DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 227/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022339/2024-36
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
aprovação do Plano de Atuação Internacional da ANTAQ para o exercício de 2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Atuação Internacional da ANTAQ 2025,
consubstanciado nos documentos SEI de nºs 2432012 e nº 2516079.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 228/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.028199/2024-18
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
alteração da Portaria-DG nº 543/2025, a qual instituiu o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, para fins de adequação à Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de alteração da Portaria-DG nº 543/2025, nos termos da
Portaria-MINUTA AST-DG 2518848; e
5.2. determinar que, após a alteração aprovada no item 5.1 deste Acórdão, a
Portaria-DG nº 543/2025 seja amplamente divulgada no âmbito das unidades organizacionais
da ANTAQ.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 229/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002641/2025-59
2. Interessados: Oxen Cargo Logística Eireli e Maersk Line A/S (Maersk Brasil Brasmar Ltda.)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar administrativa protocolada pela empresa Oxen Cargo Logística Eireli contra
Maersk Line A/S e sua mandatária no Brasil Maersk Brasil Brasmar Ltda., por suposta
retenção ilegal de carga,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar a perda de objeto do pedido de cautelar, uma vez que a
denunciada obteve decisão judicial sobre o mesmo tema que lhe concedeu tutela
provisória;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que aprecie a denúncia em rito de ação fiscalizatória extraordinária; e
5.3. informar a Oxen Cargo Logística Eireli e Maersk Line A/S (Maersk Brasil
Brasmar Ltda.) da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 230/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004952/2024-71
2. Interessado: Aiub Turismo Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos que tratam de
requerimento formulado pela empresa Aiub Turismo Ltda. para operar como Empresa
Brasileira de Navegação - EBN, nos termos da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-
A N T AQ ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de outorga de autorização da empresa Aiub Turismo
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.885.479/0001-94, com sede no município de
Careiro/AM, para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de
serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em
diretriz de rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios
Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, por
prazo indeterminado, podendo tal autorização ser ratificada ou revogada a depender do
resultado final da análise dos documentos relativos à seleção pública objeto da
Audiência
Pública
nº
04/2024-ANTAQ,
conforme
consta
do
processo
nº
50300.013249/2022-92;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC apure eventual infração cometida pela empresa Aiub Turismo
Ltda., por operar com embarcações não homologadas por esta agência reguladora;
5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG execute os
procedimentos junto à empresa interessada, visando à celebração do termo de
autorização; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 231/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008615/2023-72
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão
normativa para procedimentos de revisão extraordinária e aprovação da proposta apoiada
dos contratos de concessão de portos organizados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 22 de
agosto de 2022, para regulamentar a Revisão Extraordinária dos contratos de concessão
das administrações portuárias, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021,
para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada, nos termos da Resolução-MINUTA
AST-D3 2508525;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) a publicação da nova norma no Diário
Oficial da União;
5.3. dar por cumprido o Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2022/2024;
5.4. comunicar o Tribunal de Contas da União acerca do endereçamento das
determinações constantes do Acórdão nº 2.931/2021-TCU-Plenário; e
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 232/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026925/2024-50
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 27-20 2 4 - A N T AQ ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro
S.A. em face do Acórdão nº 27-2024-ANTAQ, eis que em desacordo com os termos da
Resolução ANTAQ nº 66/2022 e da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 233/2025-ANTAQ
1. Processo: 50001.026386/2025-12
2. Interessado: Cidadão
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria 3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 2ª
instância relativo ao Pedido de Informação SEI 2496937,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 27/2025 (SEI nº 2518633) em seus exatos
termos; e
5.2. comunicar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 234/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022206/2023-89
2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
de inclusão de perfil de carga em
área outorgada por meio de Contrato de
Adesão,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de
Adesão nº 10/2023-MPOR, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na
qualidade de Poder Concedente, e a empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.,
visando à inclusão do perfil de carga granel sólido, sem alteração de área aquaviária,
na instalação portuária denominada Atem Belém-PA, inscrita no CNPJ sob o nº
03.987.364/0009-52, localizada na Rodovia Arthur Bernardes, margem esquerda do rio
Guarará, bairro Tapanã, Belém/PA;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, instruído com a minuta do termo aditivo do contrato de adesão 2454652;
e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto