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DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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172
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03114132024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74,
RHK6G08, FRMEV03240482024, 606-82; RUN1C78, FRMEV03354522024, 606-82; MCK
TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV03240842024, 606-82; MCCM
TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, AIL9H57, FRMEV03154652024, 606-82; MBM
TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, QCX3538, FRMEV03171632024, 606-82; MCK
PARTICIPACOES LTDA, 47.803.342/0001-03,
CVN9H76, FRMEV03105512024, 606-82;
MECANICA 
E 
TRANSPORTES 
GRILLO 
LTDA, 
14.503.435/0001-63, 
BEP5D71,
FRMEV03060962024, 606-82; MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.511.331/0001-04,
OAY6A00, FRMEV03123452024, 606-82; MAYARA SOARES DE MORAES SILVA, ***.117.258-
**, EMK0I18, FRMEV03336782024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-
10, QIS7I47, FRMEV03216262024, 606-82; MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
13.778.005/0001-91, AOM2F95, FRMEV03147182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCANVECO 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.566.837/0001-56,
RAL0G56,
FRMEV03289612024, 
606-82; 
QCI4571,
FRMEV03290632024, 
606-82; 
RAL0G56,
FRMEV03057682024, 606-82; SANTA E BELA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
14.921.219/0001-38, QHF8387, FRMEV03245582024, 606-82; SANTA LUZIA COMERCIAL
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA 
LTDA,
01.607.013/0001-96,
RLU2E19,
FRMEV03137422024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
02.748.491/0001-89,
OAX2E00, 
FRMEV03127022024,
606-82;
OAX2E00,
FRMEV03132382024, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 06.173.723/0001-79,
IKD3B53, FRMEV03051212024, 606-82; SANTA FE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA,
11.494.858/0001-76, TAL1F83, FRMEV03119062024, 606-82; SCANIA BANCO S.A .,
11.417.016/0001-10, QRK4A13, FRMEV03325722024, 606-82; SCHMITZ AC TRANS P O R T ES
LTDA,
44.156.608/0001-85, 
RYS9C02,
FRMEV03112102024, 
606-82;
SANTHINNER
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
80.415.771/0001-89, 
RDW4B00,
FRMEV03125602024, 606-82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA, 43.068.721/0001-46, RLP4B38,
FRMEV03220772024, 606-82;
MGL6J76, FRMEV03099632024,
606-82; SCANIA
LATIN
AMERICA LTDA, 59.104.901/0001-76, SWA1D82, FRMEV03273492024, 606-82; SANTA RITA
TRANSPORTES LTDA, 44.777.248/0001-39, RRT3B45, FRMEV03251522024, 606-82; RSF1E36,
FRMEV03101752024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36,
RLF0H00, 
FRMEV03250842024, 
606-82; 
SCHEFFER 
COSTA 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.705.303/0001-70, JCM6J79, FRMEV03102472024, 606-82; SC DISTRIBUICAO LTDA,
01.206.820/0005-20, NKU4B19, FRMEV03086802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
H
DE
OLIVEIRA TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00,
RMS0G16,
FRMEV00787862025, 606-82; RUH5H36, FRMEV00891512025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IVE2A28, FRMEV00734162025, 606-82; JDC8I62,
FRMEV00786462025, 
606-82; 
JBN3A93, 
FRMEV00862672025, 
606-82; 
JAA7I07,
FRMEV00862682025, 606-82; JBY1E85, FRMEV00893492025, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GED4G14, FRMEV00789362025, 606-82; PABLO
VIEIRA
DE
LARA,
***.650.790-**, JBF7802,
FRMEV00813972025,
606-82;
JBF7802,
FRMEV00825832025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85,
MKC0E02, FRMEV00825972025, 606-82; MKC0E02, FRMEV00825912025, 606-82; OZ E L L A M E
CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RYQ3D82, FRMEV00826442025, 606-82;
RLH8G98, 
FRMEV00888462025,
606-82; 
P
& 
W
IGARAPE 
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56, HKA6H75, FRMEV00886462025, 606-82; SHC8B29, FRMEV00897762025,
606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50,
FRMEV00887382025,
606-82;
P.R.C.
NUNES 
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52, GFK5H60, FRMEV00896682025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA ,
***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV00897662025, 606-82; P. A. TERRAPLANAGEM LTDA ,
17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV00898362025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV00745832025, 606-82; MOVERAUTO TRANS P O R T ES
DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, EPP3590, FRMEV00741722025, 606-82; MUNDO
DAS 
TELHAS 
LTDA, 
13.225.955/0001-99, 
BDA6H15, 
FRMEV00747642025, 
606-82;
MUNICIPIO DE SAO NICOLAU, 87.612.966/0001-68, IZC6J94, FRMEV00748772025, 606-82;
MV 
SILVA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
03.448.011/0001-27,
QJZ7660,
FRMEV00762162025,
606-82;
RYU3C09, 
FRMEV00899062025,
606-82;
RYU3C09,
FRMEV00899172025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-
62, JRQ6F94, FRMEV00776642025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27,
JAR7A54, FRMEV00789392025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53,
JAC2H42, FRMEV00813622025, 606-82; MOTA & OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA,
07.113.974/0001-20, BAP2H61, FRMEV00828662025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, RPN8G93, FRMEV00863212025, 606-82; MORETTO
TRANSPORTES
LTDA, 
46.558.369/0001-15,
QJD7B52, 
FRMEV00887632025,
606-82;
MUNICIPIO DE SANTA MARIA, 88.488.366/0001-00, JAZ6D47, FRMEV00881362025, 606-82;
MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00881912025, 606-82;
MUTUM
MARINHEIRO
TRANSPORTES 
LTDA,
13.878.393/0001-82,
NWL5H99,
FRMEV00884682025, 606-82; MOREIRA & PIETREK LTDA, 15.802.362/0001-73, AYZ9J41,
FRMEV00886222025, 
606-82; 
MURARO 
INDUSTRIA 
DE 
ESQUADRIAS 
LTDA,
12.096.658/0001-28, JAF4G83, FRMEV00888112025, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA,
45.739.659/0001-00, SDQ1G00,
FRMEV00893332025, 606-82;
MSK LOGISTICA
LTDA ,
07.909.892/0001-97, RLN6628, FRMEV00893472025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T & B - SUL
CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JCF7F15,
FRMEV03374682024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46, 
RLK1C72, 
FRMEV03122762024, 
606-82; 
QJE9891,
FRMEV03133892024, 
606-82; 
RYZ3I34, 
FRMEV03109702024, 
606-82; 
RYE3G98,
FRMEV03113972024,
606-82;
RLK1D82, 
FRMEV03117382024,
606-82;
QJE9891,
FRMEV03157412024, 606-82; RXR6J44, FRMEV03103972024, 606-82; TIAGO GILBERTO
WINIARSKI, ***.225.379-**, QBW7302, FRMEV03350122024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ8G99, FRMEV03328712024, 606-82; JCZ2F22,
FRMEV03340232024, 606-82; JCG9G99, FRMEV03340192024, 606-82; SEBASTIAO VICENTE
DO NASCIMENTO, 17.325.864/0001-86, EJX4C26, FRMEV03034222024, 606-82; SCRAMIN
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.689.886/0001-37,
FUR4F06, 
FRMEV03178852024, 
606-82;
SEBASTIANA LEMOS DE LIMA, 26.897.193/0001-19, SLE6B27, FRMEV03295442024, 606-82;
SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYZ8A53, FRMEV03297892024, 606-82;
SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV03057502024,
606-82; RXM3C24, FRMEV03274212024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA,
72.317.324/0001-69, AUI9A62, FRMEV03147292024, 606-82; SRM STRONG TRANS P O R T ES
LTDA, 41.432.304/0001-05, MLD0A67, FRMEV03255662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em

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