DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2023. CONTRATANTE: A UNIÃO, por
meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS. CONTRATADA:
AMBIENTE AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: 1) Prorrogação do prazo de vigência por 12
meses, para o período de 20/04/2025 a 19/04/2026. 2) Dotação Orçamentária: Nota de
Empenho 2025NE86, natureza de despesa nº 339039-17 e PTRES 168312. BASE LEGAL:
Processo SEI 0004244-50.2022.4.06.8001 e Lei 8.666/93. Data de assinatura: Assinado em
07/04/2025, pelo Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Raimundo do Nascimento
Ferreira, pela contratante, e pelo Sr. Marcelo César Finelli de Souza, pela contratada.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
AVISO DE PENALIDADE
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, APLICA à empresa MULTILITE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA,
inscrita sob o CNPJ nº 28.423.235/0001-05 as seguintes penalidades constantes no SEI
0001967-60.2023.6.04.0000: i) cancelamento das notas de empenho 2024NE000380 e
2024NE000381, por inexecução total do objeto contratado; ii) multa de R$ 764,60
(setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente a 10% (dez por
cento) do valor das notas de empenho, nos termos do item, 21.3, alínea "a", do Edital do
Pregão Eletrônico nº 23/2023; (iii) impedimento de licitar e contratar com a União por 06
(seis) meses e (iv) cancelamento da ata de registro de preços nº 124/2023, conforme item
24.1, alínea "a", do Edital, por inexecução contratual. DATA DA DECISÃO: 23/1/2025, pela
Des. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS.
Manaus, 9 de abril de 2025.
CYNTHIA EDWARDS MOUTA
Diretora-Geral
AVISO DE PENALIDADE
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, APLICA à empresa BUSCA DE IDEIAS E SOLUÇÕES
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - BIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
50.849.240/0001-33 as seguintes penalidades: 1. Multa de mora de 1% ao mês pro rata die,
calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso (item 20.2 do Edital do Pregão nº
25/2023); 2.Aplicação de multa no valor de 10% do valor total dos materiais não entregues
(item 20.3, alínea "a" do Edital do Pregão nº 25/2023); 3.Impedimento da pessoa jurídica
BUSCA DE IDEIAS E SOLUÇÕES COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES - BIS
LTDA, CNPJ nº 50.849.240/0001-33, em contratar com a Administração Pública pelo período
de 06 (seis) meses (item 20.3, alínea "c" do Edital nº 25/2023); 4. Descredenciamento pelo
período de 06 (seis meses) da pessoa jurídica BUSCA DE IDEIAS E SOLUÇÕES COMÉRCIO
VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES - BIS LTDA, CNPJ nº 50.849.240/0001-33, do
Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF (Item 20.4, alínea "c" do Edital nº 25/2023
c/c art. 2º, § 2º do art. 2º da Portaria TRE-AM nº 364/2012) e, 5. Cancelamento da nota de
empenho assinada de nº 2023NE000625 por inexecução parcial do objeto contrato. DATA
DA DECISÃO: 17/3/2025, pela Des. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS.
Manaus, 9 de abril de 2025.
CYNTHIA EDWARDS MOUTA
Diretora-Geral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO N.º 03/2025. As Partes: A União, através do TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, e a empresa MELIS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO
LTDA. Objeto: para futura locação de imóvel a ser construído ou adaptado para
funcionamento do CARTÓRIO ELEITORAL DE TIANGUÁ. Assina pelo TRE, Raimundo Nonato
Silva Santos, Desembargador Presidente do TRE-CE e pela Melis Construção e Incorporação
LTDA, Tancredo Nunes Neto, Representante. DATA: 08/04/2025. RAIMUNDO NONATO SILVA
SANTOS. DES. PRESIDENTE DO TRE/CE.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 103/2025. As Partes: O TRIBUNAL REG I O N A L
ELEITORAL DO CEARÁ e a PREFEITURA DE SOBRAL/CE. Objeto: Visa estabelecer uma parceria
de mútua cooperação entre o TRE-CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de
Ponto de Inclusão Eleitoral (PIEL), no Distrito de JAIBARAS, com base na Resolução TRE-CE nº
1.048/2024, visando facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Eleitoral do Ceará.
Assinam: pelo TRE/CE, Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do TRE/CE e pela Prefeitura
de SOBRAL/CE, Oscar Spíndola Rodrigues Júnior, Prefeito de SOBRAL/CE. Data: 18/03/2025.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS. DES. PRESIDENTE DO TRE/CE.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 94/2025. As Partes: O TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO CEARÁ e a PREFEITURA DE ITAREMA/CE. Objeto: Visa estabelecer uma parceria
de mútua cooperação entre o TRE-CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de
Ponto de Inclusão Eleitoral (PIEL), no Distrito de CÓRREGO DA VOLTA, com base na Resolução
TRE-CE nº 1.048/2024, visando facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça Eleitoral
do Ceará. Assinam: pelo TRE/CE, Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do TRE/CE e pela
Prefeitura de ITAREMA/CE, José Walery Muniz, Prefeito de ITAREMA/CE. Data: 07/04/2025.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS. DES. PRESIDENTE DO TRE/CE.
EXTRATO DE ATO CONCERTADO
Espécie: Ato Concertado n.º 03/2025. Cooperantes: Vice-Presidente e Corregedor e Magistrado
de Cooperação do Núcleo de Cooperação Judiciária, Desembargador Eleitoral FRANCISCO
GLADYSON PONTES,a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, representada por seu
Procurador Regional, Dr. SAMUEL MIRANDA ARRUDA, a PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO
DA 5ª REGIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Chefe da União no Ceará, Dr. ANDRÉ
LUIZ VIEIRA DE MORAES, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
representada pelo Dr. CLEYTON BANTIM DA CRUZ, Promotor de Justiça e Coordenador Auxiliar
do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público do Estado do Ceará, por
intermédio do Núcleo de Cooperação Judiciária da Justiça Eleitoral do Ceará, representado por
seu Coordenador, o Juiz Auxiliar da Presidência do TRE-CE, Dr. TIAGO DIAS DA SILVA e Dr.
ALISSON DO VALE SIMEÃO, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Magistrado de Cooperação. Objeto:
conferir celeridade e efetividade aos procedimentos de execução e cumprimento de decisões
impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela
Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, com observância da legislação que disciplina a matéria.
Fundamento Legal: art.1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; art. 4º da Portaria
Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023; art. 38, I, §2º, da Portaria Normativa PGU nº 21, de
4 de julho de 2024; Resolução TSE nº 23.709, de 1º de setembro de 2022; art. 16 da Resolução
nº 350, de 29 de outubro de 2020, do CNJ; Resolução n.° 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ
e Resolução CNJ n.° 350/2020. Processo SEI n.º 2024.0.000001059-6. Data: 07/04/2025.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº. 01/2025, firmado em 09/04/2025, com a COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA (CNPJ: 25.363.615/0001-03); Objeto: O
presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a
serem observados na concessão de consignações facultativas, mediante consignação em folha
de pagamento, aos(às) servidores(as) aposentados(as) e/ou pensionistas que tenham contrato
de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a COMPROMITENTE, regido pela
8.112/1990. A concessão da consignação facultativa objeto deste termo corresponde à
modalidade prevista nos incisos XI e XII do art. 4º da Portaria Presidência TRE/DF nº 175/2024,
quais sejam: XI - a amortização de empréstimo pessoal, inclusive para financiamento de
veículos automotores, concedido por instituições financeiras ou por cooperativas; e XII -
outros descontos facultativos, autorizados pelo(a) Diretor(a)-Geral.; Processo SEI: nº 0002843-
44.2024.6.07.8100; Vigência: 60 meses; Signatários: a Sra. LÚCIA CARVALHO BITAR YUNG-TAY,
Diretora-Geral do TRE/DF, a Sra. REGINA TEIXEIRA MIRANDA DINELLI, a Sra. SUZAN KÁTIA
JUNQUEIRA, e a Sra. FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES FREITAS, representantes da
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa LUXSELL
COMERCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 35.615.446/0001-05, por intermédio
de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0003663-
45.2024.6.08.8000, com base no Pregão Eletrônico nº 90005/2024, a penalidade de multa
no valor de R$ 3.302,25 ( três mil, trezentos e dois reais e vinte e cinco centavos) e
impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 03 (três) meses, ficando
seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo
de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.
LETICIA FIGUEIRA WERNECK
Chefe da Seção de Contratos
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa SEVEN SERV I ÇO S
CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP, CNPJ: 19.534.623/0001-72, por intermédio de decisão
proferida 
pela 
Presidência
da 
Corte 
no 
processo
administrativo 
SEI 
0005956-
85.2024.6.08.8000, com base no Pregão Eletrônico nº 90006/2024, a penalidade de multa no
valor de R$ 20.265,60 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) e
impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 05 (cinco) meses, ficando seu
representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados desta publicação.
LETICIA FIGUEIRA WERNECK
Chefe da Seção de Contratos
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa VITOFLEX
FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 08.379.450/0001-49,
por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo
SEI nº: 0007183-13.2024.6.08.8000, com base no Pregão Eletrônico nº 90029/2024, a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 01 (um)
mês, ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar
recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.
LETICIA FIGUEIRA WERNECK
Chefe da Seção de Contratos
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2 TERMO ADITIVO
AO CONVENIO n 03/2023-TRE/PB; Processo
SEI n 0002022-
90.2025.6.15.8000; 
CEDENTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOGEIRO-PB, 
CNPJ:
08.866.501/0001-67; CESSIONARIO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA TRE/PB,
CNPJ 06.017.798/0001-600; OBJETO: Prorrogar a vigencia do Convenio n 03/2023 pelo periodo
de 12 (doze) meses, a contar do dia 30/06/2025, sendo que o seu termo final passara a ser,
com a prorrogacao, o dia 29/06/2026; DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025; SIGNATARIOS:
Antonio Jose Ferreira, pelo Cedente e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, pela Cessionario.
09/04/2025. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Desembargador Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação n. 02/2025, firmado entre o TRE-RS e a Associação dos Trabalhadores
do Centro de Reabilitação Psicossocial do Hospital Psiquiátrico São Pedro - ATUT. OBJETO:
Destinação de resíduos recicláveis, aqueles resultantes dos procedimentos de regular baixa
nos estoques do Tribunal, os materiais de descarte sumário e os de descarte provenientes de
processos de eliminação de documentos aprovados pela Comissão Permanente de Avaliação
Documental CPAD. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 08-4-
2025 a 08-4-2030. SIGNATÁRIAS: Sra. Ana Gabriela de Almeida Veiga e Sra. Francesca Santos
da Silva. Proc. SEI n. 0017371-73.2022.6.21.8000. DATA DA ASSINATURA: 08-4-2025.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
DIRETORIA-GERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 70029
Nº Processo: 0000141-14.2025. Objeto: Contratação de empresa que atue
como agente de integração para operacionalização de programa de estágio para
estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível
superior, profissional de nível médio e do ensino médio regular.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 10/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Mendonca Júnior,
Nr. 1502, Central - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/70029-5-90007-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir 
de
10/04/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas: 
30/04/2025
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
ALESSANDRO HERIC NUNES GURGEL
Pregoeiro
(SIASGnet - 09/04/2025) 70029-00001-2025NE000001

                            

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