DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEBER
APARECIDO
DE
BARROS,
***.974.858-**,
ORC3043,
FRMEV03071742024, 606-82; CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, ***.135.169-**, JZP5C60,
FRMEV03353772024, 606-82;
CLAUDIO ROBERTO
BLIND, ***.607.759-**,
QIP7F90,
FRMEV03352412024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJZ6751,
FRMEV03055262024,
606-82;
RHE1G72,
FRMEV03055302024,
606-82;
QJB5C55,
FRMEV03110542024, 606-82; RYW9C75, FRMEV03144122024, 606-82; CLAUDEMIR JORGE,
***.076.082-**, AMN0784, FRMEV03369132024, 606-82; CLAUDIR MAGRO, ***.917.900-
**, IZT0F20, FRMEV03236232024, 606-82; CLEBER ZANELATO, ***.093.749-**, QIJ5H35,
FRMEV03167812024, 606-82; CLAUDIO MONTEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
31.029.801/0001-03, DBM3B24, FRMEV03031532024, 606-82; CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 34.573.948/0001-58, ARL6C91, FRMEV03026722024, 606-
82; CLAUDIO LUIZ ADAMSKI, ***.904.981-**, MCC6J14, FRMEV03160292024, 606-82;
CLAUDIO BRAGA, ***.228.319-**, LYB6D21, FRMEV03040872024, 606-82; CLAIRTON BONI
TRANSPORTES, 21.532.261/0001-22, AZD0513, FRMEV03135722024, 606-82; CL AU D I O
GROSSL, ***.932.719-**, CPI3C81, FRMEV03135252024, 606-82; CLAUTEMIR TRANSPORTE
&
COMERCIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
46.743.844/0001-23,
JBT8E79,
FRMEV03079932024,
606-82;
CLAUDINEI
ANTONIO
DANIEL
&
FILHOS
LTDA,
10.622.486/0001-53, BBC2H71, FRMEV03086082024, 606-82; CLAUTUR TRANSPO R T ES
TURISTICOS LTDA, 02.775.141/0001-01, EFO3H96, FRMEV03093432024, 606-82; CLAIR
ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0442, FRMEV03098282024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89,
EZU3969, FRMEV03368112024, 606-82; GAW5J16, FRMEV03368122024, 606-82; OX B 6 H 7 2 ,
FRMEV03368332024,
606-82;
FOJ3D87,
FRMEV03369122024,
606-82;
GAC6A33,
FRMEV03361152024,
606-82;
FVV6F22,
FRMEV03085692024,
606-82;
BTZ9C68,
FRMEV03086042024,
606-82;
FBY5B41,
FRMEV03048852024,
606-82;
GDX1B12,
FRMEV03157952024, 606-82; EZU4A14, FRMEV03166382024, 606-82; COMERCIAL AVICOLA
BAMPI LTDA, 90.065.848/0001-91, JCV7I64, FRMEV03204942024, 606-82; COMANDO
TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, IVR2D69, FRMEV03125592024, 606-82; COMBAL
ALIMENTOS
LTDA,
05.162.753/0001-17,
MUE0119,
FRMEV03054512024,
606-82;
COMERCIAL
DE
FRUTAS
SUL
DO
LESTE
LTDA,
03.961.291/0001-72,
BDL9J22,
FRMEV03321052024, 606-82; COMERCIAL PAULISTA DE FRUTAS LTDA, 08.365.459/0001-09,
RCD9F00, FRMEV03154762024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS
LTDA,
02.815.277/0001-06,
RLK3E88,
FRMEV03111832024,
606-82;
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA
DE FRUTAS
E
LEGUMES
R.H. LTDA,
11.917.618/0001-37,
IZT0901,
FRMEV03209712024, 606-82;
COMERCIAL ARICA
PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA,
46.752.009/0001-50, RRS6J81, FRMEV03150712024, 606-82; COMERCIAL CONTRA FOGO
LTDA, 04.046.362/0001-74, RAJ7A47, FRMEV03140632024, 606-82; COMERCIAL DE
ALIMENTOS PERLA LTDA, 07.960.285/0001-51, PPU6696, FRMEV03100012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT4I78,
FRMEV03228342024,
606-82;
RTK2G37,
FRMEV03156742024,
606-82;
RUE4E96,
FRMEV03158492024,
606-82;
SHH4B85,
FRMEV03031202024,
606-82;
BCV8E02,
FRMEV03126592024, 606-82; RTK2G37, FRMEV03159392024, 606-82; COMERCIAL SANTA
RITA E
COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97,
FRMEV03343802024, 606-82;
COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS
BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, ENZ7C62,
FRMEV03376102024, 606-82; COMERCIO DE BATATAS KLEMBA LTDA, 12.592.031/0001-68,
MJV3B71, FRMEV03050332024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA,
05.094.194/0001-55, SDH1B40, FRMEV03057012024, 606-82; COMERCIO DE PECAS E
TRANSPORTES O.T.C. LTDA, 80.196.181/0001-02, AIT9A91, FRMEV03112852024, 606-82;
COMERCIO
DE
FERRAGENS
LEANDRO
LTDA,
03.695.904/0001-77,
RYW3J59,
FRMEV03179692024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS HERGERT LTDA, 00.013.765/0001-66,
FUS4D65, FRMEV03362542024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05,
QHS5633, FRMEV03033152024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA ,
95.793.139/0001-46, QJJ2330, FRMEV03110292024, 606-82; COMPAGNONI TRAN S P O R T ES
LTDA,
07.147.898/0001-74,
RRO1J80,
FRMEV03108812024,
606-82;
COMPANHIA
CATARINENSE
DE AGUAS
E SANEAMENTO
CASAN, 82.508.433/0001-17,
RXO0G24,
FRMEV03179272024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA
LTDA, 07.105.069/0001-29,
QJX1H41, FRMEV03178972024,
606-82; COMERCIO
DE
VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03295652024,
606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0001-32, RYG9C03,
FRMEV03271672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIQ2J40,
FRMEV03369072024,
606-82;
SIW7H69,
FRMEV03125422024,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLM8B63, FRMEV03368522024,
606-82; PLU1I43, FRMEV03041102024, 606-82; SKD0C74, FRMEV03151462024, 606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0017-22,
RPR2B97,
FRMEV03361232024,
606-82;
RPO7A72,
FRMEV03073262024,
606-82;
CONCEICAO
TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV03087782024, 606-82; M EA 1 E 6 7 ,
FRMEV03124742024, 606-82; CONE SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 93.966.828/0004-
22, JBR8E31, FRMEV03054582024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA .,
03.209.450/0001-87,
MIP3A91,
FRMEV03166182024,
606-82;
MIP3A91,
FRMEV03179472024,
606-82;
MIP3A91,
FRMEV03191632024,
606-82;
MIP3A91,
FRMEV03331972024,
606-82;
MIP3A91, FRMEV03337232024,
606-82;
CONCRESERV
CONCRETO
S/A
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
06.262.453/0001-72,
FNF8099,
FRMEV03177632024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV03047532024, 606-82; CONCREVALE CONCRETOS
LTDA, 18.345.255/0001-51, NUF8076, FRMEV03136932024, 606-82; CONCREART CONCRETO
E ARGAMASSA
LTDA, 27.588.233/0002-94,
AWR7C98, FRMEV03072622024,
606-82;
CONCREPLUS CONCRETO LTDA, 06.281.937/0002-40, NSA6220, FRMEV03200772024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA
SOUSA
GUIMARAES LTDA,
29.190.305/0001-95,
RBT4H70,
FRMEV03368482024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79,
FRMEV03137292024,
606-82;
HNB1I79,
FRMEV03039152024,
606-82;
HNB1I79,
FRMEV03031992024, 606-82;
COPAS LOGISTICA
LTDA, 16.775.837/0002-23,
HTP7J53,
FRMEV03090112024,
606-82;
HTP7J53,
FRMEV03090342024,
606-82;
HTP7J53,
FRMEV03090412024, 606-82; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPER AC AO
JUDICIAL,
90.063.470/0012-40,
IOK1E34,
FRMEV03355082024,
606-82;
CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV6H66, FRMEV03204072024, 606-82;
RXV7A19, FRMEV03179642024, 606-82; RXV6J59, FRMEV03179822024, 606-82; REB9B24,
FRMEV03178522024, 606-82; RXP1G85, FRMEV03165172024, 606-82; COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA -
RODACOOP, 37.828.375/0001-54, RVZ9I89, FRMEV03385052024, 606-82; CONRADO &
CASTRO LTDA, 02.476.647/0001-10, ROM9I04, FRMEV03210112024, 606-82; CON E X AO
ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, PLW2B76, FRMEV03026412024, 606-82;
CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV03030762024, 606-82;
CONTEVIX
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
08.094.471/0001-18,
QRD4192,
FRMEV03033192024, 606-82; CONSTRUTORA AMIL LTDA, 20.119.762/0001-19, OBG7G43,
FRMEV03110352024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV03101662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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