA, 
05.304.610/0001-00, 
IUI6693,
FRMEV03371242024, 606-82; IUH4545, FRMEV03078212024, 606-82; K.M. TRANSPORTES DE
PESSOAS LTDA, 73.680.480/0001-52, MLJ5E15, FRMEV03341072024, 606-82; JULIO CESAR DA
CRUZ SILVA, ***.999.546-**, MBT3862, FRMEV03050832024, 606-82; JW LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 37.072.126/0001-81, OKD2A49, FRMEV03040042024, 606-82; KIMATRA
TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QTK3F03, FRMEV03125172024, 606-82; KERUBINS
AGROPECUARIA
E
TRANSPORTADORA 
LTDA,
04.456.336/0001-14,
SXL3E00,
FRMEV03350932024, 606-82; JUSTINA TOFFOLI TRANSPORTES, 08.261.196/0001-80, EDP3I15,
FRMEV03298712024, 606-82; JUNIOR CESAR SCAPIN LTDA, 03.566.889/0001-67, RYL7E38,
FRMEV03155362024, 606-82; JULIANO RENAN DA SILVA, ***.619.060-**, MEL4E76,
FRMEV03157102024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTL1F17,
FRMEV03178062024,
606-82;
KIT 
CENTRAL
LTDA,
19.775.234/0001-39,
HET4J17,
FRMEV03035052024, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, BBX3851,
FRMEV03155082024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAP2D72,
FRMEV03070982024, 
606-82;
JURANDIR 
THEISEN,
14.077.882/0001-06, 
FVC4C37,
FRMEV03138432024, 606-82; JULIANO SILVIO DE REZENDE, ***.345.776-**, NYE4H99,
FRMEV03145442024,
606-82; KIM
LOGISTICA E
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
05.899.255/0003-13, JBL4G05, FRMEV03240602024, 606-82; JULIANE GOMES MAC H A D O,
***.579.009-**, QHB2748, FRMEV03082392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.

                            

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