DOMCE 10/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3690

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LEI Nº 1.613/2025 de 08 de abril de 2025

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.235/2014,
1.240/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo sétimo ao Art. 8º da Lei nº
1.235/2014 com a seguinte redação:

“Art. 8º[...]

§7ºA união estável de que trata o §2º do art. 8º desta Lei somente será
reconhecida mediante a apresentação de decisão judicial com trânsito
em julgado que reconheça esta união ou certidão de união estável
expedida por cartório competente.”

Art. 2ºFica acrescido o parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº
1.240/2015, com a seguinte redação:

“Art. 16[...]

Parágrafo único.O Diretor-Presidente designará um dos diretores
membros da Diretoria Executiva para ser o responsável pela gestão
das aplicações dos recursos do RPPS que deverá atender aos seguintes
requisitos, observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º-B da Lei
nº 9.717, de 1998 e Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e
outras que vierem as substituírem:

I–não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do
art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados
os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II–possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade
certificadora para comprovação de atendimento e verificação de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício
de determinado cargo ou função;
III–possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas
áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria; e
IV–ter formação acadêmica em nível superior.”

Art. 3ºFica revogado o inciso VI, do §2º, do art. 17 da Lei
1.240/2015.

Art.4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 08 DE ABRIL DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F6895F7B

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO
DIGITAL
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.04.09.1

AVISO DE LICITAÇÃO-O Município de Milagres/CE, torna
público
que
realizará
através
da
plataforma
eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro
certame licitatório
na
modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.04.09.1,cujo objeto é
aAquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades
das diversas Secretarias Municipais de Milagres/CE.Início de
recebimento das propostas: a partir de11/04/2025 às 16h00min; 2.
Abertura das propostas:28/04/2025 às 08h30min; 3. Início da sessão
de disputa de preços:28/04/2025 às 09h00min. Acesso ao edital nos
endereços
eletrônicos:www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br,
www.licitacoesmilagres.com.br,
www.pncp.gov.br
e
www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone
(88)
3553-1255
ou
através
do
e-mail
licitacao@milagres.ce.gov.br. Milagres/CE, 09 de abril de 2025.

FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:38D42E79

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA Nº 0104007/2025 - ATO DE NOMEAÇÃO - LÍVIA
MARIA DE OLIVEIRA CUNHA

PORTARIA Nº 0104007/2025

ATO DE NOMEAÇÃO

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA,
no uso de suas atribuições legais, e conforme Resolução Nº 170/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA
CUNHA, para ocupar o cargo de provimento em comissão
COORDENADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E DE
SAÚDE - DAS 3, junto à Câmara Municipal de Mombaça.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça, 01 de
abril de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO
Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por:
Dalilla Costa Mota
Código Identificador:72B8F793

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE
SUPRESSÃO E QUANTIDADE AO CONTRATO Nº
02012301SISP

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE
SUPRESSÃO
E
QUANTIDADE
AO
CONTRATO
Nº
02012301SISP

PROCESSO
DE
ORIGEM:
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
014/2022DIVE-PE.

OBJETO: O objeto do presente aditivo é a Supressão do valor
quantidade de itens inicialmente contratados, em decorrência de
alterações apontadas pela Secretaria de Obras e Infraestrutura que visa
viabilizar a execução dos serviços contratados, priorizando a
utilização de caminhões basculantes com capacidade de 6m³ de modo
a atender de forma eficiente as necessidades desta secretaria.
DO VALOR DA SUPRESSÃO: aditivo de supressão do valor e
quantidade de itens inicialmente contratado de R$ 9.489.200,00 (nove
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos reais),
devendo suprimir o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil), que
corresponde ao percentual de 1,01% (um vírgula zero um por
cento), gerando o novo valor contratual de no valor de R$
9.393.200,00 (nove milhões, trezentos e noventa e três mil e
duzentos reais.) do contrato 02012301SISP.