DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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72
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO
REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE e do
CONTRATO Nº 19/2024/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram
entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e LUANA MILHOME DE OLIVEIRA. Processo nº:
19958.101745/2023-17
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão
ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 19/2024/SE, tendo em vista o pedido de
rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os
quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA -
Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e
LUANA MILHOME DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025.
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a CAPRO - Capacitação
Profissional, CNPJ nº xx.588.549/0001-xx, na pessoa do seu representante legal, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 93261/2024/MTE foi
devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Sr. Marilene Thereza
Pereira Simões CPF XXX.848.357-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo
OFÍCIO SEI Nº 9612/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação
via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº
065/2008 - Transferegov.br 702057, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O
não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas
especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo
telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MJ6SHT, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda,
a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08
de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ABANY FERRO DE MORAIS
.14152.061051/2025-45
.AI
.22.954.623-4
. .ADIVAIR GOMES DA SILVA
.14185.005008/2025-12
.ND
.20.342.696-7
. .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA
.14152.060182/2025-13
.AI
.22.953.754-5
. .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA
.14152.060184/2025-02
.AI
.22.953.756-1
. .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA
.14152.060185/2025-49
.AI
.22.953.757-0
. .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA
.14152.060186/2025-93
.AI
.22.953.758-8
. .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA
.14152.060187/2025-38
.AI
.22.953.759-6
. .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA
.14152.060188/2025-82
.AI
.22.953.760-0
. .DUMONT ORGANIZACAO GASTRONOMICA LTDA
.14185.006698/2025-27
.ND
.20.344.515-5
. .J. J. S. PINTO PRESTADORA DE SERVICOS
.14185.004936/2025-60
.ND
.20.342.618-5
. .JBJ BARRA DO TIETE AGROPECUARIA LTDA.
.14152.051313/2025-63
.AI
.22.944.885-2
. .JEESSY VESTUARIO LTDA
.14152.047964/2025-59
.AI
.22.941.536-9
. .LEILA INACIO GERAES EIRELI
.14152.043812/2025-87
.AI
.22.937.384-4
. .LEILA INACIO GERAES EIRELI
.14152.043813/2025-21
.AI
.22.937.385-2
. .LEILA INACIO GERAES EIRELI
.14152.043814/2025-76
.AI
.22.937.386-1
. .LEILA INACIO GERAES EIRELI
.14152.043815/2025-11
.AI
.22.937.387-9
. .LEILA INACIO GERAES EIRELI
.14152.043816/2025-65
.AI
.22.937.388-7
. .LEILA INACIO GERAES EIRELI
.14185.004856/2025-12
.ND
.20.342.533-2
. .PRESTAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
.14185.006500/2025-13
.ND
.20.344.302-1
. .PRESTAR SERVICOS DE APOIO A EDIFICIO LTDA
.14185.006540/2025-57
.ND
.20.344.349-7
. .RONCALHO AUTO CENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA
.14152.046528/2025-62
.AI
.22.940.100-7
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT
Nº
091/2008,
n°
46069.004949/2008-51
-
Tranferegov
702126/2008, processo nº 19958.203084/2024-36. Aos legitimados, será assegurado
vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail:
dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores
ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de
recebimento, ficam notificados a comparecer no dia 16/04/2025, na Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita à Av. Mauá, nº. 1013, sala 903,
em Porto Alegre / RS, às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail
gabinete.srters@economia.gov.br, até o dia 16/04/2025, os seguintes empregadores e/ou
representantes legais: SERLI DE FREITAS RESTAURANTE - CNPJ: 02.035.436/0001-59;
PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 89.940.878/0271-59; LUIS FERNANDO
BERNARDO CHAVES - CNPJ: 26.553.310/0001-27; CELTA PRESTACAO DE SERVIÇOS E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.195.692/0001-21; a fim de efetuar anotação de
baixa nas CTPS de seus empregados, nos termos da legislação trabalhista vigente. O não
comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação resultará na revelia e
confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da
Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de
Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal.
CLAUDIR ANTONIO NESPOLO.
Superintendente / RS
EDITAL DE DECISÃO LVKAD7, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .BB
COMERCIO
DE
SOBREMESAS LTDA
.14152.197033/2024-10
.AI
.22.877.033-5
.15.842,62
. .BB
COMERCIO
DE
SOBREMESAS LTDA
.14152.197049/2024-22
.AI
.22.877.049-1
.15.842,62
. .BENVENUTO
TURISMO
GRAMADO LTDA
.14152.018711/2025-78
.AI
.22.912.283-3
.149,62
. .BENVENUTO
TURISMO
GRAMADO LTDA
.14152.018713/2025-67
.AI
.22.912.285-0
.149,62
. .BENVENUTO
TURISMO
GRAMADO LTDA
.14152.018714/2025-10
.AI
.22.912.286-8
.149,62
. .BENVENUTO
TURISMO
GRAMADO LTDA
.14185.001994/2025-31
.ND
.20.339.372-4
.14.228,76
. .CENTRO DE
FORMACAO
DE
CONDUTORES
IONE
MARQUES
DE
OLIVEIRA
LT DA
.14152.075382/2024-81
.AI
.22.758.130-0
.1.170,54
. .CENTRO DE
FORMACAO
DE
CONDUTORES
IONE
MARQUES
DE
OLIVEIRA
LT DA
.14152.075383/2024-26
.AI
.22.758.131-8
.334,44
. .CENTRO DE
FORMACAO
DE
CONDUTORES
IONE
MARQUES
DE
OLIVEIRA
LT DA
.14152.075384/2024-71
.AI
.22.758.132-6
.668,88
. .CENTRO DE
FORMACAO
DE
CONDUTORES
IONE
MARQUES
DE
OLIVEIRA
LT DA
.14185.010246/2024-69
.ND
.20.305.952-2
.4.630,57
. .EVERSON
LUIZ
ANDRIGUETTO
.14185.012645/2024-64
.ND
.20.308.667-8
.6.232,01
. .FERRAZ & SERPA LTDA
.14185.005512/2024-31
.ND
.20.300.338-1
.18.751,37
. .LUCIA
SALBEGO
LETURIONDO
.14152.094674/2024-13
.AI
.22.777.422-1
.1.415,01
. .LUCIA
SALBEGO
LETURIONDO
.14152.094679/2024-46
.AI
.22.777.427-2
.598,48
. .LUCIA
SALBEGO
LETURIONDO
.14152.094680/2024-71
.AI
.22.777.428-1
.2.932,60
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