DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 69
Brasília - DF, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4
Ministério das Comunicações................................................................................................... 5
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 5
Ministério da Defesa................................................................................................................. 5
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 14
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 14
Ministério da Educação........................................................................................................... 16
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 43
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 46
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 53
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 54
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 59
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 61
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 64
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 65
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 65
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 66
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 67
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 67
Ministério da Saúde................................................................................................................ 68
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 71
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 74
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 106
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 107
Ministério Público da União................................................................................................. 108
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 109
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 110
Poder Legislativo ................................................................................................................... 111
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 114
Ineditoriais ............................................................................................................................. 121
.................................. Esta edição é composta de 226 páginas .................................
Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 DE 7 DE ABRIL DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa NUTOTH - PHARMA
INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
LTDA.,
CNPJ:
00.134.789/0001-73, pelo
presente
Edital,
informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018,
a instauração do Processo Administrativo 25351.936089/2022-17, para que apresente, no
prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida
Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a instauração do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 709/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
. Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.NUTOTH - PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LT DA
.00.134.789/0001-73
.25351.936089/2022-17
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa RIO AMAZONAS
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 30.554.501-0002-61, pelo
presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16
de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.925322/2022-28, para
que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e
seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita,
disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os
códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário
Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a instauração do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 23/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. .Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.RIO 
AMAZONAS
COMÉRCIO 
E
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.
.30.554.501-0002-61
.25351.925322/2022-28
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
AVISO DE ANULAÇÃO
Tornar sem efeito a publicação referente ao Extrato de Rescisão do Contrato nº
001/2023, de prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, Contratado: GUSTAVO MORAES DOS SANTOS, publicado
no Diário Oficial da União de 27 de março de 2025, Edição 59, Seção 03, página 01.
SARA MARTINS
Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068162/2024-09
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no uso
das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a empresa
SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi revel, este
Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro
no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados
da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068160/2024-10
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no uso
das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a empresa
SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi revel, este
Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro
no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados
da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068151/2024-11
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no uso
das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a empresa
SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi revel, este
Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro
no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados
da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068183/2024-16
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no uso
das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a empresa
SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi revel, este
Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro
no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1/4/2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados
da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068144/2024-19
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no uso
das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a empresa
SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi revel, este
Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro
no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados
da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068181/2024-27
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no uso
das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a empresa
SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi revel, este
Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro
no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados
da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO