DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS
CO N CO R R E N C I A I S
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 03376/2025. Processo: 7081.02.1826.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto
Festival Danças de Enfrentamento - 2ª Edição. Contratada: ADC - ASSOCIAÇÃO DA N Ç A
CARIRI, CNPJ nº 09.311.130/0001-16. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por
intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras e Concorrenciais -
CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 160.000,00. Enquadramento legal:
Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência:
07/04/2025 a 03/07/2025. Data de Assinatura: 07/04/2025.
Contrato nº 03583/2025 . Processo: 7081.02.1794.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto
TECNOSHOW COMIGO. Contratada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES
RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, CNPJ
nº 02.077.618/0001-85. Contratante: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações
Inovadoras e Concorrenciais - CECIC, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$
198.575,10. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da
Lei 13.303/2016. Vigência: 03/04/2025 a 10/07/2025. Data de Assinatura: 07/04/2025.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº P79142, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e IAI
INDUSTRIAL SYSTEMS BV; para aquisição de equipamentos de personalização de
passaportes;
Processo nº
18750.107177/2022-32;
amparo
legal: Inaplicabilidade de
Licitação, com fulcro no artigo 28, §3º, inciso I, da Lei nº 13.303/16; Valor estimado do
Contrato: R$ 23.365.786,99 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil,
setecentos e oitenta e seis reais, e noventa e sete centavos), equivalente a EUR
3.688.830,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitocentos e trinta euros);
Recurso Orçamentário: "Investimentos no Ativo Imobilizado e intangível" - exercício 2025;
assinado em 01/04/2025; com vigência de 36 meses; Assinam pela CMB: Sergio Perini
Rodrigues - Presidente e Márcio Luís Gonçalves Dias - Diretor; assina pela Contratada: René
Strijbos - Diretor Geral.
EDITAL DE 9 DE ABRIL DE 2025
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO RESERVA PARA CARGOS/SEGMENTOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
A CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, considerando a homologação do
Processo Seletivo Público nº 01/2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de
junho de 2024, seção 3, página 84, torna pública a retificação do resultado final,
exclusivamente para o cargo de Técnico de Segurança - Prevenção e Combate a incêndio,
com a inclusão da condição de sub judice de candidato Classificado entre Pessoas com
Deficiência e Candidatos Negros (PCD/CN), conforme especificado a seguir:
I N C LU S ÃO :
TÉCNICO DE SEGURANÇA - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / RIO DE JANEIRO
/ PCD/CN - SUB JUDICE: Alexander Santos da Conceição; 2400082779; 63,5; 31 ; 1 ; 8.
SERGIO PERINI RODRIGUES
Presidente da Casa da Moeda
BANCO DO BRASIL S.A.
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
AVISO DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA 2025/Nº 520 (7421)
CESUP CONTRATAÇÕES-SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação
de serviços para manutenção da disponibilidade dos sistemas de ar condicionado
relacionados no Documento nº 02, por empresa especializada, através da prestação de
serviços de Manutenção Corretiva e/ou Preventiva nos sistemas citados, no regime de
empreitada por preço global, incluindo, planejamento, ferramental, peças, instrumental
técnico adequado, uniformes, mão-de-obra, encargos sociais, seguros, administração,
transporte ou deslocamentos, estadas, alimentação, cessão técnica, aplicação das normas
regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Saúde
(MS), licenças inerentes às especialidades e tributos, enfim tudo o necessário para a
prestação dos serviços, obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do
Documento nº 01 e do Documento nº 06.; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço
https://licitacoes-e.com.br, até 07/05/2025 às 12h00min ; OBTENÇÃO DO EDITAL: no
endereço eletrônico acima por meio do número da licitação 1068194. Informações no e-
mail: thenrique@bb.com.br.
HENRIQUE TADASHI YOKOMIZO
Responsável pela Licitação
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
AV I S O
RFP - REQUEST FOR PROPOSAL - 2025/011
O Banco do Nordeste do Brasil S.A. divulga documento denominado RFP - Request
For Proposal, que tem por objetivo receber propostas comerciais de preços para Contratação
de serviços de subscrição, sustentação, suporte técnico especializado, consultoria da solução
de Portal Corporativo e Colaborativo do BNB, englobando os perímetros de Intranet e Internet,
por um período de 24 meses.
As dúvidas decorrentes da interpretação desta RFP bem como as propostas de
preço deverão ser encaminhadas, exclusivamente, ao endereço eletrônico: cesati@bnb.gov.br.
O prazo para recebimento das propostas de preço é até 23/04/2025. O documento da RFP e
seus anexos poderão ser acessados no link: https://www.bnb.gov.br/web/guest/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/consultas-e-audiencias.
NELSON CARNAUBA TENORIO
Gerente da Central de Suporte a Aquisições de TI
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: CONTRATO n.º 2025/055, firmado com a empresa L & K TECNOLOGIA LTDA.; Objeto:
Aquisição de sistema de CFTV com tecnologia IP para as agências do Banco do Nordeste,
composto por câmeras, servidores, switches e licenças de uso permanente de software,
incluindo os serviços de instalação e assistência técnica pelo período de 36 meses;
Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 2024/90114, Lei n° 13.303/16, e
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Valor do Contrato: R$
23.962.956,14; Prazo de vigência: 26/02/2025 a 25/02/2030; Data de assinatura: 26/02/2025
Espécie: CONTRATO n.º 2025/041, firmado com a empresa GLOBAL TECNOLOGIA LTDA .;
Objeto: Registro de preços para eventual aquisição, entrega, substituição e descarte
ambientalmente adequado dos kits antigos, instalação, ajustes de dispositivos com sistema
passivo de entintamento de cédulas (não eletrônicos), bem como a manutenção corretiva
(on-site) e suporte técnico durante a vigência contratual nos equipamentos para retrofit
em Terminais de Autoatendimento - TAA, para as Unidades do Banco do Nordeste;
Fundamento legal: Ata de Registro de Preços nº 2024/021, Edital de Pregão Eletrônico para
Registro de Preços nº 2024/90073, Lei n° 13.303/16, e Regulamento de Licitações e
Contratos do Banco do Nordeste; Valor estimado do Contrato: R$ 1.489.550,00; Prazo de
vigência: 10/03/2025 a 09/03/2027; Data de assinatura: 10/03/2025
Espécie: CONTRATO n.º 2025/060, firmado com a empresa JUNGLE CONSULTORIA LTDA .;
Objeto: Contratação dos serviços de consultoria para mapeamento emocional e de
engajamento com apresentação no formato global com selo de certificação baseados na
metodologia Mental Health; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Inexigibilidade de Licitação, Art. 139, Caput;
Valor do Contrato: R$ 18.500,00; Prazo de vigência: 24/03/2025 a 23/03/2026; Data de
assinatura: 14/03/2025
Espécie: CONTRATO n.º 2025/062, firmado com a empresa ZEST TECNOLOGIA LTDA.;
Objeto: Contratação dos serviços de compensação de cheques e de outros papéis, em
conformidade com os procedimentos dispostos na Resolução BCB nº 314 de 26/04/2023
e da Instrução Normativa BCB nº 399 de 29/06/2023, incluindo ainda a representação
juntos ao executante, Banco do Brasil e junto à NUCLEA - Câmara Interbancária de
Pagamentos e custodia de cheque em compensação e processamento da Compe por
imagem; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do
Banco do Nordeste - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso XV; Valor do Contrato: R$
1.793.100,00; Prazo de vigência: 20/03/2025 a 15/09/2025; Data de assinatura:
17/03/2025
EXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2024/225, de prestação de serviços de suporte
administrativo e atividades ao acompanhamento dos processos do banco nas esferas
judicial e administrativa e à prestação de assistência técnico-jurídica, firmado com a
empresa PLENAR SERVIÇOS LTDA.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços; Fundamento legal:
Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, e § 7º, Art. 114, Inciso III, do Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco, e art. 12 do Decreto nº 9.507/18; Valor do Aditivo: R$
107.083,99; Prazo de vigência: 28/02/2025 a 30/04/2027; Data de assinatura:
28/02/2025
Espécie: 7º Aditivo ao Contrato n.º 2014/021, de locação de imóvel não residencial, onde
funciona a Agência Ibotirama - BA, firmado com PEDRO HENRIQUE PASSOS LEITE; Objeto:
ALTERAÇÃO do Contrato, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o
locador, datada de 24/01/2025, que firmou acordo de manutenção do valor mensal da
locação, atualmente praticado, não alterando o valor do custo mensal da locação;
Fundamento legal: Art. 65, Inciso II, da Lei 8.666/93; Prazo de vigência: 28/02/2025 a
22/01/2034; Data de assinatura: 28/02/2025
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2024/254, de prestação dos serviços de vigilância
armada diurna, posto 44 horas semanais, com a utilização de unidades de serviço (US), para
as unidades do Banco do Nordeste localizadas no estado de Minas Gerais, firmado com a
empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA.; Objeto: ACRÉSCIMO de 09 US de Vigilância Armada
Diurna 44H/S com Detector de Metais para as unidades de Guanhães, Inhapim e Mantena,
correspondente a 12,47% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração
quantitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso II,
§ 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 2.036.947,88;
Prazo de vigência: 10/03/2025 a 08/06/2027; Data de assinatura: 28/02/2025.
Espécie: 13º Aditivo ao Contrato n.º 2018/190, de prestação de serviços de comunicação
multisserviço, utilizando soluções integradas de comunicação que permitam a
transferência de dados, voz e imagem entre o Centro Administrativo Presidente Getúlio
Vargas - CAPGV, seu site secundário e as unidades distribuídas do Banco e seus parceiros,
firmado com o CONSÓRCIO BNB PE 2018/044, formado pelas empresas OI S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
e DB3 SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES
S.A.; Objeto:
ALTERAÇÃO do Contrato, em virtude do upgrade de links para as diversas unidades do
Banco do Nordeste, decorrente do aumento da velocidade de internet, substituição de
equipamentos roteadores para modelos com melhor tecnologia e desempenho e inclusão
de novo link redundante de internet Banda Larga (BL), correspondente a 0,91% do valor
inicial atualizado do contrato, bem como o ACRÉSCIMO de links em decorrência da
expansão de unidades do Agroamigo nas cidades de Aliança - PE, Baixo Guandú - ES, Barra
de São Francisco - ES, Curimatá - PI, Guanhães - MG, Espinosa - MG e São Miguel - RN,
correspondente a 0,25% do valor inicial atualizado do contrato; Fundamento legal: Art. 65,
Inciso I, alínea "a" e "b", § 1º, da Lei 8.666/93; Valor do Aditivo: R$ 464.108,16; Prazo de
vigência: 07/03/2025 a 20/06/2025; Data de assinatura: 07/03/2025
Espécie: 6º Aditivo ao Contrato n.º 2021/161, de prestação de Serviço Telefônico Local,
Serviço Telefônico de Longa Distância Nacional (LDN) e Serviço Telefônico de Longa
Distância Internacional (LDI), para ligações originadas do Centro Administrativo Presidente
Getúlio Vargas - CAPGV, localizado em Fortaleza - CE, e unidades distribuídas nos estados
de AL, BA, CE, DF, ES, MA, MG, PB, PE, PI, RN, RJ, SE, SP, firmado com a empresa OI S.A .
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Objeto: ACRÉSCIMO de Serviço Telefônico Local, Serviço
Telefônico de Longa Distância Nacional (LDN) e Serviço Telefônico de Longa Distância
Internacional (LDI), em decorrência da criação das novas unidades de Mantena-MG,
Guanhães-MG e Superintendência Estadual do Espírito Santo, em Vitória (ES),
correspondente a 0,08% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração
quantitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso
II, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$
8.698,51; Prazo de vigência: 10/03/2025 a 16/05/2026; Data de assinatura: 07/03/2025
Espécie: 4º Aditivo ao Contrato n.º 2023/043, de prestação dos serviços de impressão e
plotagem de mil metros quadrados (1.000m²) de adesivo e lonas em demanda fracionada,
firmado com a empresa LITORÂNEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: PRORROGAÇ ÃO
da vigência contratual, por 12 meses, de 06/03/2025 a 05/03/2026; Fundamento legal: Lei
nº 13.303/16 e Art. 118, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor
do Aditivo: R$ 43.756,20; Prazo de vigência: 06/03/2025 a 05/03/2026; Data de
assinatura: 05/03/2025
Espécie: 2º Aditivo ao Contrato n.º 2023/033, de locação de imóvel não residencial, onde
funciona a Agência Aracaju Jardins - SE, firmado com a empresa ZELAR ALUGUÉIS,
ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato acima
caracterizado, por acordo entre as partes, em virtude da negociação com o locador,
datada de 14/01/2025, que firmou a manutenção do valor da locação, atualmente
praticado, mantendo os valores da Parcela 01 e da Parcela 02; Fundamento legal: Lei nº
13.303/16 e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo
de vigência: 07/02/2025 a 29/10/2033; Data de assinatura: 07/02/2025
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2024/227, de contratação da obra de reforma parcial
do edifício da Agência de Campina Grande - PB, firmado com a empresa 1A2C
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Objeto: PRORROGAÇÃO do prazo de execução em 60
dias, de 05/03/2025 a 03/05/2025; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 118, § 1º,
do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 05/03/2025 a
03/05/2025; Data de assinatura: 07/03/2025
Espécie: 3º Aditivo ao Contrato n.º 2024/108, de prestação dos serviços de suporte
administrativo e de atividades acessórias inerentes às necessidades dos ambientes,
escritório, torre e centrais da área de crédito do Banco do Nordeste, firmado com a
empresa SERVIT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput e § 7º, Art. 114, Inciso III, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Banco, e Art. 12 do Decreto nº 9.507/18; Valor
do Aditivo: R$ 834.684,62; Prazo de vigência: 11/03/2025 a 31/08/2025; Data de
assinatura: 11/03/2025
Espécie: 1º Aditivo ao Contrato n.º 2024/115, de fornecimento de óleo diesel S10 comum,
firmado com a empresa P F NETO PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS LTDA.; Objeto: ACRÉSCIMO
correspondente a 25% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração
quantitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso
II, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$
45.666,00; Prazo de vigência: 12/03/2025 a 1º/05/2025; Data de assinatura: 12/03/2025