DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068158/2024-32
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068154/2024-54
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068179/2024-58
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068120/2024-60
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068129/2024-71
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068127/2024-81
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068180/2024-82
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068164/2024-90
O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração do MAPA, no
uso das suas atribuições, faz saber que, após regular processo administrativo, no qual a
empresa SLP SERVICOS DE LIMPEZAS E PORTARIA LTDA., CNPJ nº 30.388.625/0001-33, foi
revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar,
com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1°/4/2021, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico
nº 90010/2024.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, em cumprimento às disposições legais e administrativas, NOTIFICA a Sra.
SOLANGE APARECIDA FAGUNDES, domiciliada à Rua Nelson Arendt, nº 80, Loteamento
Novo Horizonte, CEP 89700-000, Município de Concórdia/SC, para que, no prazo de até 5
(cinco) dias úteis após a publicação deste edital, compareça à sede da Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada à Rua João
Grumiché, nº 117, Bairro Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-600, com o objetivo de tomar
ciência da publicação da PORTARIA SFA-SC Nº 722, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, no Diário
Oficial da União (DOU) em 09/12/2024, que trata do cancelamento do benefício de pensão,
em razão da perda da qualidade de beneficiária temporária da Lei nº 3.373, de 12 de
março de 1958, nos termos do art. 41, parágrafo único, inciso III, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, conforme documentos anexos ao
processo SEI nº 21050.000515/2017-41.
Alternativamente, a interessada poderá entrar em contato por meio do e-mail
segp-sc@agro.gov.br para confirmar a ciência do referido documento.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP, no
uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de
11/04/2018, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5453647/2025, protocolado em 14/03/2025 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de
FÁBRICA DE LATICÍNIOS REDENÇÃO LTDA , CNPJ nº 61.753.026/0001-03, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 16/03/2025 a 14/03/2028.
ESTANISLAU STECK
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, § 2°, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro
Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para
tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Decreto 6.296/2007:
UNNA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS
LTDA, 
CNPJ 
23.662.177/0001-59, 
Termo 
de 
Julgamento 
em 
1a 
Instância 
n°
0223/6SIPOA/2025, de 21/03/2025, Processo n° 21052.008029/2024-80.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de
13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal
com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA MARIA HORTENCIA RODRIGUES GOMES ,
matrícula SIAPE 164852, da instauração do Processo Administrativo nº 21054.000250/2025-51
, que trata da cassação do benefício de pensão em desacordo com o disposto na Lei
3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-Plenário, Rel.
Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.
Esclarecemos que a senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência dos autos
e interpor recurso por escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de
Sergipe, situada na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE. CEP: 49065-310.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS