DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
18 - Processo nº: 11128.000485/2011-82 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.001045/2011-42 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.001260/2011-43 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.720855/2011-00 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.720881/2011-20 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.721884/2011-81 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721928/2011-72 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
25 - Processo nº: 12466.723298/2012-83 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS
DO ESPIRITO SANTO CODESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.721150/2011-20 - Recorrente: ERBE INCORPORADORA
001 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
QUARTA TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 09/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min do
dia 09/05/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
1 - Processo nº: 10711.004274/2009-51 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.004302/2009-83 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.005998/2009-65 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº: 12466.001805/2009-29
- Recorrente:
LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10909.004516/2009-08 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11684.000972/2009-15 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.002666/2010-62 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.003196/2010-54 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.006474/2010-25 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.006402/2010-88 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
11 - Processo nº: 13656.720253/2010-11 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13656.720255/2010-18 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13656.720257/2010-07 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13656.720259/2010-98 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13656.720265/2010-45 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13656.720266/2010-90 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13656.720268/2010-89 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16349.000226/2010-90 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16349.000227/2010-34 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16349.000423/2010-17 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROSALDO TREVISAN
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000309/2025-13, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 16 de abril de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº
110/07:
. ITEM
UF
.Q AV
.AEHC
.GNV
.GNI
.ÓLEO COMBUSTÍVEL
. .
.
.(R$/ litro)
.(R$/ litro)
.(R$/ m³)
.(R$/ m³)
.(R$/ litro)
.(R$/ Kg)
. .1
.AC
.-
.5,3452
.-
.-
.-
.-
. .2
.AL
.3,4910
.**5,1231
. **4,9306
.-
.-
.-
. .3
.AM
.-
.**5,4558
.3,6423
.2,0294
.-
.-
. .4
.AP
.-
.5,5200
.-
.-
.-
.-
. .5
.BA
.-
.4,5900
.3,6940
.-
.-
.-
. .6
.CE
.-
.5,0501
.5,1334
.-
.-
.-
. .7
.DF
.-
.**4,7100
.6,7800
.-
.-
.-
. .8
.ES
.-
.**4,6008
.*4,3843
.-
.-
.-
. .9
.GO
.-
.4,2482
.-
.-
.-
.-
. .10
.MA
.-
.4,8400
.-
.-
.-
.-
. .11
.MG
.5,7681
.4,5733
.4,9675
.-
.-
.-
. .12
.MS
.5,8783
.4,1982
.4,6001
.-
.-
.-
. .13
.MT
.7,0784
.4,2124
.4,0497
.3,6700
.-
.-
. .14
.PA
.-
.4,8124
.-
.-
.-
.-
. .15
.PB
.*4,8092
.**4,6001
.*5,0740
.-
.4,9389
.4,9389
. .16
.PE
.-
.**4,8400
.-
.-
.-
.-
. .17
.PI
.7,2000
.4,4000
.-
.-
.-
.-
. .18
.PR
.-
.4,5493
.4,8748
.-
.-
.-
. .19
.RJ
.2,4456
.**4,6400
.**4,6500
.-
.-
.-
. .20
.RN
.-
.5,0300
.4,8200
.-
.-
.-
. .21
.RO
.-
.5,0870
.-
.-
.4,0864
.-
. .22
.RR
.6,9500
.5,1300
.-
.-
.-
.-
. .23
.RS
.-
.4,7158
.4,7149
.-
.-
.-
. .24
.SC
.-
.4,7252
.5,2057
.-
.-
.-
. .25
.SE
.*5,1730
.*4,8610
.*4,9000
.-
.-
.-
. .26
.SP
.-
.4,1800
.-
.-
.-
.-
. .27
.TO
.7,7000
.4,7700
.-
.-
.-
.-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA