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DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
Senasp/MJSP Nº 14/2025. Processo nº:
08000.022683/2023-62. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Araçatuba, Estado de São
Paulo. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos,
informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 08/04/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da
assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de
bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e LUCAS PAVAN
ZANATTA, Prefeito Municipal de Araçatuba/SP.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
Senasp/MJSP Nº 13/2025. Processo nº:
08000.026107/2022-11. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos
de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 08/04/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da
assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de
bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e MARIO PIRES
DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
Senasp/MJSP Nº 11/2025. Processo nº:
08000.029204/2021-77. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos,
informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 08/04/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da
assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de
bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e JÁRSON
SEBÁSTIAN HANSEN FERREIRA, Secretário Municipal de Segurança Integrada de Montes
Claros/MG.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica
Senasp/MJSP Nº 16/2025. Processo nº:
08000.008845/2023-50. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Itapecerica da Serra, Estado de
São Paulo. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos,
informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 08/04/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da
assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de
bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e RAMON PIRES
CORSINI, Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra/SP.
EXTRATO DE CARTA ACORDO
CARTA ACORDO - Processo nº 08020.012119/2023-01. Espécie: Carta Acordo Perícia UFPA
entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-
79, e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), CNPJ n°
05.572.870/0001-59, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas
de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes
violentos". Objeto: Realizar diagnóstico envolvendo aspectos quantitativos e qualitativos
sobre a Perícia Oficial no Brasil. Valor: R$ 699.950,38 (seiscentos e noventa e nove mil e
seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). Vigência: 270 dias após a assinatura.
Data da assinatura: 01/04/2025. Signatários: Diretor Executivo da FADESP, Roberto Ferraz
Barreto e a Representante Residente Adjunto do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterr.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 111/2025 - Processo nº 08020.000996/2025-93.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
111/2025, em referência. Data da assinatura: 07/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 64.999,00 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código
893864. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 464.456,67, Valor de Contrapartida: R$ 164.456,67, Vigência: 30/04/2025 a
30/11/2025. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
932550. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
138.593,29, Valor de Contrapartida: R$ 6.593,29, Vigência: 24/04/2025 a 24/12/2025. Data
de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: OSVALDO NICO GONCALVES, CPF nº ***.145.008-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
918014. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330.
Convenente: SAO PAULO SECRETARIA
DA SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 511.355,46, Valor de Contrapartida: R$ 11.355,46, Vigência: 25/04/2025 a
25/02/2026. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: OSVALDO NICO GONCALVES, CPF nº
***.145.008-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 238, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003782/2025-10. Partes: : Henry Schein Latin America Pacific Rim,
Inc. e Schuster Comércio de Equipamentos Odontológicos Ltda. Advogados: Fabricio A.
Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen, Ivan Lago
Mariotto, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e Marina Lissa Oda
Horita. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos:
fabricação (CNAE 3250-7/05) e distribuição (CNAE 4645-1/03 ) de produtos odontológicos.
EDITAL Nº 239, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003781/2025-75. Partes: Centro de Educação Pantanal Ltda.,
Colégio Antares S/S Ltda. e Saber Comércio de Livros e Material Escolar Ltda. Advogada:
Sandra Terepins. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
educação básica e soluções extracurriculares (CNAE 8511-2/00 educação infantil creche;
CNAE 8512-1/00 educação infantil pré-escola; CNAE 8513-9/00 ensino fundamental; CNAE
8520-1/00 ensino médio).
EDITAL Nº 240, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.003832/2025-69. Partes: Supermercados BH
Comércio de
Alimentos S.A. e Cencosud Brasil Comercial S.A. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas
Telpis Ferrante. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
varejo de autosserviço (CNAE 4711-3/02).
EDITAL Nº 241, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003823/2025-78. Partes: J. Safra Sarasin Holding AG e Saxo Bank A/S.
Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Julia Krein. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços bancários (CNAE 6421-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO FLORESTAL Nº 1/2025
Contrato de
Concessão Florestal
nº 01/2025.
Processo nº
02209.000296/2025-14.
Concorrência nº 01/2023. CONTRATANTE: Serviço Florestal Brasileiro CONTRATADO: E.A.E
SERVIÇOS FLORESTAIS SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 58.556.118/0001-80. OBJETO:
Outorga do direito de praticar o manejo florestal sustentável voltado à exploração de
produtos florestais madeireiros e não madeireiros na Unidade de Manejo Florestal (UMF)
II, localizada na Floresta Nacional (Flona) de Chapecó, no estado de Santa Catarina.
Fundamento Legal: Lei 11.284/2006 - Artigo: 13, § 1º. VIGÊNCIA: 01/04/2025 a 01/04/2060.
Valor Total do Contrato: R$ 28.340.292,00. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 11/2025 - DILIC
Processo nº 02001.015677/2024-43
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) torna público, no âmbito do processo de licenciamento ambiental nº
02001.015677/2024-43 e do Acordo de Cooperação Técnica Nº 56/2024, por meio do qual
a execução do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão - LT Grande Sertão II,
conforme descrição da Ficha da Caracterização da Atividade (FCA) (19339073) e cujo
empreendedor é Grande Sertão II - Transmissora de Energia S.A., foi delegada pelo Ibama
à Fundação Estadual do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (FEAM/MG), que o
órgão ambiental delegatário recebeu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e que, em
atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009/1987, os estudos ambientais se
encontram à disposição dos interessados no site: https://encurtador.com.br/eVNZZ. O
delegatário comunica que o interessado na realização de Audiência Pública deverá
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site:
https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. 1) Licenciamento
Ambiental Concomitante (LAC1) - Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação
e Licença de Operação (LP+LI+LO): *Grande Sertão II - Transmissora de Energia S.A. -
Projeto Grande Sertão II - Lote 06 Leilão ANEEL 01/2024 - Linhas de transmissão de energia
elétrica e Usinas de produção de concreto comum. - Municípios de Minas Gerais: Araçuaí,
Ninheira, São João do Paraíso, Berizal, Curral de Dentro, Taiobeiras, Salinas, Rubelita,
Itinga, Coronel Murta, Francisco Badaró, Jenipapo de Minas, Chapada do Norte, Minas
Novas, Capelinha, Água Boa, Aricanduva, São Sebastião do Maranhão, São José do Jacuri,
São Pedro do Suaçuí, São João Evangelista, Sabinópolis, Guanhães, Senhora do Porto, Dores
de Guanhães, Ferros, São Sebastião do Rio Preto, Passabém, Santa Maria de Itabira, Itambé
do Mato Dentro e Itabira/MG. - Municípios da Bahia: Jussiape, Ituaçu, Brumado, Aracatu,
Presidente Jânio Quadros, Maetinga, Tremembal e Piripá/BA. PA/Nº 5566/2025 - Classe 4.
**Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado PA/Nº 2090.01.0001842/2025-89.
Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em 658,28 ha,
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação
permanente - APP em 31,39 ha e Intervenção em área de preservação permanente - APP
- sem supressão de cobertura vegetal nativa em 23,03 ha..
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental-DILIC/IBAMA
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-AP
Processo nº 02004.000647/2025-93
O Superintendente do IBAMA no estado do Amapá, no uso das suas atribuições
legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua
publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Amapá, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados
abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão
destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

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