DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
12 Analista Judiciário - Área Apoio especializado - Especialidade MEDICINA DO TRABALHO
Médico do Trabalho Saúde do trabalhador. Noções de estatística e epidemiologia em medicina do trabalho. Doenças profissionais e doenças relacionadas ao trabalho. Agentes
físicos, químicos, incluindo noções de toxicologia, biológicos e riscos à saúde. Ergonomia e melhoria das condições de trabalho: conceitos e princípios da ergonomia. Acidentes do trabalho:
definições e prevenção. Noções de funcionamento de um serviço de medicina e segurança do trabalho em empresas: composição, funcionamento e atribuições do Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Noções de avaliação e controle dos riscos ligados ao ambiente de trabalho. Noções de acompanhamento médico de portadores
de doenças crônicas em medicina do trabalho. Noções de legislação relacionada à saúde e à segurança do trabalho, incluindo legislação acidentária e normas internacionais da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). Avaliação de Pessoa com deficiência. Legislação previdenciária. Regime Geral de Previdência Social. Regime Próprio de Previdência Social. Benefícios
previdenciários. Perícia Médica previdenciária. Exame médico-pericial em perícia previdenciária. Avaliação da incapacidade para o trabalho. Reabilitação profissional. Readaptação funcional.
Nexo entre doença e trabalho. Previdência Social: funcionamento, legislação e conduta médico-pericial. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. Noções de Saúde do Trabalhador. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); Laudo
Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT); Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Exames de Saúde Ocupacional: Admissional,
Periódico, Demissional, Retorno ao Trabalho. Readaptação Funcional. Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORTs). Sofrimento e Doenças Mentais Relacionadas ao
Trabalho.
13 Analista Judiciário - Área Apoio especializado - Especialidade MEDICINA - CARDIOLOGIA
Epidemiologia, fisiopatologia, diagnóstico, manifestações clínicas, tratamento, prognóstico e prevenção das seguintes doenças: Doenças cardiovasculares: hipertensão arterial
sistêmica, cardiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca, miocardiopatias, miocardites agudas e crônicas, valvulopatias, arritmia cardíaca, endocardite infecciosa, febre reumática, cardiopatias
congênitas acianóticas, doenças do pericárdio. Doenças da aorta, carótidas e outras artérias periféricas. Acidentes vasculares cerebrais. Trombose venosa profunda e embolia pulmonar.
Acometimento do sistema cardiovascular nas colagenoses (artrite reumatoide, Lúpus Eritematoso Sistêmico, esclerose sistêmica, poliarterite nodosa), nas doenças metabólicas, endócrinas
e nutricionais. Síncope - etiologia e tratamento. Choque - hipovolêmico, cardiogênico, vasogênico. Parada cardíaca - ressuscitação cardiorrespiratória. Outras emergências e urgências
cardiovasculares. Arteriosclerose - etiopatogenia e principais consequências cardiovasculares. Fatores de risco para doença cardiovascular arteriosclerótica - importância, significado
epidemiológico e abordagem preventiva. Hipertensão pulmonar primária e secundária. Doenças pulmonares: asma brônquica e doença pulmonar obstrutiva crônica, embolia pulmonar,
pneumonias. Doenças renais: insuficiência renal aguda e crônica. Doenças endócrinas: Diabetes Mellitus (DM), hipotireoidismo e hipertireoidismo, distúrbios das glândulas suprarrenais.
Distúrbios hidroeletrolíticos e ácidos básicos. Dislipidemias. Indicações e interpretações críticas dos seguintes exames complementares em cardiologia: eletrocardiografia convencional,
eletrocardiografia dinâmica (Holter), eletrocardiografia de esforço (teste ergométrico), ecocardiografia uni/bidimensional com Doppler, ecocardiografia de estresse, cateterismo cardíaco:
cinecoronariografia e estudo hemodinâmico, cardiologia nuclear, Monitoração Ambulatorial da Pressão Arterial (MAPA), estudo eletrofisiológico. Ética médica. Noções de Saúde do
Trabalhador. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Exames de Saúde Ocupacional: admissional, periódico, demissional, retorno ao Trabalho. Readaptação funcional.
Distúrbios Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORTs). Sofrimento e doenças mentais relacionadas ao trabalho. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
14 Analista Judiciário - Área Apoio especializado - Especialidade ENFERMAGEM
Ética e legislação: aspectos éticos e legais que fundamentam a prática do exercício profissional da Enfermagem. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Legislação
Profissional Pertinente - Cofen/Coren. Legislação Aplicada à Saúde do Trabalhador. Sistema Único de Saúde (SUS): princípios, diretrizes, estrutura, organização das instituições e suas relações
com os serviços de saúde, níveis de assistência à saúde, direitos dos usuários do SUS, políticas, ações e programas de saúde. Política Nacional de Humanização - HUMANIZASUS. Promoção
da saúde e prevenção de agravos; programas de saúde e vigilância em saúde. Programa Nacional de Imunizações e Imunização ocupacional. Técnicas básicas de enfermagem. Processamento
de material: descontaminação, limpeza, desinfecção, esterilização, controle de qualidade, validação do processo. Noções de farmacologia. Cálculo e administração de medicamentos.
Biossegurança em saúde. Segurança do paciente e saúde laboral. Prevenção e controle da infecção relacionada à assistência em saúde. Educação em saúde com vistas ao autocuidado,
promoção e prevenção na saúde. Assistência de enfermagem em doenças transmissíveis. Assistência de enfermagem em urgência/emergência e no trauma. Suporte Básico de Vida.
Assistência de enfermagem em saúde mental. Assistência de enfermagem na saúde da mulher, na saúde do homem e na saúde do idoso. Assistência de enfermagem no transporte e
remoção do paciente. Enfermagem na assistência à saúde do trabalhador: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7); Higiene e Segurança do trabalho: acidentes do
trabalho, doenças profissionais e do trabalho; Toxicologia Ambiental e Ocupacional. Educação para a Saúde: campanhas de prevenção de acidentes do trabalho.
15 Analista Judiciário - Área Apoio especializado - Especialidade SERVIÇO SOCIAL
O processo de trabalho do Serviço Social no campo sociojurídico: funções, atribuições, estratégias, instrumentalidade, possibilidades e limites. As abordagens individuais e grupais:
fundamentos e instrumentos (estudo social, relatório social, parecer social e laudo social). A perícia social: objetivos, metodologia, laudo e parecer. Trabalho e Serviço social: na
contemporaneidade, no redimensionamento da profissão, nas mudanças no mercado profissional e nos rumos ético-políticos. Noções gerais do Direito de Família: conceito e configurações
contemporâneas, relações parentais, violência doméstica, e os institutos complementares da Guarda, Adoção, Tutela, Curatela, Interdição e Ausência. O Serviço Social e a intervenção junto
à família em suas diversas dimensões: conceitos e historicidade; Perspectivas jurídicas da família; Violência Intrafamiliar. Casamento e separação. Guarda, guarda compartilhada e alienação
parental. Mediação e Serviço Social. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Teorias de gênero e movimento feminista. Relações raciais e intergeracionais. Assédio moral e
sexual - conceitos e estratégias de enfrentamento. Avaliação biopsicossocial da deficiência. Saúde ocupacional, qualidade de vida no trabalho e fatores de riscos psicossociais. Sistema de
proteção social e o papel das políticas públicas no âmbito de intervenção e operacionalização do Serviço Social. Aspectos conceituais, organização e operacionalização das políticas sociais
públicas (Seguridade Social), Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
Política Nacional de Saúde. As políticas sociais e legislação voltadas para segmentos específicos - infância e juventude, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, afro-
brasileiros, população de rua. A questão social no Brasil e particularidades da formação histórica brasileira. Serviço Social e as respostas políticos-institucionais à questão social. Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006). Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012). Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Lei nº 13.431/2017. Lei nº 11.343/2006
e alterações. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto da Juventude.
16 Analista Judiciário - Área Apoio especializado - Especialidade ARQUITETURA
Estudos de viabilidade técnico-econômica. Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021 e alterações). NBR 7678/1983 - Segurança na execução de obras
e serviços de construção. Contratação, execução e fiscalização de obras. ABNT NBR 5674 - Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção. Decreto nº
10.306/2020 utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
federal. NBR 16636 - Produção e realização de projetos de arquitetura, urbanismo e paisagismo. NBR 16280 - Reformas em edificações. Levantamentos técnicos. Especificação de materiais.
Planejamento e elaboração de projetos arquitetônicos. Reformas e ampliações de edificações. Projeto de mobiliário. Norma regulamentadora 17 - Ergonomia. Desempenho térmico, lumínico
e acústico das edificações. Elaboração de programa de necessidades. Ferramentas de projeto de arquitetura, softwares 2D, 3D e paramétricos. Elaboração de orçamento, composições
unitárias de custos, memorial descritivo. Cronograma físico-financeiro. Legislação edilícia. Sistemas prediais - instalações hidráulicas e elétricas. Condicionamento térmico mecânico.
Documentação para construção, ampliação e reforma. Certificações ambientais das edificações. Sustentabilidade e eficiência energética das edificações. Orientação e dimensionamento
mínimo dos compartimentos. Resíduos sólidos da construção civil. Meio Ambiente e Paisagem: noções de preservação ambiental; instrumentos de gestão ambiental tais EIA - estudos de
impacto ambiental, RIMA - relatórios de impacto ambiental, RIV- relatórios de impacto de vizinhança; planejamento ambiental; planejamento da paisagem urbana. NBR 15.575 - Edificações
habitacionais, Desempenho / Acessibilidade nas edificações. NBR 9050. Decreto nº 5.296/2004 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência) e alterações. NBR 16.537 - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação de sinalização tátil no piso. Plano de Mobilidade Urbana, Estatuto da Cidade e Carta Brasileira para
Cidades Inteligentes. Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
17 Analista Judiciário - Área Apoio especializado - Especialidade BIBLIOTECO N O M I A
Biblioteconomia, documentação e ciência da informação: teoria e finalidades. Documentação geral e jurídica. Gestão da informação e do conhecimento: conceitos básicos.
Bibliotecas, redes e sistemas de informação especializados: gestão e tratamento da informação. Recursos informacionais: tipologia de fontes bibliográficas e de dados. Fontes impressas e
eletrônicas, bases de dados. Bibliografias e catálogos brasileiros e internacionais. Depósito legal e controle bibliográfico. Redes bibliográficas e de informação brasileiras e estrangeiras.
Catálogos coletivos. Rede de Informação Legislativa e Jurídica. Estrutura e características das publicações: Diário Oficial da União (DOU), Diários Oficiais Eletrônicos da Justiça, Diário Eletrônico
da Justiça Federal. Sistemas de recuperação de informação: novas tecnologias na recuperação da informação, estratégias de busca, avaliação, instrumentos e tendências. Indexação, resumos
e índices: função, metodologias, tipos e processos de indexação; política; função e metodologias para elaboração de resumos; avaliação de resumos, índices. Linguagens documentárias:
tipologia, conceitos, metodologias e gestão. Linguagens pré e pós-coordenadas: cabeçalhos de assunto, tesauros; controle de vocabulário; conceito e descritor. Critérios de compatibilização:
precisão, universalidade, univocidade, pertinência e funcionalidade; critérios de avaliação de eficácia. Terminologia, sintaxe e semântica na construção de linguagens documentárias.
Referência bibliográfica (de acordo com a norma ABNT NBR 6023). Representação descritiva: conceitos básicos; catálogos. Descrição bibliográfica: conceitos, metodologias e instrumentos.
Códigos de catalogação: AACR2: princípios e aplicações; catalogação de diferentes documentos; outros códigos de catalogação. Catalogação cooperativa; catalogação retrospectiva; formatos
de intercâmbio. Avanços recentes na área de representação bibliográfica. Descrição de Recursos e Acesso (Resource Descripton and Access - RDA): noções básicas. Requisitos Funcionais para
Registros Bibliográficos (FRBR): noções básicas. Representação temática: conceitos e gêneros de representação documentária. Sistemas de classificação bibliográfica, classificações facetadas:
teoria, desenvolvimento e aplicações. Sistemas de classificação: novos desenvolvimentos e aplicações em serviços automatizados e na internet. Classificação Decimal de Dewey (CDD):
princípios e estrutura; Classificação Decimal de Direito (CDDir): princípios e estrutura. Normalização: teoria, conceitos, normas técnicas de informação e documentação brasileiras e
internacionais. Formação e Desenvolvimento de Coleções: conceitos; processos e políticas; avaliação de coleções bibliográficas físicas e digitais; seleção de documentos e temas correlatos;
censura; direito autoral; cooperação Inter bibliotecária; organização do serviço de aquisição: compra, doação e permuta; desbastamento; avaliação de coleções. Administração de bibliotecas:
princípios e funções administrativas em bibliotecas; organização e implementação de serviços de biblioteca e documentação; estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da
biblioteca, marketing; teorias de administração; administração de recursos humanos, físicos, financeiros e materiais; avaliação de serviços. Planejamento bibliotecário: conceituação, objetivos;
tipos de planos; projetos; administração por projetos; diagnóstico; estudo de viabilidade; meios e instrumentos de execução; acompanhamento, controle e avaliação. Informática: noções de
informática, automação de bibliotecas e serviços de informação; requisitos e escolha de sistemas automatizados; preparação do documento; sistemas integrados e não integrados;
propriedades, funções e avaliação de sistemas para automação. Principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. Formato de intercâmbio, formato US MARC,
banco de dados, base de dados. Metabuscador. Metadados. Ontologias. Taxonomia. Web Semântica. Bibliotecas digitais: conceitos e definições. Requisitos para implantação de bibliotecas
digitais. Softwares para construção de bibliotecas digitais. Serviços ao Usuário: pressupostos básicos e diretrizes. Serviço de referência e informação: conceitos, estrutura e processo; modelos
de fluxo e fases. Entrevista de referência: questão, negociação; interação bibliotecário-usuário; educação do usuário; alerta e disseminação da informação, Disseminação Seletiva da
Informação (DSI); comunicação visual; marketing; avaliação; tendências e novas tecnologias aplicadas ao serviço de referência. Estudo de usuário-entrevista. Conservação, preservação e
restauro de documentos. Gestão de memória no Poder Judiciário: espaços de memória; biblioteca judiciária e memória institucional. Consciência profissional: perfil da profissão, legislação,
conselho, associações e sindicatos. Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) 2ª edição (Resolução nº 522
de 18/09/2023 - CNJ).
18 Técnico Judiciário - Área ADMINISTRATIVA
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de
departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Gestão de pessoas. Comunicação na gestão
pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Processo organizacional: planejamento, direção, coordenação, comunicação, controle e
avaliação. Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro. Negócio, missão, visão de futuro, valores. Diagnóstico organizacional. Análise dos ambientes interno e externo. Tipos de decisão
e processo decisório. Governança e governabilidade. Gestão de risco. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Noções de Orçamento Público: Orçamento na
Constituição Federal de 1988.
DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição. Conceito. Classificação. O Constitucionalismo. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e Garantias
Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Da nacionalidade. Direitos políticos Organização do Estado. Administração pública. Dos Servidores Públicos.
Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Atribuições e competência do Congresso Nacional. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo.
Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário. Disposições Gerais. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça.
Conselho da Justiça Federal. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional. Do meio ambiente. Dos indígenas.
DIREITO ADMINISTRATIVO Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e
abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta
e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos:
cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições,
acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006). Processo administrativo (Lei nº
9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 14.133/2021).