DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURILO BITENCOURT ROCHA, ***.581.779-**, MML3F53, FRMEV03122952024,
606-82; MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI, 18.712.158/0001-50, RFB9I40,
FRMEV03133422024, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199,
FRMEV03181912024, 606-82; EEX2199, FRMEV03131752024, 606-82; MUNICIPIO DE
GUARUJA, 44.959.021/0001-04, FTR6377, FRMEV03234482024, 606-82; MUNICIPIO DE
CRICIUMA, 82.916.818/0001-13, RKW8E15, FRMEV03115732024, 606-82; MUNDIAL
FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV03342262024, 606-82; MULTISEG
DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, MKP0I32, FRMEV03045152024, 606-82; MUNDO
LOGISTICA LTDA, 85.065.431/0002-70, SEG4J72, FRMEV03032442024, 606-82; MUNIZ
TRANSPORTES
LTDA,
30.025.841/0001-14,
RAN3J79,
FRMEV03030872024,
606-82;
MUNICIPIO DE ILHABELA, 46.482.865/0001-32, FCJ6601, FRMEV03122102024, 606-82;
MUNICIPIO DE BLUMENAU, 83.108.357/0001-15, REA8I33, FRMEV03180872024, 606-82;
MULTI-BARRAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
27.404.236/0001-40,
RHX3J08,
FRMEV03327192024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75,
QHS0634, FRMEV03051902024, 606-82; QHS0634, FRMEV03081562024, 606-82; M U R I LO
DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, RNY9B15, FRMEV03060392024, 606-82; M U LT I P LU S
RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, DZD1F31, FRMEV03056232024, 606-
82; DZD1F31, FRMEV03126832024, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA, 83.102.848/0001-59,
SXE4C86,
FRMEV03276322024,
606-82;
MUNDIAL LOCACAO
E
TRANSPORTE
LTDA,
11.874.995/0001-36, RXU1J02, FRMEV03097732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JBZ4I74, FRMEV03210282024, 606-82; N.
FONTANELLA TRANSPORTES, 15.461.194/0001-08, OAS5J08, FRMEV03056012024, 606-82;
NDO4F87, FRMEV03056032024, 606-82; MURILO LAURINDO DOS SANTOS, ***.317.029-**,
EQU3G72, FRMEV03331362024, 606-82; MV MELCHIOR & CIA LTDA, 02.787.510/0001-86,
MDU0857, FRMEV03223722024, 606-82; MYKEL DIAS DA SILVA RAMOS, ***.649.276-**,
BIM8149, FRMEV03120802024, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA,
45.678.865/0001-40,
MFX3F13,
FRMEV03106562024,
606-82;
MFX3F13,
FRMEV03062622024,
606-82;
NADAVE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.420.943/0001-12,
RRT5C86,
FRMEV03129052024,
606-82;
RAS2G25,
FRMEV03034352024, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02,
MIU4519, FRMEV03115572024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06,
IYR5523, FRMEV03032732024, 606-82; NADU TRANSPORTES LTDA, 49.727.646/0001-64,
AXH6A91, FRMEV03084362024, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82,
FRMEV03364892024, 606-82; MZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 40.479.598/0001-68,
OBG3F63, FRMEV03287452024,
606-82; MYSSUKA
TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
18.528.243/0001-62,
AXQ6G20,
FRMEV03093812024,
606-82;
JRQ6F94,
FRMEV03093742024, 606-82; NACOM TRANSPORTES LTDA, 43.118.938/0001-13, SYS6H54,
FRMEV03236602024, 606-82; N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, KAL8348,
FRMEV03139552024, 606-82; N. PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
12.556.507/0001-05, QTC7714, FRMEV03129792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV03226252024, 606-82;
RXR8E81, FRMEV03166932024, 606-82; NERCI LANGE & CIA LTDA, 13.773.995/0001-75,
AZC4A17, FRMEV03204752024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
02, CUC0H36,
FRMEV03345072024, 606-82;
GJQ1E75, FRMEV03051762024,
606-82;
EXX5D29, FRMEV03046402024, 606-82; NELSO LINZMEYER, ***.558.979-**, OWK5B09,
FRMEV03236272024, 606-82; NELSON RIBEIRO DE MACEDO, ***.074.079-**, BAR9952,
FRMEV03361012024, 606-82; NEVADA RENT A CAR LTDA, 58.488.099/0001-00, SVQ0D31,
FRMEV03230032024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B84,
FRMEV03125472024, 606-82; QCZ0755, FRMEV03250772024, 606-82; NELSON DUTRA
FERREIRA, ***.049.641-**, NRQ3A01, FRMEV03118872024, 606-82; NELSON LEVINSKI,
***.827.750-**, IBZ2G68, FRMEV03307642024, 606-82; NETUNO TRANSPORTES LTDA ,
65.900.714/0001-00,
DAO4876,
FRMEV03173192024,
606-82;
NENIVA
CEREAIS
E
TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, IVG1J84, FRMEV03112822024, 606-82; NELSON
TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV03191422024, 606-82; NERNEY DE
CARVALHO, ***.781.056-**, DBL7D69, FRMEV03346122024, 606-82; NELSON DOS SANTOS
PEREIRA,
***.203.888-**,
CPI7E52,
FRMEV03085962024,
606-82;
NERI
ALBINO
TRANSPORTES
LTDA,
22.567.399/0001-20,
QCK0B55,
FRMEV03092032024,
606-82;
NETSRAC
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
15.287.286/0001-05,
GAR3C83,
FRMEV03235232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEW
INDUSTRIA
E
COMERCIO
ATACADISTA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
17.911.916/0001-04,
RYY9F91, FRMEV03239422024,
606-82;
NEVES TRANSPORTES E
PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MXC1H41, FRMEV03136452024, 606-82;
NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV03200172024, 606-82;
NIVALDO RUDNICK, 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV03351652024, 606-82; NEY A
COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV03201912024, 606-82; NILSON
MUNCH,
***.750.069-**,
QIX9091,
FRMEV03062832024,
606-82;
NICOLAS
SUEVO
CONSTANTINO, ***.354.016-**, GPR4727, FRMEV03117992024, 606-82; NILO MORAIS
CALIXTO, ***.937.171-**, QBW8I74, FRMEV03183582024, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL
ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QID6017, FRMEV03108622024, 606-82;
QID6017, FRMEV03116102024, 606-82; NIHON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
36.982.289/0001-39, OAX8H68, FRMEV03306952024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN,
***.066.881-**, SPM8A21, FRMEV03273132024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA ,
39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV03117172024, 606-82; DTE5F07, FRMEV03143702024,
606-82; NICKSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA, 13.239.717/0001-32,
RXL1E21, FRMEV03190132024, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA ,
05.793.900/0001-57,
MJG2860,
FRMEV03266392024,
606-82;
NILSON
BERNARDO,
***.038.309-**,
LZD2E95,
FRMEV03098112024,
606-82; NILSENT
DO
BRASIL
LTDA ,
01.443.247/0001-45, ILV4449, FRMEV03101652024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB,
15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV03141742024, 606-82; NEVES & NEVES TRA N S P O R T ES
LTDA, 12.850.380/0001-32, RDV8I18, FRMEV03139352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
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