DOMCE 10/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3690 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. MAXMILIANO VIANA PORTO, inscrito 
sob o CPF de nº 258.XXX.XXX-00, para ocupar o cargo de 
DIRETOR DE ESCOLA C, pertencente à Estrutura Organizacional da 
Secretaria de Educação, do município de Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de março de 
2025, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 06 de março de 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data  
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:60B0A34E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
441/2025 
 
PORTARIA Nº 441/2025 
  
Nomeia a Sra. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA 
ROCHA para responder pelo cargo que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da 
Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA 
ROCHA, inscrita sob o CPF de nº 658.XXX.XXX-53, para ocupar o 
cargo de COORDENADOR (A) DE ESCOLA, pertencente à 
Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação, do município de 
Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de março de 
2025, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 06 de março de 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data  
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:22444BDC 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
520/2025 
 
ATUALIZA MEMBROS DA PORTARIA 189 DE 
21 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO 
DA 
COMISSÃO 
DE 
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
PORTARIA Nº 520/2025 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, e demais normas aplicáveis, 
especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 
036/2024, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento adequado para a 
contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração 
pública municipal; 
  
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos princípios e 
diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo 
Decreto Municipal nº 036/2024 para garantir a eficiência e a 
economicidade das contratações públicas. 
  
CONSIDERANDO a Portaria 189 de 21 de janeiro de 2025, que 
dispõe sobre a instituição da comissão de planejamento da 
contratação, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto 
municipal nº 036/2024 e dá outras providências. 
  
CONSIDERANDO a Portaria 202 de 03 de fevereiro de 20225, que 
altera membro da portaria 189 de 21 de janeiro de 2025, que dispõe 
sobre a instituição da comissão de planejamento da contratação, nos 
termos da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto municipal nº 
036/2024. 
  
CONSIDERANDO as alterações nos cargos e secretarias pela Lei 147 
de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa 
do poder executivo do município de Icapuí/CE e dá outras 
providências. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações 
Públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, 
com a finalidade de planejar e coordenar todas as etapas preliminares 
dos processos de contratações públicas. 
  
Art. 2º - Compete à Comissão de Planejamento da Contratação: 
  
I- Elaborar estudos técnicos preliminares, considerando a justificativa 
da necessidade da contratação e os resultados esperados; 
II - Definir os requisitos e critérios técnicos para as contratações, 
observando as normas da Lei nº 14.133/2021; 
III - Realizar análise de riscos do processo de contratação, conforme 
os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 036/2024; 
IV - Propor o Termo de Referência ou Projeto Básico que subsidiará o 
processo licitatório; 
V - Garantir a conformidade do planejamento com as metas fiscais e 
orçamentárias do Município; 
VI - Promover a interlocução com as demais unidades administrativas 
para assegurar a integração dos processos de planejamento e 
execução; 
VII - Representar as respectivas secretarias municipais nas demandas 
pertinentes ao planejamento das contratações; 
VIII - Analisar as demandas apresentadas por sua respectiva secretaria 
e compatibilizá-las com as necessidades gerais do Município; 
IX - Apresentar relatórios e informações sobre o planejamento das 
contratações à Presidente da Comissão; 
X - Zelar pela legalidade, eficiência e qualidade nas etapas iniciais das 
contratações. 
  
Art. 3º - A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada 
por no mínimo 1 (um) servidor de cada secretaria. 
  
Art. 4º - Atualiza os membros designados para comporem a Comissão 
de Planejamento da Contratação, representando suas respectivas 
secretarias: 
  
Ana Queli de Castro Silva Costa - Matrícula 907 - Cargo: 
Representante 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Planejamento, 
Administração e Finanças;