DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NUNES DIAS, ***.248.811-**, DPF6G88, FRMEV03322972024, 606-82; ODIL PEREIRA
CAMPOS FILHO, ***.484.318-**, SMC5C32, FRMEV03358482024, 606-82; OLIDEN JOSE
MARTELLI, ***.163.999-**,
RDU4G71, FRMEV03202842024,
606-82; OLIVEIRA
S I LV A
COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV03093032024, 606-82;
ODIRLEI APARECIDO DE SOUSA, ***.292.436-**, OPV2H02, FRMEV03244402024, 606-82;
ODEILDO ARAUJO RAMOS, ***.619.309-**, LYZ1893, FRMEV03250362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO ADRIANO LONGHI, ***.121.649-**, SFF3G18, FRMEV00721602025,
606-82;
MARBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.260.212/0001-61,
FCD6G34,
FRMEV00750742025, 606-82; RYT4I56, FRMEV00883172025, 606-82; MANOEL MENDES DE
CARVALHO NETO, ***.373.496-**, RTV6F66, FRMEV00750892025, 606-82; MARCELINHO
TRANSPORTES
LTDA.,
21.970.273/0001-39,
MKI0A68,
FRMEV00787652025,
606-82;
MKI0A68,
FRMEV00813492025,
606-82;
MANOEL
INACIO
DOS
ANJOS
NETO,
07.083.245/0001-79, JSU8F63, FRMEV00788792025, 606-82; MANOEL VARLI SILVA DE
VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEV00789342025, 606-82; MARCELO JOSE DE
LIMA, ***.867.975-**, QMH4A48, FRMEV00830902025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA
LTDA,
13.860.137/0001-68,
FJV6A91,
FRMEV00862702025,
606-82;
FFK8C21,
FRMEV00884132025, 606-82; MANOEL BISPO DA SILVA NETO E OUTROS, 21.537.307/0002-
87, CLJ2E94, FRMEV00866022025, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77,
RVQ9C28, FRMEV00892352025, 606-82; MARCELO COSTA NETO, ***.409.926-**, NSL7D95,
FRMEV00892822025, 606-82; MARCELLSANTOOS TRANSPORTES LTDA, 50.000.477/0001-45,
LYF8G05,
FRMEV00894142025,
606-82;
MANUCHAR
LOGISTICA
BRASIL
LTDA,
22.079.011/0003-03, RYI6E70, FRMEV00894602025, 606-82; RYI4F40, FRMEV00894782025,
606-82; MAMUT OFICINA MECANICA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 10.877.636/0001-70,
EFU2H61,
FRMEV00895722025,
606-82;
MANU
E
GABI
TRANSPORTES
LTDA,
33.034.171/0001-90, RYV2G28, FRMEV00898122025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 3 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGISTICA
IRMAOS
TREVISOL
LTDA,
10.372.537/0001-36,
JDA6E85,
FRMEV00764702025,
606-82;
LOPES
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV00724282025, 606-82; LOJAS BIG PRESENTES E
DECORACOES
LTDA,
07.011.024/0001-95,
JRS5D47,
FRMEV00863272025,
606-82;
LOGGLASS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
14.051.881/0001-84,
EJW6F35,
FRMEV00888632025, 606-82; LORIS DE FREITAS LTDA, 10.775.483/0001-50, MIA4811,
FRMEV00891442025, 606-82;
LOGOMAR COMERCIO,
IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
12.863.297/0001-06,
RYA5I79,
FRMEV00892692025,
606-82;
LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, QPV6I07, FRMEV00895372025, 606-82; LOPES
LOGISTICA
LTDA,
13.129.571/0001-72,
SEM0F30,
FRMEV00896862025,
606-82;
LOCARTRUCK
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
40.951.637/0001-88,
OBT0J93,
FRMEV00898922025, 606-82;
LUIS AELTON
BONOTO COMIN,
13.741.207/0001-69,
IQM7575, FRMEV00899242025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90,
JBM4F86,
FRMEV00899532025,
606-82;
JBM4F86,
FRMEV00899552025,
606-82;
QKL5E90, FRMEV00899632025, 606-82; LUIZ MATURINO DE OLIVEIRA FLORES LTDA,
97.294.532/0001-10, JCE8D04, FRMEV00899692025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
OAW2211,
FRMEV00743602025,
606-82;
SPE9I38,
FRMEV00745062025,
606-82;
SPD6I04,
FRMEV00746832025,
606-82;
RAO3G21,
FRMEV00718322025,
606-82;
QCK2E77,
FRMEV00789092025,
606-82;
SPU1E70,
FRMEV00825412025,
606-82;
RRW5I51,
FRMEV00825472025, 606-82; QBK7F28, FRMEV00894832025, 606-82; MASSARAND U BA
AUTO PECAS LTDA, 75.294.447/0001-10, QHC1623, FRMEV00762052025, 606-82; MARIO
MARIANO DA SILVA, ***.217.038-**, MEQ5B98, FRMEV00788032025, 606-82; MARIO
SALIM SAID TRANSPORTES LTDA, 21.156.231/0001-69, AVD9A72, FRMEV00807012025, 606-
82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MFW8277, FRMEV00808332025,
606-82; MARINA GOMES DA SILVA, ***.513.684-**, NZA7I78, FRMEV00862402025, 606-82;
MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79,
FRMEV00885912025,
606-82;
MMK4A49, FRMEV00898992025,
606-82;
MASSANEIRO
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE PASSAGEIROS
LTDA, 06.536.715/0001-40,
QJI0199,
FRMEV00890012025, 606-82; MASTER RENTAL LTDA, 49.227.241/0001-67, QJQ5D32,
FRMEV00893362025, 606-82;
MASTER CLUBE SAO JOSE
LTDA, 40.630.838/0001-83,
ABJ6H03, FRMEV00894032025, 606-82; MARLON ADRIANO MATHIAS, ***.513.900-**,
IIW7J49, FRMEV00884192025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV03369712024, 606-82;
BEA3D61, FRMEV03033272024, 606-82; QCW1H44, FRMEV03113462024, 606-82; OLIVER
TRANSPORTE,
LOCACAO
E
TURISMO
LTDA,
10.530.485/0001-89,
HUL7G28,
FRMEV03239092024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJS0920,
FRMEV03212922024, 606-82; QJB8E80, FRMEV03303852024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA,
80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV03051912024, 606-82; QJP4D89, FRMEV03051932024,
606-82;
OMEGA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
16.791.062/0001-07,
RRR6E90,
FRMEV03124992024,
606-82;
SPG6B90,
FRMEV03108562024,
606-82;
RRR6D90,
FRMEV03103942024,
606-82;
RRJ6C99,
FRMEV03105992024,
606-82;
SPE2C51,
FRMEV03123772024,
606-82;
RRR6A90,
FRMEV03129912024,
606-82;
RRX6E90,
FRMEV03130002024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, MLH5B50,
FRMEV03318612024, 606-82; QXQ0I23, FRMEV03052102024, 606-82; OLIVIA BED I N OT E
PEREIRA, ***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV03306652024, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA,
18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV03309062024, 606-82; OPCIONAL TURISMO LTDA,
08.644.301/0001-60, GZG8489, FRMEV03087662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
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