DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº 21219.000194/2024-43. Dispensa de Licitação nº 90.024/2024.
Contratante: 
Companhia
Nacional 
de 
Abastecimento,
CNPJ: 
26.461.699/0383-15.
Contratada: 50.861.265 GABRIEL BARROS DOS SANTOS, CNPJ: 50.861.265/0001-52. Objeto:
Aquisição de Smart TV para suprir a necessidade da Superintendência Regional em Rondônia.
Data da assinatura: 31/03/2025. Vigência: 31/03/2025 a 01/07/2025. Fundamento Legal: Art.
416, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC bem como Lei nº
13.303/2016. Declaração de Dispensa de Licitação em: 09/01/2025 - por Anderson Conceição
Gomes - Superintendente Regional Substituto e Carlos Eduardo Dias - Gerente da Gerência
de Finanças e Administração. Valor Global Estimado: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Nota de Empenho: 2024NE292. Assinam pela Conab: Rosemberg Alves Pereira -
Superintendente Regional e Carlos Eduardo Dias - Gerente da Gerência de Finanças e
Administração. Assina pela Contratada: Gabriel Barros dos Santos - Proprietário.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 009/2024 S3-I
A Diretora Administrativa e Financeira da CEAGESP decidiu pela aplicação de
impedimento de licitar e contratar com a CEAGESP, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos
termos do item 4.5.5., subitem 7., alínea "a" da NP-AD-046 - Pregão Eletrônico nº
90001/2024, à TADEU POLISELLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 30.536.074/0001-08, após
oferta de efetivo contraditório e ampla defesa.
São Paulo, 4 de abril de 2025.
MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE
Diretora Administrativa e Financeira
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888092/2019 - CONCEDENTE:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001-93. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 888092/2019 para
31/12/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº.
29.138.377/0001-93. PROCESSO: 71000.067873/2019-69 - DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº. 828020/2016 - CONCEDENTE:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Salvador/BA - CNPJ nº. 13.927.801/0001-49.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 828020/2016
para 31/12/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Salvador/BA - CNPJ nº.
13.927.801/0001-49. PROCESSO: 71001.000206/2016-43 - DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888094/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Três
Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001-93. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 888094/2019 para 31/12/2025.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Três Rios/RJ - CNPJ
nº. 29.138.377/0001-93. PROCESSO: 71000.067885/2019-93 - DATA DE ASSINATURA:
08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893603/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Volta
Redonda/RJ - CNPJ nº. 32.512.501/0001-43. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 893603/2019 para 31/12/2025.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Volta Redonda/RJ
- CNPJ nº. 32.512.501/0001-43. PROCESSO:
71000.080664/2019-19 - DATA DE
ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893837/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de
Ipatinga/MG - CNPJ nº. 19.876.424/0001-42. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 893837/2019 para 31/12/2025.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Ipatinga/MG - CNPJ
nº. 19.876.424/0001-42. PROCESSO: 71000.080885/2019-89 - DATA DE ASSINATURA:
08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893605/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Volta
Redonda/RJ - CNPJ nº. 32.512.501/0001-43. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 893605/2019 para 31/12/2025.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Volta Redonda/RJ
- CNPJ nº. 32.512.501/0001-43. PROCESSO:
71000.080669/2019-33 - DATA DE
ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888280/2019 - CONCEDENTE:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 888280/2019 para
31/12/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Valença/RJ - CNPJ nº.
29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.068504/2019-93 - DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893729/2019 - CONCEDENTE:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 893729/2019 para
31/12/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Valença/RJ - CNPJ nº.
29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.080785/2019-52 - DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893999/2019 - CONCEDENTE:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 893999/2019 para
31/12/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Valença/RJ - CNPJ nº.
29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.080935/2019-28 - DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893724/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de
Valença/RJ - CNPJ nº. 29.076.130/0001-90. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 893724/2019 para 31/12/2025.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Valença/RJ - CNPJ
nº. 29.076.130/0001-90. PROCESSO: 71000.080781/2019-74 - DATA DE ASSINATURA:
08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888044/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de
Conceição de Macabu/RJ - CNPJ nº. 29.115.466/0001-14. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 888044/2019 para
31/12/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de
Conceição
de 
Macabu/RJ
- 
CNPJ
nº. 
29.115.466/0001-14.
PROCESSO:
71000.061498/2019-43 - DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 896936/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Secretaria de Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH/AC - CNPJ nº. 33.863.850/0001-72.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do
Convênio 
896936/2019 
para 
31/12/2025. 
PARTÍCIPES: 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
- SEASDH/AC- CNPJ nº. 33.863.850/0001-72. PROCESSO: 71000.082565/2019-63 - DATA
DE ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888995/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de
Leopoldina/MG - CNPJ nº. 17.733.643/0001-47. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 888995/2019 para 31/12/2025.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Leopoldina/MG -
CNPJ 
nº. 
17.733.643/0001-47. 
PROCESSO:
71000.053744/2019-93 
- 
DATA 
DE
ASSINATURA: 08/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº. 827939/2016 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Campina
Grande/PB - CNPJ nº. 08.993.917/0001-46. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo, a Alteração da vigência do Convênio 827939/2016 para 31/12/2025. P A R T Í C I P ES :
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME-
CNPJ
nº.
05.526.783/0001-65 e
o
Município
de
Campina
Grande/PB -
CNPJ
nº.
08.993.917/0001-46. PROCESSO: 71000.004138/2016-91 - DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO EXTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM
PRÉDIOS COMPARTILHADOS Nº 012/2024
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.005421/2024-47
CESSÃO N.º 012/2024.
DO OBJETO: O Primeiro Termo de Apostilamento, tem por objetivo formalizar o reajuste
anual do valor da mensalidade citada no subitem 4.2. do Contrato de Cessão de Uso de
Espaço em Prédio Compartilhado (SEI n.º 1859456), conforme previsto no subitem 5.1.
desse mesmo Contrato de Cessão. O reajuste será aplicado nos valores citados no subitem
7.1 da Chamada Pública de Empresas para Integrar o Ecossistema de Inovação do Inmetro
(SEI n.º 1683354), que servem como base para forma o valor da mensalidade cobrada pela
cessão do espaço físico no Inmetro. O reajuste será de 5,59% tomando como base o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do ano, divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, e tendo como referência inicial a data da publicação da
Chamada Pública no DOU (SEI n.º 1687399).
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a
NanoBusiness Informação e Inovação Ltda.
DA RETIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente
acordadas no Contrato de Cessão de Uso de Espaço em Prédio Compartilhado (SEI n.º
1859456), permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este
Instrumento.
ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro):
MAYCON DANYLO ARAUJO MONTEIRO, Diretor de Inovação, Planejamento e Articulação
Institucional do Inmetro e GILDASIO NASCIMENTO ROCHA, Diretor de Administração e
Finanças do Inmetro.
DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO - CESSÃO Nº 013/2024
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.005018/2024-18
DO OBJETO: O Segundo Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar o reajuste anual do
valor da mensalidade citada no subitem 4.2. do Contrato de Cessão de Uso de Espaço em
Prédio Compartilhado (SEI n.º 1860155), conforme previsto no subitem 5.1., desse mesmo
Contrato de Cessão. O reajuste será aplicado nos valores citados no subitem 7.1 da Chamada
Pública de Empresas para Integrar o Ecossistema de Inovação do Inmetro (SEI n° 1683354), que
servem como base para forma o valor da mensalidade cobrada pela cessão do espaço físico no
Inmetro. O reajuste será de 5,59% tomando como base o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA do ano, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, e tendo como referência inicial a data da publicação da Chamada Pública no DOU (SEI
n.º 1687399).
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a APABCAM
- Associação Técnica Científica Paul Ehrlich.
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do
Contrato n.º 13/2024 (SEI n° 1860155), permanecendo válidas e inalteradas as não
expressamente modificadas por este Instrumento.
ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MAYCON
DANYLO ARAUJO MONTEIRO, Diretor de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional do
Inmetro e GILDASIO NASCIMENTO ROCHA, Diretor de Administração e Finanças do Inmetro.
DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025.