DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVAPEC
AGROPECUARIA
LTDA,
23.808.547/0005-47,
RRJ3E62,
FRMEV03247312024, 606-82;
NKR LOGISTICA
LTDA, 51.268.625/0001-70,
EVO8B20,
FRMEV03226792024, 606-82; NONO ORELIO TRANSPORTES LTDA, 34.408.264/0001-09,
SDT3G61, FRMEV03032782024, 606-82; NOSLIDA TRANSPORTES LTDA, 47.787.774/0001-78,
MDW4673,
FRMEV03110452024,
606-82;
NORDESTE
TRANSPORTES
LTDA,
76.299.270/0001-07, SEB5D36, FRMEV03154732024, 606-82; SEC4I51, FRMEV03100832024,
606-82; NOE MORAES CAJANGO, ***.959.951-**, OBA1G89, FRMEV03184122024, 606-82;
NOVA SERRANA COUROS LTDA, 18.383.745/0001-42, DVV1C67, FRMEV03046842024, 606-
82; NOVA ATACADISTA LTDA., 45.486.752/0001-42, JBN8G97, FRMEV03039522024, 606-82;
NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53,
RAO3E17,
FRMEV03106542024,
606-82;
NORTAO TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.183.059/0001-28, RSX3B46, FRMEV03115982024, 606-82; NOSSA ROCA COMERCIO DE
HORTICOLAS LTDA, 35.098.917/0001-55, RAA4F60, FRMEV03050232024, 606-82; NOVA
DSTR TRANSPORTES LTDA, 43.564.737/0001-40, AUK5F17, FRMEV03056992024, 606-82;
NORBERTO ONOFRE FERREIRA, ***.487.009-**, HRO5G58, FRMEV03055672024, 606-82;
NOVATRANS MOVIMENTACOES INTEGRADAS EM TRANSPORTE LTDA, 36.437.577/0001-02,
FSF2B83,
FRMEV03079802024,
606-82;
NOVO FUTURO
COMERCIO
DE
PECAS
E
TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRM7F36, FRMEV03217722024, 606-82; NOVA
COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV03100332024, 606-82;
NOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 38.841.870/0001-66, CUJ4G66, FRMEV03255452024,
606-82;
NOVO
CICLO
TRANSPORTES
LTDA,
17.759.121/0001-14,
GKG0F54,
FRMEV03246582024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**,
QCI3148, FRMEV03137192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEOVANE WENSING MORAES, ***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV00897862025,
606-82;
G.
RITTER
JUSTIN
TRANSPORTES,
59.064.897/0001-60,
ISA4D38,
FRMEV00897882025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59,
RYP9F40,
FRMEV00898082025,
606-82;
RXM7F30,
FRMEV00899382025,
606-82;
GOSI
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
14.629.914/0001-20, PNI3G53, FRMEV00898182025, 606-82; GMA TRANSPORTES LTDA,
09.201.403/0001-73, SFY1H09, FRMEV00898222025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA,
14.170.909/0001-00, QJW0C72, FRMEV00898292025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKX2E60,
FRMEV00898372025,
606-82;
FRIGORIFICO BXB LTDA, 09.608.144/0003-61, SDX9G30, FRMEV00898782025, 606-82;
GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA, 90.292.194/0001-39, IXG7I19, FRMEV00898982025,
606-82;
FERNANDA
DA
SILVA
RODRIGUES,
42.776.318/0001-09,
JBX1H81,
FRMEV00899292025, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA,
95.805.941/0001-09, QTM4195, FRMEV00899462025, 606-82; GHELERE TRANSPO R T ES
LTDA,
75.958.926/0001-93,
GHE0B24,
FRMEV00899522025,
606-82;
GDLOGTRANS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYR4E63, FRMEV00899572025, 606-
82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, INO2J17, FRMEV00899722025, 606-82;
FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SFY9C36, FRMEV00899742025, 606-82;
FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, IYD4400, FRMEV00900332025, 606-82;
FLAVIO SOUZA FILHO, ***.243.469-**, MCU3078, FRMEV00900362025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, RYK3B52, FRMEV03221222024,
606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RYM0J87, FRMEV03371982024, 606-82; NSB
TRANSPORTES
LTDA,
25.368.239/0001-40,
MLV9D34,
FRMEV03077892024,
606-82;
MLV9D34, FRMEV03348962024, 606-82; BAE3E83, FRMEV03160302024, 606-82; BAG 9 E 5 9 ,
FRMEV03161902024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90,
APK4A02,
FRMEV03358072024,
606-82;
NOVO
TEMPO
CONFECCOES
LTDA,
37.144.869/0001-10,
OQG4D67,
FRMEV03191532024,
606-82;
OQG4D67,
FRMEV03179302024,
606-82;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
10.655.370/0001-10, IZY8D98, FRMEV03318072024, 606-82; NUNES PEREIRA TR A N S P O R T ES
-
LTDA,
13.904.733/0001-00,
RAU3G90,
FRMEV03112212024,
606-82;
RRI7H95,
FRMEV03169042024, 606-82; NTD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.113.012/0001-05,
MLW0637, FRMEV03272852024, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-
88,
IPT0J62, FRMEV03154942024,
606-82;
NUNES
E VIEGAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.223.961/0001-81, JCK4H36, FRMEV03154852024, 606-82; NOVORUMO TRANSP O R T ES
LTDA, 46.515.946/0001-91, STK4I39, FRMEV03316812024, 606-82; NUTRICOL ALIMENTOS
LTDA, 97.331.250/0001-46, RAI8417, FRMEV03329022024, 606-82; NSA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, JCE4C27, FRMEV03096972024, 606-82; NTR
NASCIMENTO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.208.887/0001-00,
MJO0D18,
FRMEV03273432024, 606-82; NOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 38.841.870/0001-66,
CUJ4G66, FRMEV03253782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85,
FYK1G97, FRMEV00802902025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14,
FRMEV00863342025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A48,
FRMEV00882492025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, JCH6E13,
FRMEV00887882025, 606-82; JR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.570.286/0001-02,
BDI4A10,
FRMEV00887992025,
606-82;
LIVIA
DE
CASTRO
TRANSPORTES
LTDA,
39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV00889632025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA,
15.716.794/0001-61, RYD8B39, FRMEV00889492025, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA ,
35.752.257/0001-84,
RHA2F68,
FRMEV00889262025,
606-82;
RHA2F68,
FRMEV00889022025, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-
93, AVR0B89, FRMEV00888612025, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-
83, IOB7243, FRMEV00887592025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
RPV1C84,
FRMEV00891282025,
606-82;
LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H29,
FRMEV00891542025,
606-82;
LIMA
CARGO
EXPRESSO
TRANSPORTES
LTDA
.,
18.506.328/0001-40,
SVH5F16,
FRMEV00891762025,
606-82;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYH7H70, FRMEV00893772025, 606-82; LAKO -
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
79.912.556/0001-04,
MKC7661,
FRMEV00899332025, 606-82; LINE ALUMINIO E VIDRO LTDA, 39.313.159/0001-00,
AZB3B96,
FRMEV00899562025,
606-82;
KRUMMENAUER
MADEIRAS
LTDA,
94.381.407/0001-50,
IZW5A76,
FRMEV00899642025,
606-82;
LLL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, IZF6H98, FRMEV00899902025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODILLAS
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA, 11.483.192/0001-50,
SLM0G30,
FRMEV03384852024, 606-82; OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 12.819.294/0001-67, RVU7B47, FRMEV03135892024, 606-82;
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD5G25, FRMEV03230212024, 606-
82; SXE1I46, FRMEV03114042024, 606-82; QJA7940, FRMEV03160962024, 606-82;
RXY4B78, FRMEV03160972024, 606-82; ODIRLEI TONIAZZO, ***.502.570-**, INX6C43,
FRMEV03210492024, 606-82; INX6C43, FRMEV03093872024, 606-82; ODAIR FAGU N D ES ,
***.614.369-**, MIN4E92, FRMEV03373702024, 606-82; OBAL TRANSPORTES LTDA ,
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DE
MENDONCA, ***.777.458-**, OYY4C73, FRMEV03047682024, 606-82; ODAIR APAR EC I D O
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