DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 745/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 745/2025/PFN de Contragarantia, entre o União e o Estado
do Pará/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0640.001-63, publicado no D.O.U nº
66 de 07 de abril de 2025, seção 3, pág. 96: ... onde se lê: ... DATA DE CELEBRAÇÃO: 03 de
março de 2025; Leia-se: ... DATA DE CELEBRAÇÃO: 03 de abril de 2025...
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 744/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 744/2025/PFN de Garantia, entre o União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0640.001-63, publicado
no D.O.U nº 66 de 07 de abril de 2025, seção 3, pág. 96: ...onde se lê: ... DATA DE C E L E B R AÇ ÃO :
03 de março de 2025; Leia-se: ... DATA DE CELEBRAÇÃO: 03 de abril de 2025...
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (DRF/GOI) e o
Município de Inhumas/GO.
OBJETO: Prestação pelo Município de Inhumas dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município,
a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos
no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado
por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Lustosa de Alencar
Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo Município de
Inhumas, CNPJ nº 01.153.030/0001-09, José Essado Neto, Prefeito Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025-
01-28, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 8/2025. . Leia-se:
EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 2/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo Aditivo, da SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE NOVA
PORTEIRINHA, CNPJ: 01.612.499/0001-50, publicado no DOU de 01/04/2025., Seção 3,
página 103
Onde se lê: "para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE PATIS "
Leia-se: "para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente
pertencente ao MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 63, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas,
e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3,
de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do
art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art.
774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o
autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO
DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data
da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites
processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .MICHEL 
ROOSEVELT
EMERICK
.XXX.839.776-
XX
.PA 10814.720244/2025-58
AI 0817600-297016/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via
GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o
Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada
à Divisão de Conferência de
Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 64, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de
14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-
C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do
AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e
INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .FELIPE NEGREIROS
.XXX.851.418-XX
.TRB
081760023036115TRB03
PA 10814.720453/2025-00
AI 0817600-326137/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado
Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio
tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 8 DE ABRIL DE 2025
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica COMERCIO DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA (CASA DO
CHOCOLATE), inscrita no CNPJ sob o n.º 15.632.267/0001-79, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI . 19995.000346/2025-47, com
vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios, nos termos da Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital,
de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do Usuário Externo do
SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
EDITAL DE CITAÇÃO DE 8 DE ABRIL DE 2025
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica PIX DO MILHÃO, PRÊMIOS E E-BOOKS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o n.º 58.534.909/0001-00, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.000872/2025-15, para apurar a realização de
distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem a devida autorização, nos
termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE
CO N D U T A
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 4/2025
A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº
15414.600057/2025-85, INTIMA a MARCIO ROGERIO MENEZES AREDA, CPF xxx.122.298-xx,
por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus
direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos
termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em
vista
DENÚNCIA 
por
receber 
valores
do 
segurado/participante/portador
de
título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à seguradora, resseguradora,
entidade de previdência ou sociedade de capitalização, sob pena de os fatos narrados no
processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já
NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de
MULTA, prevista no art. 56 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto nos
artigos 22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao
processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 3/2025
A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.600057/2025-85,
INTIMA a VELOSTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 14.790.895/0001-10, por se encontrar
em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do
art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por receber valores do
segurado/participante/portador de título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à
seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização, sob pena de
os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando
desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de
MULTA, prevista no art. 56 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto nos artigos
22 e 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em
epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO