DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 43/CCS/UFPI, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas pelo Ato
da Reitoria nº 984/2021, de 25 de agosto de 2021, e comum acordo com os responsáveis
pelas unidades vinculadas ao CCS/UFPI, conforme Lei n° 8.745/93, de 09/12/93,
regulamentada pelas Leis n° 9.849/99, de 27/10/99 e 10.667/03, de 15/05/03, e Lei n°
12.425, de 17/06/11, o Decreto n 6.944/09, de 21/08/09, e a Resolução n 039/08-
CONSUN/UFPI, de 11/09/08, e da Resolução 009/03, que altera o anexo III da Resolução
004/88-CONSUN/UFPI, de 11/11/88, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e
as normas contidas no EDITAL nº 01/2025-CCS, de 14/02/2025, publicado em 19/02/2025
no DOU - Seção 3, Nº 35, e no processo nº 23111.008144/2025-59, resolve:
Art. 1° Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de
Professor Substituto na área de ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, do Departamento de
Enfermagem, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portela, na cidade
de Teresina - PI, correspondente à classe Auxiliar Nível I, em Regime de Tempo Integral TI-
40 (40 horas semanais), habilitando os candidatos MARCELO VICTOR FREITAS NASCIMENTO
(1º lugar), YNDIARA KÁSSIA DA CUNHA SOARES (2º lugar), ELIZAMA DOS SANTOS COSTA
MORAIS (3º lugar) e MARIA CLARA NASCIMENTO OLIVEIRA (4º lugar), e classificando o
primeiro colocado para contratação.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 672, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O REITOR PRÓ-TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de
suas 
atribuições 
legais 
e 
considerando 
o
que 
consta 
do 
Processo 
de 
nº.
23113.014876/2023-66; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 15/05/2025, o prazo
de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em
regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento Serviço Social/Cidade
Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº. 009/2023, publicado no
D.O.U. em 12/05/2023, Matéria de Ensino: "Fundamentos do Trabalho Profissional",
homologado através da Portaria nº 478, de 13/05/2024, publicada no D.O.U. em
15/05/2024, seção 1, página 41.
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MESP nº 102, de 22 de outubro de
2024, que institui procedimentos para a formalização
e acompanhamento dos instrumentos de parceria a
serem firmados entre o Ministério do Esporte, por
intermédio da
Secretaria Nacional
de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS)
e
as Organizações
da
Sociedade Civil
(OSCs),
mediante
Termos de
Fomento
e Termos
de
Colaboração.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto no art. 22, II-A, e art. 35, V, c, da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, no art. 25, V e §1º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos
dos processos nº 71000.015119/2024-19 e 71000.084059/2024-76, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 102, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º
........................................
§ 3º Para o cumprimento das diligências, será estabelecido prazo não inferior a
2 (dois) dias e não superior a 5 (cinco) dias, conforme a complexidade da exigência a ser
cumprida, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que
devidamente justificado pela OSC e aprovado pela SNEAELIS.
........................................
§ 5º Caso a entidade permaneça inerte após o prazo estabelecido, a SNEAELIS poderá:
................................................................................" (NR)
"Art. 11 O plano de trabalho apresentado pelas entidades deverá conter a
previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas, conforme § 1º do art.
25 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
................................................................................" (NR)
"Art. 13 O Projeto Técnico Pedagógico e demais peças necessárias à celebração
e formalização dos termos de fomento e colaboração serão analisados e aprovados pela
Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social.
................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 102, de 22 de
outubro de 2024:
I - o § 4º do art. 9º;
II - o § 1º do art. 11º; e
III - o § 5º e § 6º do art. 13º;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA
PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 25/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 22/04/2025 e fim às
23h59min do dia 25/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10880.904615/2020-54
.5 a 6
DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
1 - Processo nº: 10880.952805/2012-78 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.952806/2012-12 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.731212/2017-62 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.904615/2020-54 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
5 - Processo nº: 10880.901309/2020-66 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.904406/2021-91 - Recorrente: ADECCO RECURSOS
HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
7 - Processo nº: 10880.953660/2009-27 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.902492/2011-26 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.970909/2011-83 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª
Seção do CARF
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 24/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
1 - Processo nº: 10469.724140/2013-56 - Recorrente: POSTO PINHEIRO BORGES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 e 25/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 24/04/2025 e fim às 23h59min do dia
25/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
1 - Processo nº: 11634.720076/2019-33 - Recorrente: AMG SERVICOS DE
MONITORAMENTO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11634.720073/2019-08 - Recorrente: AMG SERVICOS DE
MONITORAMENTO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10530.724641/2014-22 - Recorrente: GENILDA GONCALVES DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.683750/2009-45 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.961699/2013-02 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.960117/2013-62 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.900136/2018-44 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL