DOMCE 10/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3690 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE 
– CEARÁ 
  
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará, 
no uso das suas atribuições convoca o 1º e 2º Conselheiro(a) Tutelar 
Suplente para substituição de Conselheiros Titulares no exercício da 
função, devido gozo de férias e vacância. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Convocar o(a) Conselheiro(a) Tutelar 1º Suplente Francisco 
Germano Lavor de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 541.907.543-
15, para cumprimento do cronograma de férias de Conselheiros 
Tutelares titulares, no período de 10/04/2025 à 31/05/2025, em 
conformidade com o cronograma de Férias do Conselho Tutelar de 
Guaraciaba do Norte – Ceará, conforme segue: 
  
CONSELHEIRO 
PERÍODO 
Francisco Romário Sousa Matias 
Férias 02/05/2025 à 31/05/2025 
Maria Eliane da Silva 
Férias 01/04/2025 à 30/04/2025 
  
Art. 2º - Convocar o(a) Conselheiro(a) Tutelar 2º Suplente Antônia 
Carla de Araújo Costa, inscrita no CPF sob o nº 609.659.343-73, 
para cumprimento de vacância definitiva solicitada pela Conselheira 
Tutelar, Ana Paula Ximenes Pires. 
  
Art. 3º- Os Conselheiros Tutelares Suplentes, convocados neste ato, 
deveram comparecer na Secretaria de Proteção Social de Guaraciaba 
do Norte - Ceará, no endereço Avenida Monsenhor Furtado, nº 539, 
Bairro Centro, Guaraciaba do Norte – Ceará, no dia 10/04/2025 
munidos dos seguintes documentos: 
  
a) Original e cópia do RG (Identidade); 
  
b) Original e cópia do CPF; 
  
c) Original e cópia do Comprovante de Residência; 
  
d) Declaração de não impedimento. 
Art. 4º - No caso de impossibilidade de assumir temporariamente a 
função de Conselheiro Tutelar Titular, o convocado deverá assinar 
termo de Desistência (anexo II), sendo imediatamente convocado o 
suplente posterior e assim sucessivamente, por meio eletrônico e/ou 
remoto, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento 
do Conselho Tutelar. 
  
Art. 5º - Após análise das documentações e, respectivamente, o 
deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, as 
documentações serão encaminhadas para o Setor Pessoal para os 
devidos fins administrativos. 
  
Art. 6º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência 
do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada 
pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. 
  
Art.7º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições ao contrário. 
  
Guaraciaba do Norte, 09 de abril de 2025 
  
ERIVALDO FARIAS DE SOUSA 
Presidente do CMDCA 
  
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE – CMDCA – GUARACIABA DO NORTE 
– CEARÁ 
  
ANEXO I – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO 
  
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO 
  
EU,______________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____________, 
declaro para os devidos fins, que não incorro em quaisquer das 
vedações previstas no art. 140, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho 
de 1990 e estou ciente do Art. 37 da Resolução do CONANDA nº 
231/2022 e Lei Municipal nº 1471, de 24 de março de 2023, que exige 
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer 
outra atividade pública ou privada. 
  
Assinatura 
  
ANEXO II – TERMO DE DESISTÊNCIA 
  
EU, ________________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________, por 
livre e espontânea vontade, DESISTO de ocupar a vaga de 
Conselheiro Tutelar de Guaraciaba do Norte - Ceará pelo qual fui 
convocado(a) 
por 
meio 
do 
Edital 
de 
Convocação 
nº 
01/CMDCA/2025, para substituir Conselheiro Tutelar Titular, pelo 
período de _______ meses, devido afastamento por motivo de férias 
de conselheiros titulares. 
  
Assinatura 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1FCAA029 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00025.20250124/0001-84 - 
CONTRATO 
Nº 
202502130001 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
0302002/2025- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DO 
MEIO 
AMBIENTE 
- 
CONTRATADA(O).....: 
AMBIENTALIZ 
ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA OBJETO: 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 
assessoria ambiental, com o objetivo de orientar a equipe municipal 
no cumprimento das legislações ambientais, promovendo ações 
voltadas à manutenção e melhoria do Índice Municipal de Qualidade 
do Meio Ambiente (IQM) e Selo Município Verde, garantindo o 
alinhamento às diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente no 
município de Guaraciaba do Norte-CE - VALOR TOTAL: R$ 
59.400,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos reais) - PROGRAMA 
DE TRABALHO: 2501.04.122.0002.2.082 - Gerenciamento e 
Manutencao da Secretaria do Meio Ambiente, R$ 59.400,00 no 
elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Assessoria e 
Consultoria Técnica ou Jurídica; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA 
DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2025 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:2A5097CC 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0301-2501/07 – Processo 
Originário: Pregão Presencial n.º 020/2023-SEAFIN – Contratante: 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania – Contratada: JPF 
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Finalidade: 
Alteração 
quantitativa 
que 
resultou 
no 
ACRÉSCIMO 
QUANTITATIVO 
da 
AQUISIÇÕES 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO 
MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Valor do 
Acréscimo: R$ 102.441,26 (cento e dois mil quatrocentos e 
quarenta e um reais e vinte e seis centavos) – Novo Valor Global: 
R$ 515.946,13 (quinhentos e quinze mil novecentos e quarenta e 
seis reais e treze centavos) – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 07/03/2025 – Fundamentação Legal: Inciso I 
do art. 58, inciso I alínea “b” § 1° do art. 65, § Único do art. 61 da 
Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins