DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GT AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 39.502.998/0001-68, SPJ3D28,
FRMEV03074312024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRU4D43,
FRMEV03202202024,
606-82;
QCQ8C42,
FRMEV03163582024,
606-82;
GRIFO
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXD6H37, FRMEV03384942024,
606-82;
SXI5G85,
FRMEV03121852024,
606-82;
GRANDI
TRANSPORTES
LTDA,
37.545.103/0001-47, FED6F02, FRMEV03200332024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA,
29.167.793/0001-10,
REA9B98,
FRMEV03169702024,
606-82;
RLC8J98,
FRMEV03108442024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS
LTDA, 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV03156552024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S
AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV03156382024, 606-82; H I
TRANSPORTES
LTDA,
17.624.719/0001-04,
OCX8G61,
FRMEV03321582024,
606-82;
HJA1E59,
FRMEV03338532024,
606-82;
GULAK
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
33.808.843/0001-78, AWT5J46, FRMEV03332222024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO,
00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03054472024, 606-82; HAMILTON JOAO CA N D I D O,
00.675.052/0001-68, CLJ1376, FRMEV03137562024, 606-82; HANS RIBEIRO DA SILVA ,
***.712.971-**, AUE2B96, FRMEV03103422024, 606-82; HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA,
17.750.938/0001-21, SPG0F95, FRMEV03102912024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA,
97.439.202/0001-76,
NTZ8284,
FRMEV03144682024,
606-82;
GV
COMERCIO
E
ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0001-81, JYT9296, FRMEV03103532024,
606-82;
GUILHERME
FERREIRA
DE
OLIVEIRA,
24.704.519/0001-19,
IWM5I05,
FRMEV03088092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HINZELMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.700.060/0001-29,
RYC5B82,
FRMEV03367132024, 606-82; HELENO VINICIO DE RESENDE, ***.763.886-**, EGL4837,
FRMEV03368442024,
606-82;
HIPERHAUS
INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73, NDT8107, FRMEV03087482024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA ,
09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV03346072024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03, FRMEV03356272024, 606-82; HELENA
MARIA DE AZEVEDO, ***.248.176-**, EFO3H48, FRMEV03061382024, 606-82; HPLO G
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV03230272024, 606-82; FPY7A55,
FRMEV03116942024,
606-82;
DTC2G32,
FRMEV03103372024,
606-82;
HOLIVER
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, QHZ2733, FRMEV03042732024,
606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, ***.353.970-**, IXX0D20, FRMEV03118912024, 606-
82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MIH5C47, FRMEV03310632024, 606-
82; HLMG TRANSPORTES LTDA, 43.631.087/0001-08, RRX6A74, FRMEV03105552024, 606-
82;
HLR
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
32.403.142/0001-96,
OXL8E13,
FRMEV03351722024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAPITAL LTDA, 07.070.281/0001-06,
EJY5D37, FRMEV03210372024,
606-82; HEWERTON
LUIZ TRZASKOS,
***.529.999-**,
ARI8A56, FRMEV03103502024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
JCV4B78, FRMEV03103452024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98,
RYE8H18, FRMEV03249592024, 606-82; HELENA DIAS DE JESUS, ***.014.368-**, KAI1646,
FRMEV03249302024, 606-82; HC PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 29.195.744/0001-90,
AWI4D06, FRMEV03100102024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03245462024,
606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EO C 5 F 0 3 ,
FRMEV03056262024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
EHH0E40, FRMEV03046022024, 606-82; IVONEI GEHRKE, ***.108.119-**, QIW2F87,
FRMEV03118592024, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-79,
QEN0B19, FRMEV03226262024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23,
IUG5J54, FRMEV03229102024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, ***.897.099-**, OST0F09,
FRMEV03319972024, 606-82; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
51.230.242/0001-02,
QJS9A96,
FRMEV03111422024,
606-82;
IVAN
LUIS
PEZENTE
ALBERTON, ***.730.760-**,
JBC9A48, FRMEV03291962024,
606-82; IVAN
VALDIR
ALEXANDRE, ***.158.059-**, QHM5A13, FRMEV03286192024, 606-82; IZAIR BORBA &
CIA
LTDA,
03.276.348/0001-02,
JBY1C50,
FRMEV03121082024,
606-82;
IVOGLO
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
08.490.635/0001-26,
RAR7A44,
FRMEV03163292024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83,
RYL8E01, FRMEV03189662024, 606-82; J C HUBNER AUTO ELETRICA, 17.011.623/0001-62,
RHA2I02, FRMEV03124972024,
606-82; J.
A . ARAUJO
ALMADA &
CIA LTDA,
05.279.758/0001-24, BCQ1G40, FRMEV03164702024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO &
FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QBG8206, FRMEV03148432024, 606-82;
IVAR REINOLDO DIEHL, 15.668.621/0001-15, IVR6403, FRMEV03143662024, 606-82;
IVANE
FRITSCH
GEDTEL
TRANSPORTES
LTDA,
26.685.538/0001-70,
JBQ5B31,
FRMEV03081592024,
606-82;
J
E
V
FERREIRA
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
13.202.059/0001-04, FXQ6I69, FRMEV03082012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, DKK9B75, FRMEV03363872024,
606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV03363452024,
606-82; J.C.L TRANSPORTES LTDA, 06.984.534/0001-86, ARE1067, FRMEV03356912024,
606-82;
JE
CAMARGO
RIBEIRO
TRANSPORTE,
21.190.695/0001-91,
GJF9J25,
FRMEV03220572024, 606-82; JACINTO PAULO DAVILA, ***.209.536-**, GKO4F71,
FRMEV03200192024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, IRD5G74,
FRMEV03171182024, 606-82; J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS
LTDA., 73.859.183/0001-79, SEH1G21, FRMEV03031822024, 606-82; JAIME COE L H O,
***.363.429-**, QCJ6262, FRMEV03109762024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J57, FRMEV03122332024, 606-82; JACKSON
SPIERING, ***.153.071-**, RAW4C25, FRMEV03272232024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FQT8125, FRMEV03177602024, 606-82; JAIR DE
SOUZA MACHADO FILHO, ***.394.816-**, OUS8J68, FRMEV03357792024, 606-82;
JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00,
FRMEV03273442024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65,
OQY8E12, FRMEV03150972024, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, QIJ2E30,
FRMEV03262442024,
606-82;
JANDIR
BALDZ,
23.338.104/0001-06,
SEG7H19,
FRMEV03103932024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
RNH5C03, FRMEV03141962024, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, ***.134.170-**,
IXZ1I59, FRMEV03101592024,
606-82; JAIME
ANTONIO GALEASSI,
***.540.269-**,
MML4E60, FRMEV03092932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JENIFER
VITORIO
DE
FREITAS,
***.512.111-**,
DPB0G15,
FRMEV03126022024,
606-82;
JEFFERSON
DA
SILVA,
***.839.109-**,
RXW8J87,
FRMEV03071832024, 606-82; JENNIFER DANIELE RISTOW, ***.434.849-**, OOM9g45,
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