DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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74
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO LCENJU, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em
razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso
Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No
caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da
multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei
8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet,
por
meio
do
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico,
junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado
na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .PIONEIRA COMERCIO
DE
PAPEIS E PRESENTES LTDA
.14152.187358/2022-22
.AI
.22.442.400-9
.827,13
. .PIONEIRA COMERCIO
DE
PAPEIS E PRESENTES LTDA
.14152.187381/2022-17
.AI
.22.442.423-8
.1.581,49
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; MUNICIPIO DE CAPITAO, 94.706.132/0001-87, IYQ1460,
FRMEV00393882025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA, 59.058.131/0001-
72,
FPI3A53, 
FRMEV00402172025,
606-82;
MUNICIPIO
DE 
TRES
CACHOEIRAS,
91.103.127/0001-91, ITN7009, FRMEV00396402025, 606-82; MUNDIAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA, 20.037.675/0001-12, TAV8F89, FRMEV00404042025, 606-82;
N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXI3A33, FRMEV00404762025, 606-
82; REA3J33, FRMEV00407572025, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA,
31.118.590/0001-85, SCM2A20, FRMEV00413592025, 606-82; MW AUTO SOCORRO LTDA ,
09.541.333/0001-00,
MJL9B90,
FRMEV00414332025,
606-82; N.
A.
LOCADORA
DE
VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EGX5J97, FRMEV00418122025, 606-82; M W AG U I A
TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYI0A08, FRMEV00432822025, 606-82; N M
CAMARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.931.914/0001-79, ATT6444,
FRMEV00433032025, 606-82; MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL, 87.242.707/0001-92,
JDE0B47, FRMEV00431672025, 606-82; JDE0B47, FRMEV00432102025, 606-82; MW TEXTIL
LTDA, 45.848.977/0001-00, OKD4F32, FRMEV00424372025, 606-82; MURILO TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.266.469/0001-20, RLI7F66, FRMEV00397432025, 606-82; MV SILVA TR A N S P O R T ES
RODOVIARIO 
LTDA,
03.448.011/0001-27, 
RXY4E89,
FRMEV00439692025, 
606-82;
MUNICIPIO DE CERRO LARGO, 87.612.990/0001-05, JCB9C76, FRMEV00442852025, 606-82;
N R A GRAOS TRANSPORTES LTDA, 33.778.305/0001-88, RVA1F06, FRMEV00443042025,
606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, FPN5036, FRMEV00453972025, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, ***.238.155-**, AXW7H79,
FRMEV00393892025, 606-82; QMJ2A20, FRMEV00415662025, 606-82; REINALDO MANOEL
ROCHA, ***.795.909-**,
MJS9A08, FRMEV00385162025,
606-82; REGIANE
CRISTINA
CORREA,
05.403.858/0001-10, 
GGN4E28,
FRMEV00401302025, 
606-82;
REALIA
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES 
S.A., 
13.628.499/0001-28, 
ATR7032,
FRMEV00401822025,
606-82; RECIFE
FERROS
E
METAIS LTDA,
12.638.805/0001-44,
JAU5G37, 
FRMEV00404972025,
606-82; 
RECICLAGEM
SANTA 
MARIA
LTDA,
03.938.562/0001-79, CUE5C28, FRMEV00408732025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO
DE GAS LTDA, 04.458.446/0001-15, QKD6A88, FRMEV00413002025, 606-82; REGINALDO DE
OLIVEIRA, ***.821.458-**, ESY2A64, FRMEV00431782025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16,
FRMEV00431842025, 606-82; RECK E RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 48.897.725/0001-50,
IYX8J72, FRMEV00430452025, 606-82; REAL MAX TRANSPORTES LTDA, 48.761.345/0001-94,
EUQ7E07, FRMEV00434402025, 606-82; REGINALDO MORAIS DOS SANTOS, ***.124.579-
**, AUO7J91, FRMEV00448932025, 606-82; REDINEY JOAO GOMES, ***.217.269-**,
MLU0E50, FRMEV00449772025, 606-82; RECONSTRUIR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
05.770.665/0001-06, 
OVI0108,
FRMEV00454502025, 
606-82;
REAL 
COMERCIO
DE
SUBPRODUTOS
LTDA,
25.143.523/0001-18, CUD2E52,
FRMEV00455922025,
606-82;
RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA,
07.541.596/0001-86,
JCW8A56,
FRMEV00453172025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXI9I54,
FRMEV00452072025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTADORA
KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99,
QBK3751,
FRMEV00395832025,
606-82; 
QBI1564,
FRMEV00395382025,
606-82;
TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF1964, FRMEV00399032025,
606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40,
FRMEV00399002025, 606-82;
TRANSPORTADORA JUNINO
LTDA, 93.828.366/0001-34,
IVW2H74, FRMEV00395152025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-
14, JBL4A41, FRMEV00397112025, 606-82; JCB0C55, FRMEV00452642025, 606-82;
TRANSPORTADORA 
KARAVAGGIO 
LTDA, 
05.111.046/0001-00, 
EHH2I62,
FRMEV00406542025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
MOTTER 
& 
MOTTER 
LTDA,
06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV00411882025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE
LTDA, 76.700.939/0001-20, AON5J98, FRMEV00414842025, 606-82; TRANSPORTADORA
MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV00416892025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
KATIA 
LTDA,
36.810.760/0001-01, 
OOM7628,
FRMEV00417142025, 606-82; RWD6C54, FRMEV00408592025, 606-82; TRANSPORTADORA
LOPES LTDA,
19.437.480/0001-80, RHK6J82,
FRMEV00421522025, 606-82;
RANAM
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09,
QZC5G16,
FRMEV00431842025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MACHADO
LTDA,
22.219.246/0001-91, 
RQQ5E17, 
FRMEV00432682025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
NEGOSEKI 
LTDA, 
84.807.114/0001-38,
GAO7C83, 
FRMEV00445762025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
LC 
DE 
CASTRO 
LTDA, 
10.560.885/0001-37, 
FNH9A23,
FRMEV00447222025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.

                            

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