DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 103, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.034580/2024-40
Recorrente/Interessado:
SERCOMTEL
S.A. TELECOMUNICAÇÕES.
CNPJ
nº
01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº 23/2025/PR (SEI nº
13435296).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 4.001, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.102579/2024-55. Rescinde os seguintes Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa
TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62:
I - Contrato PBOA/SPB nº 121/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Local, formalizado com a TELEFÔNICA
BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, referente ao Setor 31, constante do Anexo 02 do
Plano Geral de Outorgas; e,
II - Contrato PBOA/SPB nº 155/2011-Anatel, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Longa Distância Nacional,
formalizado com a TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, referente ao
Setor 31, constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas.
Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados
com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, para o regime de
autorização do mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, tendo como área de
prestação todo o território nacional, nas modalidades de serviço local, longa distância
nacional ou longa distância internacional.
Adapta as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo da TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, FIBRASIL
INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A. CNPJ nº 36.619.747/0001-70, e TELXIUS CABLE
BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.199.519/0001-39, em Termo Único de serviços.
Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I e II acima à
assinatura, pelas empresas do GRUPO TELEFÔNICA, do Termo Único de Autorização para
Exploração de Serviços de Telecomunicações.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 3.954, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Reportagem Externa, titulada pela entidade FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO, CNPJ nº
63.104.830/0001-89, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na
prestação do serviço.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 4.042, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO NOSSA
SENHORA DO BOM CONSELHO, CNPJ nº 03.321.549/0001-76, associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 4.027, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53520.000508/2025-61. Expede autorização à Pamela Adriana da
Silva, CPF nº ***.905.979-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.028, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53520.000510/2025-31. Expede autorização à Micael de Bona, CPF
nº ***.278.729-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 3.944, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Processo n° 53569.000181/2025-71. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada à RADIODIFUSORA SOL NASCENTE GRAVACAO DE SOM & EDICAO LTDA, CNPJ
22.911.432/0001-97, por intermédio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no
Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.024 - Processo nº 53516.000773/2025-17: CARAMURU ALIMENTOS S.A., CNPJ nº
00.080.671/0012-62.
Nº 4.025 - Processo nº 53516.001013/2025-19: LUCIANO ROBERTO COMIN, CPF nº
***.322.549-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.026, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53516.000999/2025-18: Outorga à ARUNA HOTEL LTDA, CNPJ nº
48.568.672/0001-24, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
Nº
3.893 -
Processo nº
53500.025223/2025-71.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO II LTDA, CNPJ 23.522.857/0001-77,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Pedro II/PI.
3.894 - Processo nº 53500.023729/2025-46. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio
e Televisao Bandeirantes S.a.,
CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Aracaju/SE.
Nº
3.895 -
Processo nº
53500.023736/2025-48.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ
13.810.015/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Euclides da Cunha/BA.
Nº
3.896 -
Processo nº
53500.023738/2025-37.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ
13.810.015/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Serrinha/BA.
Nº
3.899 -
Processo nº
53500.016178/2025-64.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à REDE FAMILIA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 48.393.755/0001-20,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Jaguariúna/SP.
Nº
3.901 -
Processo nº
53500.016579/2025-14.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO FM DE COMUNICACAO FRUTAL LTDA, CNPJ 03.842.001/0001-71,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Frutal/MG.
Nº
3.902 -
Processo nº
53500.023509/2025-12.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DO RIO GRANDE, CNPJ
90.220.633/0001-06, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Rio Grande/RS.
Nº
3.903 -
Processo nº
53500.025015/2025-72.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO FM VITORIA DE GANDU LTDA, CNPJ 01.841.735/0001-00,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Gandu/BA .
Nº
3.942 -
Processo nº
53500.025830/2025-31.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TV MAR LTDA, CNPJ 57.728.743/0001-08, associada à autorização
Estação Complementar, na localidade de Santos/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2025
Nº 3.978 - Autoriza A.l. Aviation Ltda, CNPJ nº 29.886.494/0001-35, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Serrana/SP, no período
de 14/04/2025 a 12/06/2025.
Nº 3.979 - Autoriza A.l. Aviation Ltda, CNPJ nº 29.886.494/0001-35, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Pinhais/PR, no período de
14/04/2025 a 12/06/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 4.032, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza Viasat Brasil Servicos de Comunicacoes Ltda, CNPJ nº 27.001.440/0002-
09, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de
Brasília/DF, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, no período de 22/04/2025 a 20/06/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
RESOLUÇÃO CNPC/MINC Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Institui a Câmara Temática para a realização de estudos
acerca da reinstituição dos Colegiados Setoriais no
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, na qualidade de Presidente do Conselho
Nacional de Política Cultural - CNPC, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº
9.891, de 27 de junho de 2019, e considerando o disposto na Portaria Secult/MTur nº 38,
de 24
de agosto
de 2021, e,
ainda, com fundamento
no Processo
SEI nº
01400.034131/2024-26, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática nº 1/2025, com objetivo de apreciar,
emitir parecer e relatar as matérias que lhes forem distribuídas para a reinstituição dos
Colegiados Setoriais no Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, conforme o art. 23º
do Regimento Interno do CNPC, a fim de assessorar as referidas matérias para discussão
nas reuniões plenárias.
Art. 2º A Câmara Temática nº 1/2025 do CNPC é composta paritariamente
pelos seguintes Conselheiros, representantes da sociedade civil e do poder público:
I - indicados pelos Conselheiros representantes da sociedade civil:
a) titular: Carmen Brigida Negrão;
b) suplente: Jacqueline Custódio;
c) titular: Daiara Tukano; e
d) suplente: Lucimar Bezerra Marques.
II - indicados pela Presidência do CNPC:
a) titular: Maria Fernandes Marighella;
b) suplente: Laís Santos Almeida;
c) titular: Márcia Helena Gonçalves Rollemberg; e
d) suplente: Karina Miranda da Gama.