DOMCE 10/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3690

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de Saúde, Ceará, ambos no pleno exercício de suas respectivas
funções, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Lei nº 1.864/2009, com suas alterações posteriores,
que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de
Barbalha/CE;

CONSIDERANDO
os
princípios
e
preceitos
aplicáveis
à
Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o requerimento formalizado pelo servidor
EDLANIO QUEIROZ DOS SANTOS, manifestando interesse na
cessão e indicando sua concordância com os termos do presente ato
administrativo, em conformidade com as normas aplicáveis e o
interesse público.
CONSIDERANDO o Ofício nº 28.01.002/2025, de 28 de janeiro de
2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a cessão do
referido servidor, efetivo no cargo de Vigia, inscrito no CPF sob o Nº
631.xxx.xxx-34, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Saúde
(SESAU), para a Secretaria Municipal Assistência Social (SAS);
CONSIDERANDO o Ofício Nº 40-A/2025/DRH/SAS, de 30 de
janeiro de 2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que se
manifestou favorável à referida cessão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Lei Complementar nº
002/2022, que regula o Estatuto do Servidor Público Municipal de
Barbalha;
CONSIDERANDO que a cessão é o ato administrativo que permite
ao agente público desempenhar suas funções em outro órgão ou
entidade, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o
órgão de origem;
CONSIDERANDO, por fim, que o presente ato está devidamente
motivado e em conformidade com os princípios elencados no caput do
art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVEM:
Art. 1º Formalizar a cessão do servidor EDLANIO QUEIROZ DOS
SANTOS, efetivo no cargo de Vigia, inscrito no CPF sob o Nº
631.xxx.xxx-34, para a Secretaria Municipal Assistência Social, com
inclusão na folha de pagamento desta última a partir de 01 de abril de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, ao primeiro dia do mês
de abril de 2025.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria de Nomeação Nº 02.01.007/2025

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA
Secretária Executiva Administrativo Financeiro
Portaria de Nomeação Nº 02.01.025/2025
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:5D980C2C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA

PORTARIA Nº 02.04.012/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE
SOBRE
A
CONSTITUIÇÃO
E
NOMEAÇÃO
DE
MEMBROS
PARA
A
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA À
APURAÇÃO DE FATOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CONFORME OS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2022.

A Senhora
Agnes
Soares
de
Souza,
Secretária
Executiva
Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Assistência
Social de Barbalha – CE, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, especialmente em conformidade com a Lei Orgânica do
Município e pela Lei nº 2.856/2024, com suas alterações posteriores,
que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de
Barbalha/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis
irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 139 e seguintes da Lei
Complementar Municipal nº 002/2022, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, que trata dos
procedimentos preliminares de natureza correcional, com destaque
para a Sindicância Investigativa, de caráter sigiloso e não acusatório,
cujo objetivo é a verificação da existência de fatos e da respectiva
autoria, independentemente da observância ao contraditório e à ampla
defesa;
CONSIDERANDO a instituição de uma nova gestão administrativa
municipal, o que demanda a designação de nova composição para as
comissões internas;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir Comissão de Sindicância, de caráter preliminar, no
âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a
finalidade de apurar os fatos que poderão ensejar eventual instauração
de processo disciplinar, conforme os preceitos legais aplicáveis.
Art. 2º – Designar os seguintes servidores para comporem a referida
Comissão:
Edmilson José dos Santos Júnior, Secretário da Comissão – CPF:
069.xxx.xxx-27
Matheus Bezerra Cruz, Membro da Comissão – CPF: 061.xxx.xxx-30
Thiago Vitorino de Araújo, Membro da Comissão – CPF:
006.xxx.xxx-02

Art. 3º – A Comissão atuará com observância ao sigilo processual e à
legalidade, observando os prazos e procedimentos estabelecidos na
legislação vigente.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, ao segundo dia do mês
de abril de 2025.

AGNES SOARES DE SOUZA
Secretária Executiva Administrativo-Financeira
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:C2DD8606

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 11.01.04/2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.01.10.3.

5º (QUINTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 11.01.04/2022. Dispensa de
Licitação Nº 2022.01.10.3. Partes: O Município de Barbalha, através
da Secretaria Municipal de Assistência Social e a pessoa física
FRANCILENE MARIA DE MATOS LIMA. Objeto: Locação de
bem imóvel, situado no Sítio Barro Branco CE – S/N, destinado ao
funcionamento do CRAS Malvinas, junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social. Contrato firmado em 28 de fevereiro de 2025. O
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº.
8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores,
mais precisamente pelos Art. 57, ACORDAM em prorrogar até o dia
31 de março de 2025, o prazo de vigência do Contrato original.
Signatários: Agnes Soares de Souza e Francilene Maria de Matos
Lima.

Data de Assinatura do Aditivo: 28 de fevereiro de 2025.

Publicado por:
Karla Deyane de Carvalho Cortez
Código Identificador:1A990848

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21.03.07/2025. PREGÃO
ELETRÔNICO. 2025.02.13.1.

EXTRATO DE CONTRATO