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DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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182
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa
pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Caso queira acompanhar a Sessão de
Julgamento em questão e/ou nela fazer sustentação oral, a intimada deverá solicitar
inscrição para tanto, por mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-
mail) copad@coaf.gov.br, até às 16h da quinta-feira de 17/4/2025. Caberá à parte e a seu(s)
representante(s) e procurador(es) a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e
tecnológicos necessários - computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à
internet etc. - para que participem da sessão de julgamento pela forma remota, caso
solicitem sua inscrição para tanto. A solicitação de inscrição para participar da sessão de
julgamento de forma remota implica compromisso da(s) parte(s) interessada(s), bem como
de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua
participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso
correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na
sessão. A possibilidade de acompanhamento da sessão de julgamento e/ou de sustentação
oral em seu curso pelo formato tradicional, mediante comparecimento às dependências do
COAF - situado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e
1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70.200-002, Brasília/DF -, continua à disposição, sem prejuízo
das demais possibilidades já especificadas, e poderá ser solicitada por mensagem de e-mail
encaminhada nos mesmos moldes da inscrição precitada, os quais poderão ser igualmente
observados para efeito de qualquer outra solicitação ou objeção relacionada à sessão de
julgamento a que se refere a presente intimação. O processo em referência, em cujo
prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá
continuidade
independentemente
do
comparecimento ou
manifestação
de
partes
intimadas. Destaca-se, por fim, que o relatório do Processo Administrativo Sancionador
(PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à
disposição dos interessados, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou
de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela
internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das
orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF
(https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua
primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)":
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (ii) nas dependências do COAF, no
precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante
prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br.
Brasília, 7 de abril de 2025.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/SG/MPDFT/2023. Processo SEI nº
19.04.3250.0004173/2022-43. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: ARTNET INFORM ÁT I C A
LTDA., CNPJ: 09.264.556/0001-60. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por
mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 17/5/2025 até 16/5/2027, consoante o
disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Do Prazo de Vigência, com amparo no art. 57,
inciso II, da lei n.º 8.666/1993. Valor global estimado de R$ 1.223.976,00. Programa de
Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 339040. Nota de Empenho:
2025NE000115, de 28/1/2025. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro
Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CO N T R AT A DA :
UELITON MÁRCIO DE LACERDA GALINDO, Sócio-Gerente. Data de assinatura MPDFT:
7/4/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 7/4/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 064/SG/MPDFT/2021. Processo SEI nº
19.04.4509.0000634/2022-81. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: GRIFFO SERVIÇOS GERAIS
LTDA., CNPJ 26.426.650/0001-97. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em
5,872%, a contar de 1º/1/2025, consoante o disposto na Cláusula Sexta - Da Repactuação
do Contrato, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - Sindicato dos Empregados de
Empresas de asseio, conservação, trabalhos temporários e serviços terceirizáveis do DF,
registrada no MTE n.º DF000042/2025, com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução
Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n° 9.507/2018.
Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: LUIZ
HENRIQUE FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, Diretor. Data de assinatura MPDFT: 7/4/2025. Data
de assinatura CONTRATADA: 7/4/2025.
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica
ELTON SERGIO
ROCHA
VASCONCELOS,
CPF ***532.922**,
comunicado
do
arquivamento do Pje 0723420-81.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília-DF, 8 de abril de 2025.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por
serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem
eletrônica, fica WILLIAM LOURENÇO BARBOSA, CPF ***.415.438**, comunicado do
arquivamento do Pje 0708872-85.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme
artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília-DF, 8 de abril de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023, firmado em 07/04/2025 com a empresa
P & B SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA; CNPJ nº 09.140.225/0001-18; Objeto: prorrogação do
prazo de vigência contratual, contada de 07/06/2025 a 06/06/2026; Fundamento legal:
inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, c/c a Cláusula Décima do Contrato; Processo:
MPF/PRR1 nº 1.01.000.000081/2023-50; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa
3.3.90.39; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Nota de Empenho: 2025NE000012, de
15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel Eduardo Rodrigues Paiva Junior e, pela
Contratada, André Paz de Lima.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022, firmado em 07/04/2025 com a empresa
HONIX - ELEVADORES, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 21.051.130/0001-23;
Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 18/05/2025 a
17/05/2026; e b) inclusão de cláusula de proteção dos dados pessoais; Fundamento legal:
inciso II do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos da Lei nº 8.666/1993; c/c a Cláusula
Décima do
Contrato; Processo:
MPF/PRR1 nº
1.01.000.000488/2021-15; Cobertura
Orçamentária: Elemento de Despesa 3.3.90.39, Programa de Trabalho Resumido: 172236;
Nota de Empenho: 2025NE000003, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel
Eduardo Rodrigues Paiva Junior e, pela Contratada, Carlos Emilio Nunes da Silva.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021, referente à contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de vigilância armada, nas dependências da
Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que entre si celebram a União por
meio da PR/DF e a empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 04.689.445/0001-81. Objeto: Adequação do Contrato nº 15/2021 à Resolução
CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, no tocante ao tratamento de dados pessoais
e às disposições constantes na Lei nº 14.457/2022, na Portaria PGR/MPF nº 1.004/2018 e
na Portaria CNPEAD/PGR nº 1/2019, quanto à prevenção e ao combate ao assédio. Data de
Assinatura: 07/04/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. Processo:
1.16.000.000515/2025-51. Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário
Estadual; e, pela Contratada, Sr. Luis Gustavo Silva Barra, representante legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 13º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 123/2007. CONTRATANTES: UNIÃO, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e MF&DV PARTICI P AÇÕ ES
LTDA. OBJETO: prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses e inclusão da cláusula
Décima Oitava no Contrato. VIGÊNCIA: 18/05/2025 a 17/05/2026. MODALIDADE: dispensa
de
licitação, art.
24, X,
da Lei
nº 8.666.
ASSINATURA: 8/4/2025.
PROCESSO:
1.25.000.02270/2007-13. 
ASSINAM:
Marcela 
Puig
Kaczorowski, 
Coordenadora 
de
Administração, pela Locatária, e Marlene Frizon Dalla Valle, representante da Locadora.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 199/2011. CONTRATANTES: UNIÃO, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e MF&DV PARTICI P AÇÕ ES
LTDA. OBJETO: prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses e inclusão da cláusula
Décima Oitava no Contrato. VIGÊNCIA: 18/07/2025 a 17/07/2026. MODALIDADE: dispensa
de licitação art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 8/4/2025. PROCESSO:
1.25.000.001044/2011-93. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Locatária, e Marlene Frizon Dalla Valle, Representante da Locadora.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 9º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 228/2013. CONTRATANTES: UNIÃO, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Magali Biondo Ruaro.
OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato 228/2013, conforme Resolução
CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA a partir da assinatura. ASSINATURA:
8/4/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666. PROC ES S O :
1.25.000.000054/2013-54. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Locatária, e Magali Biondo Ruaro, pela Locadora.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 235/2013
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e Magali Biondo Ruaro. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato
235/2013, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da
assinatura. ASSINATURA: 8/4/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº
8.666. PROCESSO:
1.25.000.000334/2013-62. ASSINAM:
Marcela Puig
Kaczorowski,
Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Magali Biondo Ruaro, pela Locadora.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025
Espécie: 4º
Termo Aditivo ao
Contrato nº
05/2022, de prestação
de serviços
especializados 
de 
manutenção 
preventiva 
e 
corretiva 
de 
01 
(um) 
elevador
eletromecânico na PRM-São Pedro d'Aldeia, com fornecimento de mão de obra,
ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, bem como materiais e
componentes de reposição imediata. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da
Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CON T R AT A DA :
TK Elevadores Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 90.347.840/0001-18. OBJETO:
Alteração do Caput da Cláusula Segunda - Vigência, do Contrato nº 05/2022, em razão
da prorrogação
da vigência
contratual por mais
12 (doze)
meses. PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001068/2025-78. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º,
inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2025. ASSINATURAS: Newton
Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Antônio Almedio da Silva
e Renato Luis Paulino Gomes - Procuradores, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz
Pinel Dias - Procurador-Chefe.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PGEA: 20.02.0200.0000314/2025-74; Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região e Seven Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ nº 11.893.612/0001-77; Objeto:
Contratação do remanescente dos serviços continuados de bombeiro civil para a Sede, objeto
do Pregão Eletrônico nº 09/2023, tendo em vista a rescisão unilateral do Contrato nº
02/2024, firmado com a empresa Griffin Company Segurança Patrimonial Ltda; Preço mensal:
R$ 15.427,46; Fundamento legal: art. 24, XI, da Lei nº 8.666/1993; Autorização: Lucimar de
Britto, Diretora Regional; Ratificação: Dra. Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe.

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