DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32,
FRMEV03376062024, 606-82;
SANCHES PARTICIPACOES
LTDA, 13.252.170/0001-05,
OVO1I91, FRMEV03225702024, 606-82; EJV9466, FRMEV03148252024, 606-82; ROSELI
NIEDJEVSKI DAMBROVSKI, ***.012.309-**, ARV4735, FRMEV03347332024, 606-82;
SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, ITL4F85, FRMEV03245112024, 606-
82; SANDRA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, ***.561.136-**, FDC8J97, FRMEV03315662024,
606-82; SANDRO JOSE KNOPF, ***.623.601-**, AJI1B69, FRMEV03119112024, 606-82;
SANDRA IZABEL FASSINI DOS SANTOS, ***.528.189-**, APA0J60, FRMEV03139732024,
606-82;
SANDRA
TERESINHA
LIBRELOTTO
TICIANEL,
***.869.661-**,
QCM3467,
FRMEV03269752024, 606-82;
IDAIR CESAR
FARDO, 13.417.080/0001-27,
RHF1D22,
FRMEV03303562024,
606-82;
IRINEU
ALVES,
***.463.100-**,
JCS7B21,
FRMEV03303982024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40,
SEN8F51, FRMEV03303572024, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO
DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, BDQ0B24, FRMEV03292212024, 606-82; JO N N AT A N
APARECIDO MENON,
***.294.931-**, JYF5B73,
FRMEV03293262024, 606-82;
JCA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIF4497, FRMEV03310622024, 606-
82; L.J. RINCAO TRANSPORTES LTDA, 21.810.001/0001-71, RSC2C88, FRMEV03316372024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR
ROCKER
SERVICOS
LTDA,
17.077.558/0001-78,
RYO4D16,
FRMEV03348442024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA,
05.127.341/0001-46,
QJG6C23,
FRMEV03209222024,
606-82;
MIM2G19,
FRMEV03181182024, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01,
FRMEV03314602024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYW2G45,
FRMEV03321032024,
606-82;
TOZO
LOG
-
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV03311562024, 606-82; TRANS GARRA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, AWV9G18, FRMEV03240252024, 606-82; TR
OSTETTO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
17.645.644/0001-30,
RYC4D82,
FRMEV03358852024, 606-82; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28,
RJX1D66, FRMEV03321652024,
606-82; TRANS
ANGELS LTDA,
50.979.441/0001-55,
MLZ5B91, FRMEV03288072024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, TAN7A95,
FRMEV03300422024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TKN3E30,
FRMEV03298842024, 606-82;
TRANS -
PINHO LTDA,
77.789.477/0001-22, RHT9J98,
FRMEV03286502024, 606-82;
TRANS CHICAO
LTDA, 81.896.490/0001-58,
AYH4B44,
FRMEV03284902024,
606-82;
TRANS
GOBBI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.969.708/0002-06, RLP1B54, FRMEV03204352024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E
LOGISTICA
GRALHA
AZUL
DO
BRASIL
LTDA,
82.077.785/0001-65,
BEQ5A07,
FRMEV03145822024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0002-79, RLA0J72,
FRMEV03275682024, 606-82; TRANS CRICIUMA TRANSPORTE LTDA, 25.059.492/0001-11,
MJJ6G77, FRMEV03276452024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV03101522024, 606-82; TM FRUTAS LTDA ,
26.529.563/0001-65, QUS9897, FRMEV03140502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
SXE9G33, FRMEV03171492024, 606-82; QTL1E02, FRMEV03178792024, 606-82; QJL9874,
FRMEV03165982024,
606-82;
RLP7A20,
FRMEV03157432024,
606-82;
QJE9891,
FRMEV03146322024, 606-82;
RLF6G44, FRMEV03131622024,
606-82; SANDRO
LUIZ
CORDEIRO, ***.551.199-**,
KAS0F20, FRMEV03224172024,
606-82; SANTA
CRUZ
LOGISTICA,
TRANSPORTE
E
LOCACOES
LTDA,
32.785.847/0001-15,
OAS3276,
FRMEV03085902024, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RVE8H23,
FRMEV03041022024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV03121002024, 606-82; SANTA CLARA COMERCIO E
REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA, 04.919.407/0001-78, RRL5D81, FRMEV03129492024,
606-82; THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, GVY0888,
FRMEV03349642024,
606-82;
L.P.M.
TRANSPORTE
TURISTICO
E
CARGAS
LTDA,
02.687.140/0001-05, MJM8175, FRMEV03310442024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, RYV9698, FRMEV03310542024, 606-82; INACIO
ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV03308542024,
606-82;
IRAPURU
TRANSPORTES
LTDA,
88.668.298/0001-53,
DBL1803,
FRMEV03317192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RLI0H12, FRMEV03185272024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
76.969.708/0002-06,
RKY7H83,
FRMEV03193542024,
606-82;
RKY7H83,
FRMEV03201382024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, JCC4G00,
FRMEV03311522024, 606-82; JOSY ANE CAROLINE POSSAMAI LTDA, 31.280.198/0001-38,
RLF0D71, FRMEV03338822024, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36,
MGS7B39, FRMEV03326132024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40,
JAW1B90, FRMEV03326072024, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38,
RYS5H49, FRMEV03333442024, 606-82; KRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.304.261/0001-00,
RRJ2A01, FRMEV03334772024,
606-82; JULIANO
RENAN DA
SILVA, ***.619.060-**,
MEL4E76, FRMEV03266162024, 606-82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-
70, GAR9B96, FRMEV03268492024, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA ,
21.489.634/0001-20,
RXQ9E81,
FRMEV03266752024,
606-82;
RONE
CONSTANTE,
***.104.309-**, QHF2A20, FRMEV03264922024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRAN S P O R T ES
LTDA,
81.382.525/0001-30,
RXR3A17,
FRMEV03261222024,
606-82;
TIO
CARLO
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBQ2G05, FRMEV03265552024,
606-82; IZF4J49, FRMEV03265882024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE
CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKZ4E69, FRMEV03263292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSHOP TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 13.121.118/0001-10, OVK9I61,
FRMEV03200452024, 606-82;
TRANSGAB TRANSPORTES
LTDA, 13.614.914/0001-94,
RXT8F72, FRMEV03115452024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
24.682.082/0001-60, SYW6D94, FRMEV03319812024, 606-82; TRANS VIEIRA TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, QKK3F50, FRMEV03385602024, 606-82; TRANS
SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RXR1J42, FRMEV03172232024,
606-82; TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03303072024, 606-
82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, SPG0H90,
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