DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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75
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
BERNARDINO
DE
OLIVEIRA
NETO,
***.099.581-**,
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE
TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, QZC5G16, FRMEV00431842025, 606-82; REUS
TRANSPORTES
LOGISTICA
E
COMERCIO
LTDA,
19.269.569/0001-85,
NLE6666,
FRMEV00470192025, 606-82; RICE LOGISTICA MT LTDA, 11.702.541/0001-88, JBA 6 A 5 9 ,
FRMEV00472162025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JCV0J25, FRMEV00472312025, 606-82; JCZ0C65, FRMEV00477382025, 606-82; JCV3G07,
FRMEV00491562025,
606-82;
JDA8A13,
FRMEV00492932025,
606-82;
JCY4F90,
FRMEV00507262025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCK7D82, FRMEV00472762025, 606-82; JCI1C50, FRMEV00488052025, 606-82; RGIL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RHK5G60, FRMEV00475712025, 606-
82; RENATO RODRIGUES, ***.275.816-**, OPT3A11, FRMEV00484862025, 606-82; RICARDO
LUIZ BISSACO, ***.753.918-**, AXO9C36, FRMEV00490382025, 606-82; RENATO DEMESIO
DA SILVA, ***.788.817-**, RDX1G95, FRMEV00426722025, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBV1I64, FRMEV00503962025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVN0E73, FRMEV00503932025, 606-
82; RHV TRANSPORTES LTDA, 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV00497722025, 606-82;
RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, RDY8J64, FRMEV00498692025, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.W.
TRANSPORTADORA
WENDERROSCHY
LTDA,
19.843.056/0001-36,
RKB2G20, FRMEV00748342025, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27,
JHX0F53, FRMEV00784432025, 606-82; LUANA DOS SANTOS SOUZA, ***.783.800-**,
MKT4F97, FRMEV00786382025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90,
QJW4F17, FRMEV00742312025, 606-82; JCT6C42, FRMEV00788262025, 606-82; M & C
EVENTOS
E
PROMOCOES
PUBLICITARIAS
LTDA,
13.498.516/0001-50,
SEI3H97,
FRMEV00742592025, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES, ***.008.450-**, IQF6I87,
FRMEV00777972025, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV00785512025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA,
07.079.128/0001-31,
RXY6G99,
FRMEV00796832025,
606-82;
M&K
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
24.990.245/0001-71,
REB0D96,
FRMEV00798712025,
606-82;
RXV7F32, FRMEV00833802025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, ***.893.231-**,
NRZ0F32, FRMEV00805892025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA,
17.737.280/0001-18, SKE6A00, FRMEV00813162025, 606-82; LUIZ HENRIQUE CARNEIRO
LEAO ALVIM SOARES FILHO, ***.595.154-**, ASP2J23, FRMEV00833232025, 606-82; MAB
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
15.835.129/0001-97,
LNN7H67,
FRMEV00833872025, 606-82;
MA ABREU
TRANSPORTES LTDA,
27.895.468/0001-48,
ABY6I42, FRMEV00847582025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA ,
***.710.917-**, ELJ5J40, FRMEV00847502025, 606-82; LUMINOSOS NEON GAS LTDA ,
82.961.095/0001-74, MLF1053, FRMEV00847432025, 606-82; LUCAS ALEXANDRE DOOSE,
***.443.769-**, IFJ0A28, FRMEV00848082025, 606-82; LUCIMAR NASCIMENTO SANTANA ,
***.833.785-**, RGF5B34, FRMEV00864912025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO CARLOS DANTAS, ***.774.151-**, KCZ0998, FRMEV00745852025,
606-82;
RMK
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.058.821/0001-51,
JCA6F21,
FRMEV00725052025, 606-82; RAPIVILLE
TRANSPORTES LTDA, 03.270.464/0001-06,
MKJ9G48, FRMEV00701632025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0008-86,
JCH0E51,
FRMEV00727682025,
606-82;
JCI6G84,
FRMEV00738572025, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE
BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, CPN2I97, FRMEV00770142025, 606-82; RENAN
WALFLOR RIBEIRO, ***.729.119-**, AWP9J77, FRMEV00770272025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBA2F46, FRMEV00780812025,
606-82; JDA7H27, FRMEV00787852025, 606-82; JDA7J91, FRMEV00796522025, 606-82;
RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, SXE3A87, FRMEV00785292025,
606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, TAN8G32,
FRMEV00788082025, 606-82; RICARDO ALEXANDRE RAMOS, ***.900.948-**, NPG4I60,
FRMEV00789112025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10,
RPG3H87, FRMEV00804572025, 606-82; RPG3H87, FRMEV00804622025, 606-82; R EC E BA
TRANSPORTES
E
PRESTADORA
DE SERVICOS
LTDA,
27.137.243/0001-22,
ATT1D25,
FRMEV00825122025,
606-82;
RENOVA
TRATAMENTO
DE
RESIDUOS
LTDA,
13.610.200/0001-08, TKA3H98, FRMEV00813572025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES
LTDA,
07.303.973/0001-49,
ILZ3E83,
FRMEV00690172025,
606-82;
RAULINO
MARQUARDT,
***.441.209-**,
MBQ0I70,
FRMEV00817482025,
606-82;
RICARDO
HENNEMANN DONADEL, ***.119.309-**, AQZ1860, FRMEV00847252025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.780/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCELORMITTAL
BRASIL
S.A.,
17.469.701/0016-53,
ODC3655,
EPSMA00518722024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, SGC9H30,
EPSMA00520612024,
683-12;
PPV6544,
EPSMA00516652024,
683-12;
LPY2B05,
EPSMA00517472024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0228-00, AWE3J82,
EPSMA00520192024, 683-13; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA,
21.109.697/0013-47,
RKK9B56,
EPSMA00516092024,
683-12;
CASTROLANDA
-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 76.108.349/0007-07, AYE2E18, EPSMA00515162024,
683-12;
CONSUBE
AGROPECUARIA
LTDA,
71.337.976/0001-00,
SPE6D98,
EPSMA00515732024, 683-12; AVIVAR ALIMENTOS S/A, 42.816.108/0001-05, BYZ6I84,
EPSMA00517412024, 683-13; CAMILA ANDRADE DOS SANTOS, 15.421.383/0001-49,
RYQ3E54, EPSMA00516732024, 683-11; CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A,
12.718.011/0001-90,
QRI9G33,
EPSMA00516552024,
683-11;
CMPC
CELULOSE
RIOGRANDENSE LTDA, 11.234.954/0001-85, JBA9E72, EPSMA00516682024, 683-12; BEM
BRASIL ALIMENTOS S/A, 06.004.860/0003-41, RMZ0G47, EPSMA00510862024, 683-13;
BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, GGA0H32, EPSMA00511302024, 683-12;
CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0058-92, QTJ5H85, EPSMA00510982024, 683-12; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RJB5F68, EPSMA00511252024, 683-12;
RKV9E90, EPSMA00512572024, 683-12; CHAYA TRANSPORTES LTDA, 43.851.576/0001-75,
MMB6D44, EPSMA00512462024, 683-13; CAITE TRANSPORTES LTDA, 13.044.878/0003-32,
MTU3H92, EPSMA00511962024, 683-12; CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGR I CO L A
LTDA., 21.294.708/0004-15, SBZ9B72, EPSMA00752442023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.781/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0001-50, SMB3B82,
EPSMA00519912024, 683-12; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64,
RLM2G37, EPSMA00520072024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0011-
89, SYO8I42, EPSMA00516152024, 683-13; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.972.855/0003-08,
QWY5B42,
EPSMA00522282024,
683-13;
DEXCO
S.A,
97.837.181/0054-59, QJA3440,
EPSMA00515312024, 683-12;
ENGENHO AM
LTDA,
75.197.160/0001-71,
OOA2187,
EPSMA00515102024,
683-12;
FRAS-LE
SA,
88.610.126/0001-29, GCS5B92, EPSMA00515152024, 683-12; DEL POZO TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27,
BDP1890,
EPSMA00517922024,
683-12;
FERTIPAR
SUDESTE ADUBOS
E CORRETIVOS
AGRICOLAS LTDA,
02.614.911/0008-00,
QPO5944, EPSMA00517512024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0010-79,
RHE1J78,
EPSMA00517872024,
683-12;
INTERFERTIL
FERTILIZANTES
LTDA,
01.094.764/0002-37, MLT7J66,
EPSMA00517142024, 683-12; EDIR F.
DE MARCO
TRANSPORTES
LTDA., 83.522.227/0001-24,
MKT8D86, EPSMA00516292024,
683-13;
IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0008-20, QHN9A18, EPSMA00517952024, 683-
12; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SDH2E32, EPSMA00517462024, 683-
12;
FORCE
EXPRESSO
TRANSPORTES
LTDA,
29.817.443/0001-51,
GBU0202,
EPSMA00511312024, 683-13;
INCOPISOS INDUSTRIA
E COMERCIO
DE PISOS
LTDA,
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