DOMCE 10/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3690 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
I – a observância de normas, técnicas de auditoria, Inspeção, roteiros, 
manuais e diretrizes estabelecidos pelo órgão central de controle 
interno; 
II – a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo 
órgão central de controle interno; 
III – a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão central de 
controle interno. 
  
§7.º – O servidor indicado deverá comunicar formalmente ao dirigente 
máximo do órgão ou entidade a que se encontra subordinado 
administrativamente a sonegação de informações ou a ocorrência de 
situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de 
Inspeção, e de auditoria interna. 
  
Art. 3º. São atribuições do Fiscal de Contrato as seguintes atividades: 
  
I – Acompanhar a execução do contrato desde o início até o final; 
II – Verificar se as entregas estão de acordo com o cronograma e as 
especificações técnicas; 
III – Anotar todas as ocorrências e registrar em um livro próprio; 
IV – Preparar e apresentar relatórios periódicos sobre o andamento do 
contrato; 
V – Propor correções, sugerir penalidades e relatar aos superiores 
quando necessário; 
VI – Verificar se todas as operações estão em conformidade com as 
leis e regulamentos aplicáveis; 
VII – Receber provisoriamente o objeto do contrato; 
VIII – Emitir pareceres técnicos que atestem o cumprimento das 
obrigações contratuais; 
IX – Notificar o contratado para que sejam adotadas as devidas 
correções; 
X – Verificar a documentação exigida para comprovar a regularidade 
do contratado. 
XI – Atestar os documentos fiscais emitidos pelos fornecedores. 
  
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Abaiara - CE, 09 de abril de 2025. 
  
ISRAEL EVANGELISTA DOS SANTOS 
Controlador Geral 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:7D3DB306 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 170/2025 - GP 
 
NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá 
outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no 
artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE. 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada, para exercer o cargo 
comissionado na respectiva Secretaria: 
  
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
  
NOME  
CARGO 
Hyago Sanches Silva Bringel 
Subprocurador 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:F19D6879 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA DA PORTARIA Nº 126/2025 - GP 
 
ALTERA, tendo em vista erro material, a portaria de 
nº 126/2025 – GP, e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de 
alteração no artigo 1º da portaria n.º 126/2025 – GP de 10 de fevereiro 
de 2025, em virtude de ERRO MATERIAL, procede-se à emissão da 
seguinte 
  
E R R A T A:  
  
ONDE SE LÊ: Art. 1º - EXONERAR o servidor público efetivo 
abaixo relacionada, para exercer o cargo comissionado na respectiva 
Secretaria: 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
  
NOME  
CARGO 
Josefa Janaely Felipe Francelino / 00060475 
Técnico de Enfermagem 
  
LEIA-SE: Art. 1º - EXONERAR a pedido o servidor público efetivo 
abaixo relacionado, para exercer o cargo comissionado no respectivo 
Órgão: 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
  
NOME  
CARGO 
Josefa Janaely Felipe Francelino/ 00060475 
Técnico de Enfermagem 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE ABRIL DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:11BA5B9E 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025 
 
DITAL Nº 001/2025 
  
INSTRUÇÕES PARA ENTREVISTA E HORÁRIOS 
  
LOCAL: Salão de reuniões da Secretaria de Educação, localizada na 
Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Centro. (Próximo ao CRAS1) 
  
DATA DA ENTREVISTA: 10/04/2025 
  
As entrevistas ocorrerão na data e local acima citado para o edital em 
vigência, contemplando os candidatos aptos. As orientações abaixo 
devem ser seguidas: 
  
O candidato deverá comparecer no Salão de reuniões da Secretaria de 
Educação com o seu Documento Oficial de Identificação com foto no 
horário agendado. 
  
O candidato que não comparecer no horário agendado, conforme 
edital, será desclassificado da seleção, não podendo fazer a entrevista 
em outro dia e horário. 
  
Abaiara-Ce, 08 de Abril de 2025.