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DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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79
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.655.996/0001-36,
JAR7J31,
FRMEV03085862024, 
606-82; 
JAR7G49, 
FRMEV03112122024, 
606-82; 
DILAMAR
BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QQN6E07, FRMEV03364722024, 606-82; DIEGO J.
ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA, 13.910.934/0001-02, FRO0B37, FRMEV03325802024,
606-82; 
FRO0B37, 
FRMEV03321262024, 
606-82; 
DINHO 
TRANSPORTES 
LTDA,
40.456.336/0001-88, SFU6C93, FRMEV03210172024, 606-82; DIEGO CARDOSO NASTALI,
***.821.299-**, AKV6I04, FRMEV03039932024, 606-82; DIAMANTE SERVICOS LTDA ,
31.413.969/0001-18, SES5F64, FRMEV03180792024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA,
37.136.022/0001-93, JCV5J26, FRMEV03046912024,
606-82; DIECAR TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, QJV8503, FRMEV03313072024, 606-82; DILA
TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV03116762024, 606-
82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY3E96, FRMEV03020562024, 606-
82; JBN6A47, FRMEV03028302024, 606-82; DIEGO FONTANA POSSAMAI, ***.314.549-**,
MEZ0E25, FRMEV03061792024, 606-82; DIEGO ANTONIO CARDOSO, ***.404.959-**,
MIQ3A96, FRMEV03089572024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA,
17.822.569/0001-35,
JBY8D11, 
FRMEV03087892024,
606-82; 
DIDI
TRANSPORTES
DOURADO LTDA, 07.279.712/0001-30, EMA8A21, FRMEV03086332024, 606-82; DI EG O
RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, IZI2430, FRMEV03139072024, 606-82; DILPA
TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01,
FTW8F11, FRMEV03236722024, 606-82;
DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV03236682024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRLESIO
LEMBECK 
&
CIA
LTDA, 
06.949.942/0001-05,
FYC9D34,
FRMEV03132202024, 
606-82; 
RXL9D60,
FRMEV03137202024, 
606-82; 
SFW3H47,
FRMEV03126452024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, J CG 3 B 0 0 ,
FRMEV03133132024,
606-82;
JCK5C23, 
FRMEV03105452024,
606-82;
JCF0F16,
FRMEV03120942024, 
606-82; 
JCF1E45,
FRMEV03148272024, 
606-82; 
DISAGUA
DISTRIBUIDORA 
DE
ABRASIVOS 
GUARUJA
LTDA, 
63.622.856/0001-19,
SLI8B87,
FRMEV03189162024, 606-82; NDP9692, FRMEV03189302024, 606-82; DIOGO DA SI LV A
TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RLB4E57, FRMEV03363522024, 606-82; RLB4E57,
FRMEV03245352024, 
606-82; 
DISTACAR 
LTDA, 
66.336.579/0001-76, 
LRV6F49,
FRMEV03051002024, 606-82; DIRCEU DALCIN & CIA LTDA, 89.718.761/0001-97, JAC 9 E 0 5 ,
FRMEV03112242024, 
606-82;
DISBRABAM 
DISTRIBUIDORA
DE 
BANANAS
LTDA,
11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV03155512024, 606-82; DISTRIBUICAO GLO BA L
INTELIGENTE E CARGO LTDA, 46.292.035/0001-42, GEI4I79, FRMEV03120562024, 606-82;
DIONISIO DE SOUZA MENDES, ***.358.559-**, MGO0869, FRMEV03104182024, 606-82;
MGO0869, FRMEV03104192024, 606-82; DIRCE TEREZINHA FIOREZE SCRAMOCIN,
***.883.799-**, QJN7383, FRMEV03100352024, 606-82; DIONEI ARMACHUKI, ***.470.069-
**, MVB1I97, FRMEV03092762024, 606-82; MVB1I97, FRMEV03101362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DON YURI GASTRONOMIA BRASILEIRA LTDA, 19.653.359/0001-96, QQS0F01,
FRMEV03137382024, 606-82; DISTRIBUIDORA PAI E FILHOS LTDA, 30.574.113/0001-61,
OMK9H90, FRMEV03137652024, 606-82; DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA, 28.527.416/0001-
81, PBT2938, FRMEV03056932024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA,
37.753.476/0001-03, OMO0C50, FRMEV03366482024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI
LTDA, 22.446.279/0001-74, QCJ8257, FRMEV03090862024, 606-82; DIVINO FERREIRA DA
CUNHA, ***.373.691-**, OAQ5E21, FRMEV03042522024, 606-82; DOUGLAS FABRICIO
LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC4C50, FRMEV03045962024, 606-82; DL TRANSPORTES E
LOGISTICA 
NACIONAL
E 
INTERNACIONAL
LTDA, 
04.492.970/0001-02,
RXN9B73,
FRMEV03114202024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-
19, GDS6I03, FRMEV03170382024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA,
03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV03318822024, 606-82; DK DISTRIBUIDORA E
ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 37.672.394/0001-34, MJE5I44, FRMEV03110672024, 606-
82; DL TRANSPORTES LTDA, 37.534.472/0001-34, RHO9D03, FRMEV03034362024, 606-82;
DJAN PAULO SOUSA MORAES, ***.556.351-**, KAN6B19, FRMEV03123632024, 606-82; DR
PROJETOS 
DE 
ESTRUTURA 
METALICA 
LTDA, 
37.728.592/0001-72, 
ENP8H10,
FRMEV03124252024, 
606-82;
DOUGLAS 
DA
ROSA, 
***.946.870-**,
IOM5J67,
FRMEV03137522024, 606-82; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, RVK3J02, FRMEV03136842024, 606-82; DOLORES
DUARTE, ***.949.329-**, MEX1F92, FRMEV03071512024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE
PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV03090582024, 606-82; DJ O N AT A N
FORMIGARI LTDA, 17.648.504/0001-15, QJF1I43, FRMEV03131182024, 606-82; DOMINGOS
RICARDO GONCALVES, ***.511.448-**, IQC1I06, FRMEV03093692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E P
DESIDERIO LIMA - TRANSPORTES,
43.740.440/0001-98, CZC4J33,
FRMEV03369842024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, R DX 6 A 8 0 ,
FRMEV03225212024, 
606-82;
E 
A
BENETTI, 
15.355.565/0001-69,
APS7993,
FRMEV03129562024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-
37, NTY0F94, FRMEV03129842024, 606-82; DURAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 36.121.837/0001-36, FTH3F99, FRMEV03036832024, 606-82; DUARTE
COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 14.367.717/0001-80, EZY2I32, FRMEV03047462024, 606-
82; DUISA TRANSPORTES LTDA, 52.333.353/0001-07, NLN8I18, FRMEV03114522024, 606-
82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IVJ0B40, FRMEV03167752024, 606-
82; IUO0D42, FRMEV03201512024,
606-82; DVM DA SILVA
TRANSPORTES LTDA,
10.382.713/0001-10, 
DVM0E98,
FRMEV03157022024, 
606-82;
FUL4A96,
FRMEV03142302024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO
LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J04, FRMEV03028152024, 606-82; DUESSMANN
E
AGOSTINHO 
COMERCIO
E 
REPRESENTACAO
LTDA, 
23.744.587/0001-49,
RLG4H14,
FRMEV03187952024, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646,
FRMEV03117042024, 606-82; DREHER TRANSPORTES LTDA, 21.582.686/0001-46, QBC2A45,
FRMEV03141152024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60,
QXH8C36, FRMEV03151032024, 606-82; QPO5H61, FRMEV03092742024, 606-82; DV R
TRANSPORTES LTDA, 37.993.964/0001-98, SFT5B52, FRMEV03105212024, 606-82; DRB
TRANSPORTES LTDA, 11.831.975/0001-88, FNL2F64, FRMEV03139752024, 606-82; E R
TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03, QRA5377, FRMEV03088032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EBMAC
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 05.755.563/0005-37,
RKX9C42,
FRMEV03357222024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, ***.653.290-**, JAS6H53,
FRMEV03373052024, 606-82; EDENILSON SOBREIRA ALENCAR, ***.610.901-**, APN2755,
FRMEV03078242024, 606-82; E4LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 27.773.153/0001-28,
BXI7327, FRMEV03124352024, 606-82; EDER CEZAR EBERLE, ***.110.291-**, OBS8F15,
FRMEV03063972024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLM0C79,
FRMEV03039462024, 
606-82;
ECODIESEL 
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA,
07.654.975/0001-82, RRO5I17, FRMEV03161182024, 606-82; ECM PR TRANSPORTES LTDA,
30.615.068/0001-46, OOM6I86,
FRMEV03121952024, 606-82;
EDEILSON CIDINEI DE
MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV03033352024, 606-82; E.
S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03032252024, 606-
82;
ECOLOGICA 
CONSTRUCOES
LTDA, 
04.461.607/0001-20,
OWM9H16,
FRMEV03183322024, 606-82; MIY4J20, FRMEV03150242024, 606-82; ECOMAD MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, FPM1C50, FRMEV03121012024, 606-82;
ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RLH9C35,
FRMEV03205612024, 606-82; EDE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES
LTDA, 57.805.087/0001-91, CPV1958, FRMEV03125102024, 606-82; EAP TRANSP O R T ES

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