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DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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176
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03166462024, 606-82; RRX4B48, FRMEV03118682024, 606-82; TRANSFORR EC H I
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.710.040/0001-15,
RCO9A52, 
FRMEV03304262024, 
606-82;
TRANSHELIS 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
03.634.496/0001-43, 
MDQ8F90,
FRMEV03089742024, 606-82;
TRANSFINO TRANSPORTES
LTDA, 29.658.239/0001-35,
QHB7458, 
FRMEV03139962024, 
606-82;
QHE3077, 
FRMEV03278862024, 
606-82;
TRANSHOW
TRANSPORTES 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS
E 
PRODUCAO
LTDA,
03.290.322/0001-00, FNI7C27, FRMEV03142602024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA,
12.147.861/0001-86, IZX0J69, FRMEV03104362024, 606-82; IZX0J69, FRMEV03104662024,
606-82; TRANSFRECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.810.338/0001-62, MCS9D84,
FRMEV03249132024, 
606-82;
TRANSFRITI 
TRANSPORTE
DE 
VEICULOS
LTDA,
06.651.211/0001-70, 
FQV0I70, 
FRMEV03092632024,
606-82; 
TRANSGODINHO
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.835.397/0001-08,
RYM2C94, 
FRMEV03083472024, 
606-82;
TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV03087982024, 606-82;
IKJ7824, FRMEV03088002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
HENRIQUE
ARAUJO 
RIBEIRO,
***.976.466-**,
HTP0F39,
FRMEV03324102024, 606-82; INACIO & INACIO TRANSPORTES LTDA, 12.117.102/0001-
70, TJJ9B00, FRMEV03323852024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, ***.673.859-**,
QJO0422, FRMEV03310992024, 606-82; GELOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE GELOS
LTDA, 27.213.486/0001-00, QIC8H55, FRMEV03308182024, 606-82; GESSINEI VIEIRA
MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV03308162024, 606-82; GENILSON
PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.202.355-**, BWQ5E66, FRMEV03315022024, 606-82;
HELMUT ALEXANDRE RANK, ***.202.379-**, LYP1F37, FRMEV03318782024, 606-82;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J95, FRMEV03320632024, 606-
82; 
J
RIQUETTI 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS,
18.904.079/0001-40, 
RRT1H52,
FRMEV03320412024, 606-82;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR
TRANSPORTES LTDA,
26.492.049/0001-00, RHX9F62, FRMEV03323132024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-
16, FUF6A96, FRMEV03322762024, 606-82; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, QJR9E60,
FRMEV03314182024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40,
JCK3A79, FRMEV03322332024, 606-82; GELSON REOLON, ***.465.839-**, AZZ0D18,
FRMEV03326162024,
606-82; 
GRAOS
TRANSPORTES 
LTDA,
97.439.202/0001-76,
NTZ8284, FRMEV03324682024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA,
38.065.814/0001-87, HIA4C29, FRMEV03326992024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9B23, FRMEV03266992024, 606-
82; 
GUILHERME
AFONSO 
SANTIAGO 
DA 
SILVA,
***.850.926-**, 
AUZ3H51,
FRMEV03264812024, 
606-82;
GRUBAL 
BEBIDAS
AMERICAN 
LATIN
LTDA,
09.460.982/0001-79, QIV4C10, FRMEV03266012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, SPI8A90,
FRMEV03246102024,
606-82; 
OBG5H07,
FRMEV03028242024, 
606-82;
OAQ4B75,
FRMEV03125772024,
606-82; 
OAW7J96,
FRMEV03254472024, 
606-82;
FED9F65,
FRMEV03130222024, 606-82;
QCV6I82, FRMEV03132592024,
606-82; TRANSJOVEM
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.923.517/0001-95, EPU1016, FRMEV03075672024, 606-82;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJW4G97,
FRMEV03156002024, 
606-82;
QJU3J95, 
FRMEV03167002024,
606-82; 
QJU3D15,
FRMEV03263722024, 
606-82; 
JCT9C24,
FRMEV03140492024, 
606-82; 
TRANSJF
TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV03032282024, 606-82; TRANS
RUBIM 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
04.440.133/0001-30, 
APM3C37,
FRMEV03116092024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82,
IZI5C69, FRMEV03352282024, 606-82; JCH2E56, FRMEV03134482024, 606-82; TRANSITA
TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RMD9G19, FRMEV03088942024, 606-82;
TRANS SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03104202024, 606-82;
TRANSILVA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
15.065.234/0001-94,
RYC8A53,
FRMEV03104482024, 606-82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80,
MJK4956,
FRMEV03082302024, 606-82;
TRANSJORDANO LTDA,
02.804.480/0015-74,
FMJ7E08, FRMEV03129162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLOURDES 
VIAGENS 
LTDA, 
01.918.873/0001-40, 
BAF6914,
FRMEV03209782024,
606-82; 
TRANSLADA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
76.038.538/0001-57, 
AYG7F27, 
FRMEV03177442024,
606-82; 
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES 
LTDA, 
53.261.731/0001-57,
SWK2B66, 
FRMEV03295702024, 
606-82;
SUM4J86, 
FRMEV03292292024,
606-82; 
TRANSMALTA
TRANSPORTES 
LTDA,
05.027.785/0001-00, 
OQO8F36,
FRMEV03229282024, 
606-82;
HJZ4564,
FRMEV03122042024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39,
BEV1C70, 
FRMEV03031512024,
606-82; 
SFF6H87,
FRMEV03033132024, 
606-82;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FYD1I13,
FRMEV03032852024, 606-82;
FNK2H71, FRMEV03034312024,
606-82; TRANSLAMAR
TRANSPORTES
LTDA., 07.680.025/0001-22,
MHY1D26, FRMEV03332512024,
606-82;
TRANSMARKS - TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQO9C99,
FRMEV03120772024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43,
RYC8I16, 
FRMEV03300262024, 
606-82; 
TRANSLOGNETO 
TRANSPORTES 
LTDA,
42.192.011/0001-60, SUX2J07, FRMEV03198052024, 606-82; TRANS-MARIOS TR A N S P O R T ES
& LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, FFA8682, FRMEV03142252024, 606-82; TRANSLU
TRANSPORTES
LTDA,
07.480.200/0001-38, MEW7774,
FRMEV03098052024,
606-82;
TRANSLUTE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
57.012.098/0001-14, 
SUU6A74,
FRMEV03268962024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20,
SFE3E69, 
FRMEV03144562024,
606-82; 
TRANSMACOL
TRANSPORTES 
LTDA,
18.194.464/0001-41, JOZ9268, FRMEV03145532024, 606-82; TRANSMARCON TRA N S P O R T ES
LTDA, 78.637.063/0001-40, CVN9H27, FRMEV03124072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMASI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
13.022.072/0001-81, 
QIM5587,
FRMEV03234452024, 
606-82; 
QJF2188,
FRMEV03131562024, 
606-82; 
QHU4300,
FRMEV03212452024, 
606-82; 
RYS7I04,
FRMEV03201762024, 
606-82; 
QJZ3624,
FRMEV03189932024, 
606-82;
RXV6B63, 
FRMEV03193352024,
606-82; 
QIP6001,
FRMEV03160842024,
606-82;
RXV6B73, 
FRMEV03160882024,
606-82;
QIM5877,
FRMEV03171652024,
606-82;
QIS0653, 
FRMEV03120362024,
606-82;
QIO6295,
FRMEV03329382024, 
606-82;
RXV6B73, 
FRMEV03191872024,
606-82; 
SXE9E46,
FRMEV03124432024, 606-82; TRANSMORELATTO TRANSPORTES LTDA, 08.281.188/0001-03,
JAT5G88, FRMEV03239132024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E
LOGISTICA 
LTDA, 
14.574.799/0001-34,
SFF2C25, 
FRMEV03309262024, 
606-82;
TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2J61, FRMEV03033182024,
606-82; TRANSMIRANDA 2M LTDA, 09.199.582/0001-51, SLJ4C68, FRMEV03053612024,
606-82; 
TRANSMEGA 
TRANSPORTES
LTDA, 
29.416.413/0001-33, 
SEV7H68,
FRMEV03140262024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00,
JCI6010, FRMEV03093852024, 606-82; JCL4F20, FRMEV03132142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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