DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 747, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.004987/2025-41, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de
MARCELLOS PORTO DA SILVEIRA, CPF: 500.***.***-00, expedidas sob os códigos de
controle constantes na tabela a seguir:
.
.Código de Controle
.Tipo de Certidão
.Data de Emissão
.
.E E 8 3 . 9 2 5 F. A F 8 1 . 9 4 C 0
. Pos/Neg
.27/10/2023
.
.915E.16DA .DD37.8D49
. Pos/Neg
.30/10/2023
.
.6 0 D 4 . E 7 9 0 . A 4 6 6 . EA 2 6
. Pos/Neg
.30/10/2023
.
.D 8 7 F. 7 6 1 E . FA 1 4 . 6 9 3 E
. Pos/Neg
.30/10/2023
.
.3139.18E6.3321.166B
. Pos/Neg
.30/10/2023
.
.E5E8.D5D5.31D1.9A25
. Pos/Neg
.30/10/2023
.
.299A .58FB.3B07.0FDB
. Negativa
.31/10/2023
.
.5 0 7 F. F 0 7 1 . B B 4 F. 4 1 7 9
. Pos/Neg
.31/10/2023
.
.3 2 5 E . 8 7 7 7 . D 3 9 D. A D 6 D
. Pos/Neg
.31/10/2023
.
.1 5 5 5 . 7 B 2 F. 3 B 3 2 . 8 EA 9
. Pos/Neg
.31/10/2023
.
.9B1D.E99A .F07D.B24F
. Pos/Neg
.31/10/2023
.
.E 6 D 6 . 5 0 AC . 7 D 4 5 . E 6 9 0
. Pos/Neg
.01/11/2023
.
.D B 6 0 . 3 F F F. D 5 AC . A 8 D 4
. Pos/Neg
.01/11/2023
.
.B9E5.8C8C.FEDC.11E7
. Negativa
.03/11/2023
.
.B 5 F 9 . E 4 E D. 2 7 F 6 . 1 B 8 1
. Negativa
.09/11/2023
.
.25A1.7124.BBCB.AA50
. Negativa
.24/11/2023
.
.B 3 A 3 . 2 4 1 1 . 0 A F F. E B F 3
. Negativa
.25/01/2024
.
.BF13.47C6.1317.47A5
. Negativa
.29/01/2024
.
.4CD2.578E.F6DA .32C9
. Negativa
.15/02/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Declara 
empresa 
habilitada 
a 
utilizar 
os
procedimentos simplificados para
embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação
de que trata a instrução normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I
do artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital
nº 13113.332494/2024-49, declara:
Art. 1º Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
04.028.583/0001-10, situada à Rua do Russel, no 804, sala 901, Glória, Rio de Janeiro/RJ,
CEP 22.210-010, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º
da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Está autorizado, por
este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimento comercial que realizará as exportações de petróleo, nos termos do art.
3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, o estabelecimento:
CNPJ 04.028.583/0011-91, Rua José Clemente Pereira, no 128, Parte G,
Campo Grande, Santos - SP, CEP 11.070-321;
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são
os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo
entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de produção/estocagem:
FPSO-Bacalhau, Latitude 25° 28' 56" S e Longitude 43° 56' 34" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o
disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 371, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no
exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada
no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho
de 2022, e no processo nº 13032.188004/2025-41, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 4.482 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento REAL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº
02.780.640/0001-97, localizado na Avenida Presidente Wilson, 1.786 - Bairro Mooca, São Paulo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08110/0169, para selagem no exterior dos produtos
descritos abaixo:
. .D ES C R I Ç ÃO
.CARAC TERÍSTICAS
.Q U A N T I DA D E
. .Alfred Giraud Heritage
.Tipo: Uísque. Fabricante: Maison Giraud LVS - França. Acondicionamento: 16 caixas com 3 garrafas
de 700 ml.
.48 garrafas
. .Alfred Giraud Horizon
.Tipo: Uísque. Fabricante: Maison Giraud LVS - França. Acondicionamento: 24 caixas com 3 garrafas
de 700 ml.
.72 garrafas
. .Penderyn Legend
.Tipo: Uísque. Fabricante: The Welsh Whisky Company - Reino Unido. Acondicionamento: 75 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.450 garrafas
. .Penderyn Madeira Finish
.Tipo: Uísque. Fabricante: The Welsh Whisky Company - Reino Unido. Acondicionamento: 34 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.204 garrafas
. .Kilchoman Machir Bay
.Tipo: Uísque. Fabricante: Kilchoman Distillery Co Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 130 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.780 garrafas
. .Kilchoman Sanaig
.Tipo: Uísque. Fabricante: Kilchoman Distillery Co Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 70 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.420 garrafas
. .Cotswolds Signature
.Tipo: Uísque. Fabricante: Cotswolds Distillery - Reino Unido. Acondicionamento: 80 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.480 garrafas
. .Cotswolds Sherry Cask
.Tipo: Uísque. Fabricante: Cotswolds Distillery - Reino Unido. Acondicionamento: 30 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.180 garrafas
. .Cotswolds Peated Cask
.Tipo: Uísque. Fabricante: Cotswolds Distillery - Reino Unido. Acondicionamento: 30 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.180 garrafas
. .Michter´s Straight Bourbon
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
25 caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.150 garrafas
. .Michter´s Straight Rye
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
12 caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.72 garrafas
. .Michter´s Sour Mash
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 8
caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.48 garrafas
. .Michter´s American Whiskey
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 8
caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.48 garrafas
. .Michter´s Straight Bourbon 10 Years old
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
10 caixas com 3 garrafas de 750 ml.
.30 garrafas
. .Michter´s Straight Rye 10 Years old
.Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
10 caixas com 3 garrafas de 750 ml.
.30 garrafas
. .Nomad Whisky
.Tipo: Uísque. Fabricante: Gonzalez Byass S.A. - Espanha. Acondicionamento: 172 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.1.032 garrafas
. .Nomad Whisky Reserve 10 años
.Tipo: Uísque. Fabricante: Gonzalez Byass S.A. - Espanha. Acondicionamento: 86 caixas com 3
garrafas de 700 ml.
.258 garrafas
.T OT A L
.4.482 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO