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DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GRACAS SOUZA FARIA, ***.282.436-**, HEH9255, FRMEV00829412025, 606-82; NB
MAQUINAS LTDA, 46.127.635/0001-55, FCI3456, FRMEV00887532025, 606-82; N.S.A BM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, EMU7J60, FRMEV00878792025,
606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEV00888402025, 606-82; NE
TRANSPORTES LTDA,
32.206.379/0001-87, RAA5E63,
FRMEV00888092025, 606-82;
RLE1I72, FRMEV00887922025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, ***.012.088-**,
JOY6E93, FRMEV00891632025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-
01, JCM2D33, FRMEV00897812025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05,
IZX5B66, FRMEV00899372025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIEL DA SILVA SANTOS 35895072844, 23.531.060/0001-36, EWJ4I70,
FRMEV03354382024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAS8A16,
FRMEV03350782024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46,
RLJ0D80, FRMEV03357082024, 606-82; KOSMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
04.458.487/0001-01, MIK3I31, FRMEV03356762024, 606-82; JEFFERSON MACHADO VIEIRA,
***.938.079-**, MBO1D82, FRMEV03351622024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO
DE GRANITOS
LTDA, 07.027.226/0001-25,
RDU3C42, FRMEV03354902024,
606-82;
RLD7C62, FRMEV03359272024, 606-82; RAE7I00, FRMEV03359422024, 606-82; P AC H ECO
TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89,
QHD7D38, FRMEV03364982024, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 20.702.671/0001-01, JZV8827, FRMEV03360502024, 606-82; JESSICA BRAZ DA SILVA,
***.277.748-**, IXB7J94, FRMEV03363392024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO
09110549609, 34.170.728/0001-83, GXM5H44, FRMEV03373302024, 606-82; JEAN CARLO
SCHOELER, ***.007.279-**, NMC1J29, FRMEV03367392024, 606-82; JUNIOR HENRIQUE DE
CAMPOS CONTE, ***.972.460-**, IOY0I07, FRMEV03366702024, 606-82; JOSILDO OLIVEIRA
SANTOS, ***.581.554-**, MHZ2B58, FRMEV03373712024, 606-82; JOSE SANTIM DE
FRANCA, ***.980.969-**, CMP8G49, FRMEV03379512024, 606-82; JALOTO & DRUG OV I C H
JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J20, FRMEV03326862024, 606-82;
JOAO 
DA 
SILVA 
RAMOS 
TRANSPORTES, 
03.052.419/0001-85, 
DPC5D68,
FRMEV03324632024, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09,
FIF3C31, FRMEV03333602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883, FRMEV03355322024,
606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, ***.665.859-**, ITN1J23, FRMEV03351182024, 606-
82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV03348662024,
606-82; EDEMILSON CORREA, 07.226.222/0001-76, MIG7882, FRMEV03365552024, 606-82;
HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03363002024, 606-82;
HS TRANSPORTES LTDA, 08.666.123/0001-78, GSZ8078, FRMEV03363582024, 606-82;
HOLIVER
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
10.473.326/0001-90,
QIH5371,
FRMEV03369612024,
606-82; GERVASONI
TRANSPORTES LTDA,
34.551.062/0001-03,
SET1G52, FRMEV03367882024, 606-82; GUILHERME CRISPIM, ***.161.659-**, AW I 7 H 0 1 ,
FRMEV03378672024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05,
GGC9I71, FRMEV03327092024, 606-82; GENESIO CARDOSO DE MOURA, ***.108.438-**,
BJM4143, FRMEV03333192024, 606-82; ICEBERG TRANSPORTES LTDA, 34.590.873/0001-13,
RYE8D23, FRMEV03332472024, 606-82; GPV LOCACOES LTDA, 24.998.606/0001-26,
SIR8C22, FRMEV03332752024, 606-82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDU0J90,
FRMEV03340072024, 606-82; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-
05,
RHU1J48,
FRMEV03332302024,
606-82; 
GK
FROTA
TRANSPORTES
LTDA,
26.189.971/0001-15, SEC6D58, FRMEV03343262024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO,
02.818.773/0001-05, RLI6J97,
FRMEV03353142024, 606-82;
HOSEAS ALEXANDRE DE
FREITAS,
***.321.368-**,
EDP3457,
FRMEV03349752024, 606-82;
IG
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNQ3C46, FRMEV03349862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, FRW1496, FRMEV03356982024,
606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03371762024, 606-82;
J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA., 73.859.183/0001-79,
SEH1G21, FRMEV03370002024, 606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58,
FRMEV03326972024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
TAN3D41, 
FRMEV03335362024,
606-82; 
J
LUCAS 
TRANSPORTADORA
LTDA,
23.104.431/0001-01, LRR6I34, FRMEV03338012024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16,
FUC9C54, FRMEV03339842024, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, ***.335.806-**,
OOM8B70,
FRMEV03339212024, 
606-82;
J.
J.
CONSTRUCOES 
METALICAS
LTDA,
17.201.673/0001-02, RBE2J34, FRMEV03337252024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA,
36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV03354002024, 606-82; IVAN PAULO RAMME,
***.634.750-**, IZW4F91, FRMEV03352892024, 606-82; JOAO BATISTA PETRY, ***.458.619-
**, MJF5B21, FRMEV03346162024, 606-82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA,
19.691.720/0001-79, QRC1G95, FRMEV03349662024, 606-82; IVO JOSE KOWALCZIKI,
***.440.469-**,
MMJ5H45,
FRMEV03349792024, 
606-82;
IVOLNATO
GUIMARAES,
***.908.690-**, CDM4778, FRMEV03346172024, 606-82; GILMAR DONIZETI DA SILVA ,
19.650.818/0001-88, 
FVT0060, 
FRMEV03353332024, 
606-82; 
JAIR 
LUIS 
SIVERIS,
***.427.160-**, IPT0055, FRMEV03354642024, 606-82; GERALDO EZEQUIEL ROD R I G U ES ,
***.470.306-**, GYS8G47, FRMEV03356122024, 606-82; IMPROJEL IMPERMEABI L I Z ACO ES
LTDA, 03.102.758/0001-29, FEG7E83, FRMEV03343122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, BDG9C07,
FRMEV03358422024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, GEB0102,
FRMEV03341162024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-
11, OMC7B10, FRMEV03344152024, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66,
RTP6B28,
FRMEV03351432024, 606-82;
JULIANO
BASSANI
- TRANSPORTES
LTDA,
08.505.389/0003-09, SUO7C47,
FRMEV03344832024, 606-82;
LEANDRO DE
SOUZA
SABADINI, ***.835.468-**, FDC3G45, FRMEV03351762024, 606-82; KADU LOCACAO DE
VEICULOS 
E 
TRANSPORTE 
EXECUTIVO 
LTDA, 
32.574.013/0001-60, 
DTB0J25,
FRMEV03351632024, 606-82; JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, ***.492.859-**, BWO4G40,
FRMEV03345032024, 
606-82;
GAZZIERO 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
18.513.385/0001-56, RRZ8A64, FRMEV03351062024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77,
IYX2368, FRMEV03289452024, 606-82; JOSE RICARDO FELIX DA SILVA, ***.106.355-**,
QML7E30, FRMEV03295012024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67,
RBU8H30, FRMEV03291512024, 606-82; JOAO BATISTA LOTTERMANN, ***.353.330-**,
BBT1J16,
FRMEV03290232024, 606-82;
GRUBAL
BEBIDAS
AMERICAN LATIN
LTDA,
09.460.982/0001-79, QJC7432, FRMEV03299212024, 606-82; GT EXPORTACAO DE CEREAIS
LTDA, 39.502.998/0001-68, RRV3F92, FRMEV03290642024, 606-82; I. M. DO PRADO ALVES
TRANSPORTES, 10.770.297/0001-28, CNI0069,
FRMEV03291732024, 606-82; GRUPO
EMIRANTTES ESPECIALIZADA EM PISOS INDISTRIAIS LTDA, 46.274.599/0001-52, RYS2G95,
FRMEV03292522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o

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