DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 5/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000474/2024-13
A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à
impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura
do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.
.
.I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. PROCESSO Nº
.
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.TERMO DE
S O LT U R A
. .Paulo Anastacio
de
Souza
.071.***.874-06
.02013.001211/2021-89
.6Z7B0T1I
.****
.VU68ZHJE
.8Q0GHG3E
.****
.ZKIB4QHJ
.
.Desconhecido
.****
.02013.000671/2025-13
.****
.****
.71T3TQK6
.4 W 5 2 8 KC 3
.****
.****
.
.J S Torres
.33.170.269/0001-75
.02001.035167/2022-21
.1D84S6Z6
.****
.****
.****
.****
.****
. .Lucas Gomes Soares
.616.***.813-58
.02013.002600/2024-74
.9HQFVB6D
.****
.****
.****
.****
.****
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.002375/2022-74; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR, pessoa jurídica brasileira, CNPJ sob o nº **.484.013/0001-**, com
endereço na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, neste ato, representado pelo seu Diretor-
Presidente WILSON BLEY LIPSKI, inscrito no CPF sob o nº ***.920.859-**, residente e
domiciliado em Rua Engenheiros Rebouças,1376, Rebouças - Curitiba-PR, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS/CE - Rua Wilson
Pereira 351. Guajeru-CE. CEP: 60.843-610; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.480,80
(Nove mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 30 dias, conforme a duração
do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº21642800/2025-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 08/04/2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.002374/2022-20; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR, pessoa jurídica brasileira, CNPJ sob o nº **.484.013/0001-**, com
endereço na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, neste ato, representado pelo seu Diretor-
Presidente WILSON BLEY LIPSKI, inscrito no CPF sob o nº ***.920.859-**, residente e
domiciliado em Rua Engenheiros Rebouças,1376, Rebouças - Curitiba-PR, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS/CE - Rua Wilson
Pereira 351. Guajeru-CE. CEP: 60.843-610; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
142.212,00 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e doze reais), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: imediato, conforme a duração
do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº22744760/2025-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 08/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02020.002203/2024-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da
Matrícula Funcional n° **527** , no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro
lado
ADELMAR CASTRO
DA
SILVA,
adiante denominado
COMPROMISSÁRIO,
CPF
***.948.491-**, residente na Rua Ezequiel de Castro, Nº 3142, Centro, CEP: 64868-000,
Baixa Grande do Ribeiro/PI, neste ato, representado por Clebson Lima Cerqueira, CPF
***.880.483-**, com
procuração concedendo
poderes para
firmar compromisso
(Procuração Sei nº 21085573); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de
multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio
do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de
necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI).
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.669,48 (três mil seiscentos e sessenta e nove
reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após
aplicado o desconto de 60% (sessenta por cento), nos termos do Decreto 6.514/08 e
suas alterações.
PRAZO: 30 dias; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº
22201123/2025-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 07 de abril de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02020.000226/2021-31; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da
Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro
lado V P DA SILVA- MADEIREIRA SÃO VICENTE adiante denominado COMPROMISSÁRIO,
CNPJ 07.700.776/0001-63 com sede na rua São Sebastião, n° 165 , Centro, Picos/PI,
neste ato, representado pelo Dr. Vilderony de Sousa Bezarra, OAB/PI nº 15.855, CPF
***.634.483-**, com
procuração concedendo
poderes para
firmar compromisso
(Procuração Sei nº 17124999). OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de
multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio
do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de
necessidades envolve o pelo próprio autuado, no presente termo a indicação de
necessidade o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.458,78 (Dezoito Mil, Quatrocentos e Cinquenta e
Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), correspondente dos valores consolidados das
multas, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto
6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
22647383/2025-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 09 de Abril de 2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Processo nº 02070.003562/2009-53
Espécie: Consulta Pública para Criação da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Córregos Tamanduá-Poções-Peixe Bravo.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em
observância ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 22 da Lei nº 9.985, de 18
de julho de 2000, e de acordo com o art. 6º da Portaria MMA//ICMBIO nº 1.145, de
2 de setembro de 2024 convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades
Públicas 
Federais, 
Estaduais 
e 
Municipais, 
Organizações 
Não 
Governamentais,
Associações de Moradores, Proprietários de Terras e Representantes dos Setores
Produtivos para participarem da consulta pública para discussão da criação da Reserva
de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá-Poções-Peixe Bravo, situada nos
municípios de Riacho dos Machados, Serranópolis e Rio Pardo de Minas no estado de
Minas Gerais.
As reuniões acontecerão nas datas, horários e locais descritos abaixo:
Município de Riacho dos Machados - MG
25 de abril de 2025 às 14:00 horas, na quadra do Quilombo Peixe
Bravo;
26 de abril de 2025 às 09:00 horas, na quadra da comunidade de Córrego
Verde.
Qualquer
dúvida
deve
ser 
enviada
por
correio
eletrônico
para
consultapublica@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN;
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC;
EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/
DF CEP: 70.670-350.
CARLA CRISTINA DE CASTRO GUAITANELE
Diretora Substituta DIMAN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Processo nº 02070.011731/2023-87
O
INSTITUTO
CHICO
MENDES DE
CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE
(ICMBio), com fundamento no art. 90, §5º, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
CONVOCA o adjudicatário CALC INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no
CNPJ sob o nº 09.202.645/0001-81, a assinar Contrato nº 13/2025, contados da data
desta comunicação no Diário Oficial da União (DOU), sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na legislação vigente. As
dúvidas 
e 
esclarecimentos 
poderão 
ser 
feitas 
por 
meio 
do 
e-mail
dcad@icmbio.gov.br.
MICHELLY AVELINA DA ROCHA VIEIRA
Chefe da Divisão de Contratos Administrativos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443036
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 02070.006688/2023-38.
Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado:
12.446.585/0001-57 - PRIME SERV I CO S
ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços em decorrência de act. Vigência:
28/12/2023 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.327.485,00. Data de
Assinatura: 08/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).