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DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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213
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
18/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de café e açúcar, conforme
especificações e quantitativos definidos no Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados:
00032 Novo Edital: 09/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h00. Endereço: Cv.
Ulysses Guimaraes, 2799 - Cab Centro Administrativo SALVADOR - BA. Entrega das
Propostas: a partir de 09/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 30/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARISTELA LIMA DE AMORIM
Pregoeira
(SIDEC - 08/04/2025) 090012-00001-2025NE010000
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo eletrônico nº 0004457-77.2025.4.01.8005/Contratante: Justiça Federal de Primeiro
Grau no Distrito Federal./ CNPJ: 05.456.457/0001-29./ Contratada: R.P.L ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL./CNPJ: 01.781.573/0001-62./Espécie: 15º
Termo Aditivo ao Contrato SJ/DF nº 18/2023./ Objeto: Alteração do quantitativo de mão de
obra do Contrato SJ/DF nº 18/2023./Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93/Data da
assinatura: 08/04/2025./Assinam: Márcio Barbosa Maia, Juiz Federal Diretor do Foro, pela
Contratante, e Miguel Portela Lima, Representante Legal, pela Contratada.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PIAUÍ
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc.: 1094-35.2023.4.01.8011. Contratante: A União - Justiça Federal de 1º Grau no Piauí.
Contratada: PERFIL - Perfurações, Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ/MF n. 02.840.708/0001-
86. Espécie: 4º Aditivo ao Contrato n. 08/2020. Objeto: prorrogação excepcional por um
período de 6 (seis) meses, a partir do dia 07 de abril de 2025, da vigência do 3º aditivo do
Contrato n. 08/2020. Fundamento legal: art. 57, §4º , da Lei n. 8.666/93 c/c art. 191,
parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021. Vigência: 07.04.2025 a 07.10.2025. PTRES:
02.061.003.34257.0001. ED: 33903702 - 2023NE000020. Valor mensal: R$ 72.455,78.
Assinado em 07.04.2025 por: Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento, Diretor do Foro,
pela Contratante, e Laura Maria Vieira de Almeida, Sócia-Administradora, pela Contratada.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Proc.: 1253-07.2025.4.01.8011. Contratante: A União - Justiça Federal de Primeiro Grau -
PI. Contratada: Perfil
- Perfurações, Comércio e Serviços Ltda.
- CNPJ/MF n.
02.840.708/0001-86. Espécie: 6º Termo de Apostilamento ao Contrato n. 08/2020. Objeto:
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual em decorrência da edição da
CCT 2025/2025, o que dar-se-á mediante a aplicação de percentual de aumento no
importe de 6,93% sobre o valor vigente, resultando assim no valor mensal de R$ 77.476,39
para o contrato em tela, com efeitos a partir de 01.01.2025. Fundamento legal: art. 65, II,
"d", § 8º, da Lei n. 8.666/93. Assinado em 07.04.2025 pelo Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do
Nascimento, Diretor do Foro da Justiça Federal - PI.
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo 
Aditamento 
ao 
Contrato
Administrativo 
16/2023. 
Processo 
0001547-
93.2024.4.02.8002. Objeto: Prorrogação do prazo para execução dos serviços, sem
acréscimo de custo. Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 05.424.467/0001-82. Contratada: PLANETA
CONSTRUÇÕES CIVIS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR
LTDA, CNPJ: 20.345.162/0001-79. Fundamentação legal: Artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº
8.666/93. Data de Assinatura: 07/04/2025. Vigência: A partir da data de sua assinatura.
Signatários: MM. Rogerio Moreira Alves, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante, e
Jaqueline Aparecida Caroline Corni Silva, pela Contratada.
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 17-11852366/2025 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB
DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO
A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM
SÃO PAULO -
CNPJ n.
05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409-
903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 0010193-
68.2024.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da
Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às instituições
filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, em
atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018,
na Resolução n. 880/2024, do Conselho da Justiça Federal, na Resolução PRES/TRF3 n.º
579/2023 e na Ordem de Serviço n. 56/2024, da Diretoria do Foro, na forma deste
edital.
DO OBJETO
Os bens objeto do presente processo de desfazimento, classificados como
irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos e antieconômicos nos termos do Decreto nº
9.373/2018 e da Resolução CJF nº 880/2024, disponíveis para alienação por meio de
doação, 
são
os 
publicados
na 
página
https://www.jfsp.jus.br/servicos-
administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagem-de-bens/osasco.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES DE
I N T E R ES S E
1.1. Poderão participar deste procedimento, na condição de donatário, órgãos
da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e
sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, assim
como instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
1.2. Os órgãos e entidades mencionados no item anterior interessados deverão
formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício, com a indicação do número deste
Edital, assinado pelo ordenador de despesas, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e encaminhado ao endereço
eletrônico admsp-sudb@trf3.jus.br, com cópia para admsp-dump@trf3.jus.br.
1.3. Não serão consideradas solicitações verbais.
1.4. O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de
interesse, os seguintes documentos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para assinar Termo de Doação
ou procuração a representante do órgão ou entidade;
a.2) Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição
pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;
a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
a.4) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do
documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados
em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10
do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.
b.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
c) Instituições filantrópicas:
c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o
exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente
atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2) Estatuto Social;
c.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
c.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e demais
instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
c.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados
em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10
do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.
c.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO
2. O atendimento às manifestações de interesse, com a respectiva destinação
dos bens, observado o disposto nos artigos 65 e 68 da Resolução CJF nº 880/2024:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito Federal;
b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;
c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou
municipal e organizações da sociedade civil de interesse público sediadas no Estado de São Paulo;
d) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou
municipal e organizações da sociedade civil de interesse público não sediadas no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE
3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência
interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações,
respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública, após
convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima de 48 horas.
3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do sorteio,
independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na
convocação.
3.1.3 - O sorteio será efetuado agrupando os órgãos ou entidades devidamente
habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.
3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo que,
para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados
neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado já
tiverem sido contemplados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período
mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte à
data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo:
https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte à convocação da entidade contemplada, considerada
a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da
JFPG-SP, 
no 
endereço 
eletrônico
https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=1. Para tanto, o(a) representante indicado(a) deverá cadastrar a senha,
mediante e-mail de pessoa física.
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço: DUAR - Divisão
de Apoio Regional - OSASCO, Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco - SP - CEP: 06090-035.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis, contados
da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e horário
previamente agendados com a DUAR - Divisão de Apoio Regional - OSASCO, por meio do
endereço eletrônico osasco-duar@trf3.jus.br ou dos telefones 11 2142-8608 | 11 2142-8611.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado, nos
termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-se os
critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel será de
responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até 25.05.2025.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO
6.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações
para os seguintes endereços eletrônicos:
- Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: admsp-sudb@trf3.jus.br;
- Divisão de Material e de Patrimônio: admsp-dump@trf3.jus.br
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e
qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às
suas expensas.
7.2. Não será permitida a devolução de bens.
7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer
identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.
7.4. A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria do
Foro da Seção Judiciária de São Paulo.
RAFAEL CHAGAS PESSOA
Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços
Administrativos e Aquisições

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