DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da AJM Serviços de Refrigeração
Ltda., CNPJ nº 20.068.882/0001-34, no endereço por ela fornecido à esta Defensoria
Pública da União (DPU), notifico-a sobre a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data de publicação deste edital, para a apresentação de DEFESA PRÉVIA nos
autos do Processo de Inadimplência n.º 08038.001560/2025-22, em razão da não
apresentação da garantia contratual após assinatura do 3º Termo Aditivo.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa GM Carvalho
Unipessoal Ltda., CNPJ n.º 18.890.499/0001-88, no endereço por ela fornecido à esta
Defensoria Pública da União, notifico-a sobre a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis,
a contar da data de publicação deste edital, para a apresentação de RECURSO
ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo de Inadimplência n.º 08038.003398/2023-15,
referente à aplicação da sanção de multa, no valor de R$ 743,05 (setecentos e quarenta e
três reais e cinco centavos), calculada conforme as Tabelas de Gradação 1 e 2 (Graus 1 e
2 da Tabela 1 c/c Itens 14 e 15 da Tabela 2), contidas no Parágrafo Quarto, mediante a
emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU), combinada com a
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, em consonância com o Parágrafo Terceiro,
inciso IV, da Cláusula Décima Quarta do Contrato n.º 173/2020, com fundamento nos
artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei n.º 8.666/1993, em razão de i) não manter sua
condição de habilitação e qualificação exigidas na licitação, com a Certidão Negativa de
Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) vencida desde
3.7.2023; ii) não pagar o 13º salário de 2024; os salários do mês de dezembro de 2024; do
vale-alimentação e do vale-transporte do mês de janeiro de 2025; das férias do
colaborador Claudinei Santos de Brito; da rescisão contratual dos colaboradores André
Antônio Correa e Maicon Oscar Klitzke, conforme Decisão 7926114 GABSGE DPGU, de
31.3.2025, com registro das sanções no SICAF, preservando-lhe o exercício da ampla defesa
e do contraditório.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Defensoria Pública da União (DPU), respeitado o devido processo legal,
nos termos da Decisão 7741925 GABSGE DPGU, de 22.1.2025, e conforme disposto no
Processo de Inadimplência nº 08038.003642/2024-21, no âmbito do Contrato nº
21/2023, aplica à empresa Minister Serviços Ltda., CNPJ nº 11.004.866/0001-97, a
sanção 
de–impedimento
para 
licitar
e
contratar
com
a 
União,
com
seu
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, devido a reincidência
em cometer atrasos nos pagamentos de salários, vale-alimentação, vale-transporte,
entregas de materiais de limpeza e o não recolhimento do FGTS, de acordo com o
disposto na Cláusula Décima Primeira do referido contrato, que remete ao item 13.4,
subitens 13.4.1 e 13.4.2 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 03/2023, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, e o
disposto no artigo 30, inciso VI, da Portaria GABSGE DPGU nº 27/2024.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO-SP
EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 2025
PROCESSO SELETIVO RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO/SP
O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO EM SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna público o
resultado parcial do processo seletivo para residentes jurídicos, objeto do EDITAL -
DPU-SP/GABDPC SP - Nº 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
O processo seletivo continua em andamento e a publicação dos demais
selecionados será efetivada oportunamente.
RELAÇÃO PARCIAL DE SELECIONADOS
. .Nome
.Cota PCD
(item 3 do edital)
Sim/Não
.Cota racial
(item 4 do edital)
Sim/Não
. .ANDREA BARBOSA DE SOUSA
.Não
.Sim
. .DAYANE DA CRUZ DINIZ
.Não
.Não
. .GIULIA SANTANA DOS SANTOS SILVA
.Não
.Não
. .LAURA NOBREGA PEREIRA SÁENZ
.Não
.Não
. .NATALIA APARECIDA NORBERTO
.Não
.Sim
*A candidata ISABELA RANGEL FRAGA BURGO, relacionada no Edital - DPU-
SP/GABDPC SP - Nº 011, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (SEI 7921556), desistiu da vaga
em 02/04/2025 (SEI 7941884);
* A candidata MARIA LUIZA DE ARAÚJO INTERAMINENSE, relacionada no
Edital - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (SEI 7894834), desistiu
da vaga em 29/03/2025 (SEI 7928446);
* O candidato SILAS PEREIRA ALVES RAMOS, relacionado no Edital - DPU-
SP/GABDPC SP -Nº 011, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (SEI 7921556), desistiu da vaga em
04/04/2025 (7949391).
ANTÔNIO ROVERSI JUNIOR
Defensor Público-Chefe