DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado do Maranhão notifica Benoá Marcos Rodrigues Pacheco, CPF:
488***.***-49 por ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 222/MA,
km 321,62, sentido crescente, Povoado Acoque, Vitória do Mearim/MA, a respeito da
lavratura do Auto de Infração SR.15.MA.L05.S0066.A24 (19857688), e valor a ser recolhido
pelo notificado, via GRU (20792128), no montante apurado de R$ 1.256,05 (mil duzentos
e cinquenta e seis reais e cinco centavos), a contar da data de publicação desta
Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal, conforme consta
demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.000075/2024-16. O processo
prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do
art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Registre-se, ainda, que a
presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da
Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março
de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento
da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem
efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decorridos
75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de pagamento, os autos
serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para
autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e
eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por
meio do(s) telefone(s) (98) 2107-4034, 2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107-
4548, (98) 2107-4546, (98) 2107-4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte
endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA .
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado do Maranhão notifica Manoel Wcelson das Silva Mineiro, CPF:
655***.***-53 por ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 316/MA,
km 216,25, decrescente, Povoado Pau D'arco, em Governador Newton Belo/MA, a respeito
da lavratura do Auto de Infração SR.15.MA.L05.S0040.A24 (19570086), e valor a ser
recolhido pelo notificado, via GRU (20792039), no montante apurado de R$ 1.279,52 (mil
duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a contar da data de
publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal,
conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.001967/2024-34.
O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos
termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Registre-se, ainda,
que a presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art.
26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de
março de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de
recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em
regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999. Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de
pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por
ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT
para análise e eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser
prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107- 4034, 2107- 4034 (recepção), (98) 2107-
4578,
(98) 2107-4548,
(98) 2107-
4546,
(98) 2107-
4547 (Superintendência)
ou,
pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-
290, São Luís/MA.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato
representado pelo Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional
do DNIT em Minas Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 149 do Regimento
Interno desta Autarquia e art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE de 03 de
agosto de 202 (Publicado em: 08/09/2021 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 145) e com fulcro
nos artigos art. 10, §1º e art. 5º, § 6º desta mesma Instrução Normativa, vem NOTIFICAR a
Empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.756.788/0001-48, A QUAL SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO da instauração de Processo Administrativo de
Apuração
de Responsabilidade
(PAAR),
n°
50606.003327/2024-78, em
razão
do
descumprimento do CONTRATO N.º 746/2024 por meio da Dispensa de Licitação Eletrônico nº
90040/2024, firmado com esta Autarquia, dando causa à inexecução total do contrato, cujo
objeto foi a contratação de serviço de capina/roçada e podas de área pertencente ao
DNIT/MG. Desta forma, fica intimada a empresa da notificação prolatada, para que, caso
entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição de
DEFESA PRÉVIA, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa.
ANDRÉ GONÇALVES NUNES COELHO
Superintendente Regional/SREMG
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-048/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-048/2025. OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão
202501A, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho:
ACESSO
SANTO
ANTÔNIO DO
MANHUAÇU
-
SÃO
JOÃO DO
JACUTINGA,
Código
SNV474BMG0045, coordenadas UTM FUSO 24K: 202207 e 7818427, km119+800m, na
faixa de rolamento com extensão de 8,040m (oito metros e quatro centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 120,600m² (cento e vinte metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de
8,860m (oito metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 132,900m² (cento e trinta e dois metros quadrados e noventa
decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 13,280m (treze
metros e vinte e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
199,200m² (cento e noventa e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados),
perfazendo área total de 452,700m² (quatrocentos
e cinquenta e dois metros
quadrados e setenta decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição
de energia elétrica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o
DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por
prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data
inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000465/2025-86. DATA DE
ASSINATURA: 09/04/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-049/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-049/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-251/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV
BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-122/251 (P/CANACI) - ENTR BR-122/251 (INÍCIO
DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS), Código SNV251BMG0290, coordenadas SIRGAS
2000 UTM FUSO 23K: 641.391 E; 8.162.345 N, km503+300m, na faixa de rolamento com
extensão de 12,700m (doze metros e setenta centímetros) por 15,000m (quinze metros)
de largura e área de 190,500m² (cento e noventa metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,780m (vinte e oito
metros e setenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
431,760m² (quatrocentos e trinta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,180m (quarenta e três metros e
dezoito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 647,640m²
(seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta e quatro decímetros
quadrados), perfazendo área total de 1.269,900m² (mil e duzentos e sessenta e nove
metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para modificação e extensão de rede
de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG. FUNDA M E N T O
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial
da União.
PROCESSO
Nº:
50606.002107/2024-27. DATA
DE
ASSINATURA:
09/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº 0070/2025 - UASG 393029 Nº Processo: 50604.000083/2025-72. Objeto: Execução dos
Serviços Emergenciais de Engenharia para Reabilitação das Pontes sobre os Rios Igarassu,
Desterro e Barro Branco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
processo 50604.000083/2025-72. Total de Itens: 1. Fundamento Legal: art. 75, VIII da Lei n°
14.133, de 2021. Justificativa: Conforme Nota Técnica 3 SPP-PE (20603130), a qual mostra
o agravamento da situação estrutural das referidas OAEs. Declaração da Situação de
Emergência CET-PE (SEI nº 20662766), em 25/03/2025, emitida pelo Coordenador de
Engenharia Terrestre, Leandro Miranda Teixeira e ratificada, em 25/03/2025, conforme
Portaria 1967 SRE/PE (SEI nº 20673532), pelo Superintendente Regional do DNIT/PE, Bruno
Lezan Bittencourt. Valor Global: R$7.787.619,34 (sete milhões, setecentos e oitenta e sete
mil seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). CNPJ da contratada:
15.324.821/0001-50 FULL ESTRUTURAS LTDA." Recife, 08 de abril de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº RN-11/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte,
GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-11/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio, na rodovia federal BR-101/RN, no trecho TOUROS (FAROL DO CALCANHAR) à
DIV RN/PB, subtrecho ENTR RN-063 (P/PONTA NEGRA) ao ACESSO À BASE AÉREA, SNV
101BRN0120, segmento do km 96+550m ao km 96+800m, na via marginal do sentido
crescente, numa extensão total de 250 metros por 0,50 metros de largura, perfazendo uma
área total de 125,00 m², para implantação de uma rede coletora de esgotos sanitários.
FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de
abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.
PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária, em cumprimento a decisão
judicial. PROCESSO Nº: 50614.003115/2023-19 . DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 184/2025 - UASG 393012
Nº Processo: 50610.007651/2019-39.
Pregão Nº 95/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto:
Execução de serviços de manutenção das obras de arte especiais, localizadas em rodovias
federais sobre jurisdição da Unidade Local de Passo Fundo/RS, no âmbito do Programa de
Manutenção
e
Reabilitação de
Estruturas
-
PROARTE,
sob a
coordenação
da
Superintendência Regional do DNIT/RS.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/04/2025 a
07/10/2026. Valor Total: R$ 3.999.402,14. Data de Assinatura: 09/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 393012
Número do Contrato: 798/2019.
Nº Processo: 5001000016820182.
Pregão. Nº 286/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência contratual por 90
(noventa) dias, sem reflexos financeiros.. Vigência: 11/07/2025 a 09/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 983.501,00. Data de Assinatura: 07/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo:
178499. Aditivo
de Contrato
Bacen/Demap
nº 50.414-3/2021.
Objeto:
prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Contratada: Magnetoscópio
Produções LTDA. CNPJ: 07.647.467/0001-77. Publicação do contrato original: DOU de
18/8/2021, seção 3, p. 45. Vigência: 11/6/2025 a 11/6/2026. Assinatura: 8/4/2025.

                            

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