DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
II - se a comissão processante tiver concluído pela responsabilidade da pessoa
jurídica acusada pela prática de ato lesivo de que trata o art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.846,
de 2013, remeterá os autos ao Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial
(Demap), para análise do relatório final daquela comissão sob a ótica da legislação de
regência das licitações e contratos da administração pública.
Art. 3º Elaboradas as análises de que trata o art. 2º, o processo será
encaminhado ao Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial (DPG-1),
para manifestação jurídica.
§ 1º Proferida a manifestação jurídica, o assunto será despachado pelo
Procurador-Geral com o Presidente.
§ 2º Após o julgamento pelo Presidente, os autos serão devolvidos à Coger para
promoção das comunicações, registros e demais providências cabíveis.
Art. 4º Caso o fato tenha ocorrido no curso de licitação ou contrato e seja
afastada a incidência da Lei nº 12.846, de 2013, os autos serão encaminhados pela Coger
ao Demap, para avaliação e eventual julgamento quanto a infrações previstas na respectiva
legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria BCB nº 114.786, de 24 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 122.199, de 30 de dezembro de 2024, publicada na edição 251,
seção 2, página 49, do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, proceder a
seguinte retificação:
Onde se lê "Fica designado o Diretor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN para
responder pela área de Regulação", leia-se "Fica designado o Diretor GILNEU FRANCISCO
ASTOLFI VIVAN para responder pela área de Regulação, ficando dispensado da função
comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na nova função".
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO
FINANCEIRA
PORTARIA Nº 123.097, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO
FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art.
23, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central, aprovado pela Resolução BCB nº 419,
de 2 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica dispensado o servidor JÚLIO CÉSAR DA MATA OLIVEIRA, matrícula
nº 6.014.480-7, da função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, no
D EA F I / D I S I P / S U I N F.
Art. 2º Fica designado o servidor JÚLIO CÉSAR DA MATA OLIVEIRA, matrícula nº
6.014.480-7, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1,
no DEAFI/GECON.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO RUSSOLO FERREIRA
PORTARIA Nº 123.094, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO
FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art.
23, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central, aprovado pela Resolução BCB nº 419,
de 2 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica designado o servidor GABRIEL CAMPOS FICHE matrícula nº
3.543.452-X, para exercer a função comissionada de COORDENADOR sigla FDO-1, no
D EA F I / D I S I P / S U I N F.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO RUSSOLO FERREIRA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 123.092, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria a DANIEL AISHIM NISHIMURA, matrícula nº 2.252.360-
X, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do
Banco Central do Brasil, com fundamento na CF/1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, e
§§ 14, 15 e 16; Leis 12.618/2012 e 10.887/2004; c/c o art. 3 da EC nº 103/2019, tendo em
vista o que consta do Processo 284380.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA
PORTARIA Nº 123.096, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23., inciso V, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor DANIEL AISHIM NISHIMURA, matrícula nº
2.252.360-X, da função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na Gerência Técnica
de Supervisão I (DESUP/GSUP1/COMET), em virtude de sua aposentadoria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BELLINE SANTANA
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.044, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023,
o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103059/2025-25, resolve:
D ES I G N A R
FERNANDA DE OLIVEIRA CÂNDIDO, para substituir o Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Gestão Documental da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e
Documentação da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-
Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA Nº 1.123, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 9º da Portaria Normativa CGU nº 63,
de
31
de
março de
2023,
e
o
que
consta dos
Processos
Administrativos
nº
00190.101406/2024-02 e 00190.100827/2020-84, resolve:
Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA LEMOS SAMPAIO XAVIER para exercer a
função de editora da Comissão Editorial da Revista da Controladoria-Geral da União -
Revista da CGU, em substituição à servidora DANIELLY CRISTINA ARAUJO GONTIJO, pelo
tempo remanescente do mandato estabelecido na Portaria nº 831, de 22 de março de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PORTARIA Nº 1.111, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120
do Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, e conforme o
disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no
processo n.º 00190.110377/2024-61, resolve:
DISPENSAR
GUSTAVO SOARES CRUZ, do encargo de substituto de Chefe, FCE 1.07, da
Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais.
TANIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.112, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120
do Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, e conforme o
disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no
processo n.º 00190.110377/2024-61, resolve:
D ES I G N A R
DIOVANA NOGUEIRA GUADANINI, para exercer o encargo de substituta de
Chefe, FCE 1.07, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais.
TANIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 132, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº
57, de 27 de maio de 2016, e, ainda, considerando o disposto no art. 9º, inciso I e no art.
10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta no Processo
Administrativo n° 19.00.6530.0001228/2024-46, resolve:
Art. 1º Nomear, na forma discriminada no Anexo, em caráter efetivo, o
candidato habilitado no 2º Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e
Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, homologado pelo Edital CNMP nº 18,
de 4 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 8 de
janeiro de 2024.
Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
ANEXO
I - Cargo: Analista de Desenvolvimento de Sistemas, Código AN 104.01, Classe A e
Padrão 1
. .Classificação
.Inscrição
.Nome
.Origem da Vaga
.
.1
.10001752
.OMAR 
CARLOS
FURTADO
.VACÂNCIA 
-
GLEIDSON 
FONSECA
SOARES, CPF: XXX.553.036-XX - Portaria
CNMP-SG nº 121,
de 31/03/2025,
publicada no DOU de 04/04/2025
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DESPACHO PGR/MPF Nº 74, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e nos arts. 6º, inciso III, e 23, incisos II
e VII, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, DESIGNA servidor do Ministério
Público Federal e AUTORIZA sua ausência do país, com ônus, para assessorar membro do
Ministério Público Federal em missão oficial de caráter sigiloso. REFERÊNCIA: Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001433/2025-93.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 192, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e considerando a Decisão AJA/PGR nº 332/2025, proferida no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001383/2024-63, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - Portaria PGR/MPF nº 381, de 30 abril de 2024, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 60, de 3 de maio de 2024; e
II - Portaria PGR/MPF nº 14, de 15 de janeiro de 2025, publicada no
DOU, Seção 2, pág. 52, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO