DOMCE 10/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3690

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2025.04.09.001, DE 09 DE ABRIL DE 2025

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional do
Município de Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO as tradicionais manifestações religiosas alusivas
à Semana Santa;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores
que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade
pública, como Hospital Municipal, limpeza urbana, entre outros, os
quais não serão interrompidos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, o
expediente do dia 17 de abril de 2025, Quinta-Feira Santa, com a
manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde,
limpeza urbana e outros de natureza similar.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer
paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de
trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes,
indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público
municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de abril de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A6E4C82A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
0304.01/2025-PMF/SRP

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0304.01/2025-
PMF/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS
E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E
LIMPEZA (USO GERAL E HOSPITALAR), COPA E COZINHA,
DE FORMA PARCELADA CONFORME A NECESSIDADES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM –
CE. A Agente de Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para
conhecimento dos interessados que até o dia 25 de ABRIL de 2025,
às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas
referentes
a
este
pregão,
no
endereço
eletrônico
www.novobbmnet.com.br (acesso Identificado no link – licitações). O
edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e
no
site
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.
Quaisquer
informações serão prestadas pela Agente de Contratação/Pregoeira,
durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-
mail: licitacao@fortim.ce.gov.br.

Fortim-Ce, 09 de Abril de 2025.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES –
Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3F2BF77E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 294/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração
para tratar de interesses particulares, e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO que o servidor apresentou requerimento
administrativo datado de 31/03/2025, requerendo licença sem
remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 03
(três) anos;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 69, inciso VI c/c art. 76 da Lei
Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que a concessão da referida licença poderá ser
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
do serviço público.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para
tratar de interesses particulares, pelo período de 03 (três) anos, ao
servidor público municipal FRANCISCO RÉGIS PAIVA DE
OLIVEIRA, matrícula nº 1914, ocupante do cargo efetivo de Médico.
§1º. A referida licença será gozada a partir do dia 01 de maio de 2025,
se estendendo até o dia 01 de maio de 2028, podendo ser
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
da Administração Pública Municipal.
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente
concessão, deverá o referido servidor apresentar-se à Sede da
Prefeitura Municipal de Groaíras ou à Secretaria da Saúde para ser
informado acerca de sua lotação e exercício imediato das atribuições
do cargo que ocupa.

Art. 2º - Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do
servidor para os efeitos de controle administrativo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir
do dia 01 de maio de 2025.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 07 dias do
mês de abril de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 294/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 -
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:A9309F39

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
SUPLENTE Nº. 001 / CMDCA / 2025